{"leis":[{"id":1,"tipo":"lc","num":"005","ano":"1991","ementa":"Institui o Código Tributário Municipal.","tributo":"geral","situacao":"vigente-alt","link":"","artigos":[],"anexos":[]},{"id":2,"tipo":"lc","num":"358","ano":"2022","ementa":"Dispõe sobre o parcelamento dos créditos tributários e não tributários de titularidade do Município de Maricá.","tributo":"geral","situacao":"vigente","link":"JOM 1.285, de 14/03/2022","artigos":[{"tipo":"art","label":"Art. 1º","texto":"Os créditos de natureza tributária e não tributária, de titularidade do Município de Maricá, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar, desde que vencidos, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) meses, observadas as condições fixadas nesta Lei Complementar e em regulamento específico editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.","paiId":null,"id":2046,"_path":"Art. 1º"},{"tipo":"art","label":"Art. 2º","texto":"O valor da dívida parcelada será consolidado na data da efetivação do parcelamento, de acordo com os acréscimos legais previstos e será expresso em valores de moeda corrente nacional.","paiId":null,"id":2047,"_path":"Art. 2º"},{"tipo":"par","label":"§1º","texto":"Por crédito consolidado compreende-se o total da dívida atinente ao pedido de parcelamento, computados os encargos e os acréscimos legais vencidos até a data da consolidação, monetariamente atualizado.","paiId":2047,"id":2048,"_path":"Art. 2º – §1º"},{"tipo":"par","label":"§2º","texto":"A consolidação do crédito não exclui a possibilidade de posterior verifi cação de sua exatidão e a cobrança ou devolução de eventuais diferenças.","paiId":2047,"id":2049,"_path":"Art. 2º – §2º"},{"tipo":"par","label":"§3º","texto":"O valor do crédito objeto do parcelamento corresponderá ao valor do crédito consolidado, deduzido o valor do pagamento a que se refere à entrada.","paiId":2047,"id":2050,"_path":"Art. 2º – §3º"},{"tipo":"par","label":"§4º","texto":"O sujeito passivo procederá ao pagamento dos débitos tributários e não tributários, em parcelas mensais, sucessivas, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor de cada parcela, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o último dia do mês anterior ao do pagamento.","paiId":2047,"id":2051,"_path":"Art. 2º – §4º"},{"tipo":"par","label":"§5º","texto":"As parcelas obedecerão aos seguintes limites mínimos.","paiId":2047,"id":2052,"_path":"Art. 2º – §5º"},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"o valor de cada parcela para pessoa jurídica não poderá ser inferior a 1 (uma) Unidade Fiscal de Maricá - UFIMA;","paiId":2052,"id":2053,"_path":"Art. 2º – §5º – I"},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"o valor de cada parcela para pessoa física não poderá ser inferior a 0,5 (cinco décimos) Unidade Fiscal de Maricá - UFIMA.","paiId":2052,"id":2054,"_path":"Art. 2º – §5º – II"},{"tipo":"par","label":"§6º","texto":"Lei específica versará sobre eventuais descontos de juros e multas, observadas as respectivas renúncias fiscais.","paiId":2047,"id":2055,"_path":"Art. 2º – §6º"},{"tipo":"art","label":"Art. 3º","texto":"Não poderão ser reunidos no mesmo parcelamento os seguintes créditos:","paiId":null,"id":2056,"_path":"Art. 3º"},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"tributários com não tributários;","paiId":2056,"id":2057,"_path":"Art. 3º – I"},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"relativos a tributos diferentes, com exceção daqueles cujos lançamentos são feitos conjuntamente;","paiId":2056,"id":2058,"_path":"Art. 3º – II"},{"tipo":"inc","label":"III","texto":"lançados de ofício mediante diferentes autos de infração ou notificações de lançamento;","paiId":2056,"id":2059,"_path":"Art. 3º – III"},{"tipo":"inc","label":"IV","texto":"lançados de ofício com outros lançados por homologação ou declaração; e","paiId":2056,"id":2060,"_path":"Art. 3º – IV"},{"tipo":"inc","label":"V","texto":"inscritos em dívida ativa com não inscritos em dívida ativa.","paiId":2056,"id":2061,"_path":"Art. 3º – V"},{"tipo":"art","label":"Art. 4º","texto":"O número de parcelas fica condicionado ao respectivo valor total do crédito consolidado, de acordo com os parâmetros definidos a seguir:","paiId":null,"id":2062,"_path":"Art. 4º"},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"em até 48 (quarento e oito) parcelas mensais e sucessivas, quando os créditos não ultrapassarem o montante de 60 (sessenta) UFIMAS.","paiId":2062,"id":2063,"_path":"Art. 4º – I"},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"em até 54 (cinquenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas, quando os créditos forem superiores a 60 (sessenta) UFIMAS e não ultrapassarem o montante de 600 (seiscentas) UFIMAS;","paiId":2062,"id":2064,"_path":"Art. 4º – II"},{"tipo":"inc","label":"III","texto":"em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, quando os créditos forem superiores a 600 (seiscentas) UFIMAS.","paiId":2062,"id":2065,"_path":"Art. 4º – III"},{"tipo":"par","label":"§1º","texto":"Pessoas físicas declaradas hipossuficientes ou que ganhem até 02 (dois) salários mínimo vigentes a época do requerimento do parcelamento, terão o prazo de até 60 (sessenta) meses, independentemente do valor do crédito tributário ou não tributário, desde que observado o artigo 2º, § 5º, desta lei.","paiId":2062,"id":2066,"_path":"Art. 4º – §1º"},{"tipo":"par","label":"§2º","texto":"O reconhecimento do direito previsto no parágrafo antecedente se dará no âmbito das atribuições dos órgãos descritas no art. 10 desta Lei Complementar.","paiId":2062,"id":2067,"_path":"Art. 4º – §2º"},{"tipo":"art","label":"Art. 5º","texto":"O pedido de parcelamento de crédito constitui confi ssão extrajudicial irretratável e irrevogável do débito e aceitação plena e irrestrita das condições estabelecidas nesta Lei Complementar.","paiId":null,"id":2068,"_path":"Art. 5º"},{"tipo":"art","label":"Art. 6º","texto":"A falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou não, ou de qualquer parcela por mais de noventa dias, acarretará o cancelamento, independente de prévia notifi cação do contribuinte.","paiId":null,"id":2069,"_path":"Art. 6º"},{"tipo":"par","label":"Parágrafo único","texto":"O saldo devedor remanescente será objeto de prosseguimento de cobrança judicial, de inscrição em dívida ativa ou de ajuizamento, conforme o caso.","paiId":2069,"id":2070,"_path":"Art. 6º – Parágrafo único"},{"tipo":"art","label":"Art. 7º","texto":"Será permitido o reparcelamento decorrente de inadimplência, uma única vez, desde que observado o pagamento inicial mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do saldo remanescente do parcelamento originário, acrescidos de juros, multas e encargos legais.","paiId":null,"id":2071,"_path":"Art. 7º"},{"tipo":"art","label":"Art. 8º","texto":"É vedada a concessão de parcelamento relativos a esta Lei Complementar:","paiId":null,"id":2072,"_path":"Art. 8º"},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"ao contribuinte que tenha parcelamento em atraso, que não enseje o cancelamento, enquanto não regularizado o pagamento das parcelas vencidas e não pagas.","paiId":2072,"id":2073,"_path":"Art. 8º – I"},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"aos devedores que estejam sob ação fiscal, ressalvados os créditos anteriormente apurados, quando denunciados espontaneamente.","paiId":2072,"id":2074,"_path":"Art. 8º – II"},{"tipo":"par","label":"Parágrafo único","texto":"A vedação que se trata o caput desse artigo é exclusiva para os créditos tributários e não tributários vencidos, observadas as vedações legais para os parcelamentos do Código Tributário Municipal.","paiId":2072,"id":2075,"_path":"Art. 8º – Parágrafo único"},{"tipo":"art","label":"Art. 9º","texto":"O parcelamento somente será concedido mediante requerimento, protocolizado pessoalmente ou por procurador regulamente constituído, pelo contribuinte, responsável tributário ou devedor, ou ainda, por terceiro que demonstre ter legítimo interesse na liquidação do débito, importando na expressa confissão irretratável e indivisível, quanto a sua certeza, liquidez e exigibilidade.","paiId":null,"id":2076,"_path":"Art. 9º"},{"tipo":"par","label":"§1º","texto":"Considera-se terceiro interessado o locatário, o cessionário, o usufrutuário, o donatário, o comodatário, o arrendatário, promitente comprador, posseiro, o cônjuge ou companheiro do proprietário ou terceiro, seus parentes, em linha reta ou colateral em até quarto grau, herdeiro ou inventariante, mediante prova documental idônea de uma dessas qualidades.","paiId":2076,"id":2077,"_path":"Art. 9º – §1º"},{"tipo":"par","label":"§2º","texto":"No caso de terceiros interessados não conste dos cadastros municiais como contribuinte, responsável tributário ou devedor do crédito a ser parcelado, o parcelamento requerido nos termos do caput não suspende a exigibilidade do crédito e nem suspende ou não interrompe o decurso do prazo prescricional, salvo se apresentada declaração escrita com expresso reconhecimento do débito firmada pelo contribuinte, responsável tributário ou devedor do crédito.","paiId":2076,"id":2078,"_path":"Art. 9º – §2º"},{"tipo":"par","label":"§3º","texto":"Na hipótese prevista no §2º deste artigo, a data de vencimento da última parcela não poderá ser posterior ao sexto mês imediatamente anterior ao mês em que ocorrer o término do prazo prescricional da dívida original mais antiga incluída no parcelamento.","paiId":2076,"id":2079,"_path":"Art. 9º – §3º"},{"tipo":"par","label":"§4º","texto":"O terceiro interessado, defi nido no §1º deste artigo, não fará jus ao reparcelamento definido no art. 7º.","paiId":2076,"id":2080,"_path":"Art. 9º – §4º"},{"tipo":"par","label":"§5º","texto":"Para afastar as limitações previstas no § 2º deste artigo e no art. 7º deverá o solicitante do parcelamento promover as alterações cadastrais pertinentes junto ao Município.","paiId":2076,"id":2081,"_path":"Art. 9º – §5º"},{"tipo":"art","label":"Art. 10.","texto":"A concessão e o controle do parcelamento e do reparcelamento dos créditos mencionados nesta Lei Complementar, bem como o seu cancelamento, incluem-se na competência:","paiId":null,"id":2082,"_path":"Art. 10."},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"do Órgão Fazendário, relativamente aos créditos de natureza tributária e não tributária vencidos até a competência anterior e não inscritos em dívida ativa;","paiId":2082,"id":2083,"_path":"Art. 10. – I"},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"da Procuradoria Geral do Município, relativamente aos créditos inscritos em dívida ativa ou ajuizados de natureza tributária e não tributária.","paiId":2082,"id":2084,"_path":"Art. 10. – II"},{"tipo":"par","label":"Parágrafo único","texto":"O empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento de recuperação judicial, poderá parcelar os seus débitos para com a Fazenda Municipal, ainda que não vencidos, nos termos do arts. 10-A, 10-B e 10-C da Lei Federal 10.522, de 19 de julho de 2002.","paiId":2082,"id":2085,"_path":"Art. 10. – Parágrafo único"},{"tipo":"art","label":"Art. 11.","texto":"O disposto nesta Lei Complementar não se aplica aos créditos tributários relativos aos impostos cujo fato gerador tenha ocorrido quando o contribuinte era optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.","paiId":null,"id":2086,"_path":"Art. 11."},{"tipo":"art","label":"Art. 12.","texto":"O Poder Executivo editará os atos necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.","paiId":null,"id":2087,"_path":"Art. 12."},{"tipo":"art","label":"Art. 13.","texto":"Ato conjunto do Órgão Fazendário e da Procuradoria Geral do Município regulamentará o procedimento de parcelamento on-line.","paiId":null,"id":2088,"_path":"Art. 13."},{"tipo":"art","label":"Art. 14.","texto":"Fica revogado o art. 284, da Lei Complementar nº 05, de 30 de janeiro de 1991 - Código Tributário do Município de Maricá.","paiId":null,"id":2089,"_path":"Art. 14."},{"tipo":"art","label":"Art. 15.","texto":"Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.","paiId":null,"id":2090,"_path":"Art. 15."}],"anexos":[],"preambulo":"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE MARICÁ; REVOGA ART. 284, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 30 DE JANEIRO DE 1991; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","formulaPromulgacao":"O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei Complementar:","dataExtenso":"10 DE MARÇO DE 2022","municipio":"Estado do Rio de Janeiro, RJ","assinatura":"Fabiano Taques Horta \nPREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ"},{"id":3,"tipo":"lc","num":"383","ano":"2023","ementa":"Altera o art. 13, inclui parágrafo único ao art. 16, e revoga o art. 205, da LC nº 005/1991 – CTM.","tributo":"geral","situacao":"vigente","link":"JOM 1.493, de 28/08/2023","artigos":[{"id":2129,"tipo":"art","label":"Art. 1º","paiId":null,"texto":"Altera o caput e o § 3º, renumera os §§ 1º, 2º, e 4º para §§ 4º, 5º, 6º, respectivamente, e inclui os §§ 1º e 2º, ao Art. 13, da Lei Complementar nº 005, de 30 de janeiro de 1991, que passa a viger com a seguinte forma e redação:␞__CITACAO__␞\"Art. 13. O imposto será lançado de ofício, anualmente, para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo, levando-se em conta a sua situação e a legislação vigente à data do fato gerador.\n§1º O sujeito passivo será notificado do lançamento, independentemente de ordem de preferência:\nI – pela remessa da notificação, do carnê ou da guia ao domicílio tributário eleito pelo contribuinte; ou\nII – pela publicação de edital, em caráter geral, no Jornal Oficial do Município.\n§2º A remessa da notificação, do carnê ou da guia de que trata o inciso I do caput ao contribuinte não o desobriga de procurar a repartição competente, caso não receba o documento até a data de vencimento do tributo.\n§3º O edital de que trata o inciso II do caput conterá:\nI – a legislação aplicável;\nII – o local ou o sítio eletrônico, quando for o caso, para retirada da notificação de lançamento com o detalhamento individualizado do cálculo do tributo;\nIII – a data de vencimento do tributo;\nIV – o prazo para impugnação, contado da data da publicação;\n§4º O lançamento será procedido, na hipótese de condomínio:\nI – quando pro indiviso, em nome de qualquer um dos coproprietários, titulares de domínio útil ou possuidores;\nII – quando pro diviso, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma.\n§5º Os imóveis com testadas para diferentes logradouros serão tributados com base nos valores referentes ao logradouro mais valorizado.\n§6º Os contribuintes terão o prazo até 30 de junho do exercício vigente, do lançamento do imposto, para apresentação de pedido de revisão do valor venal do imóvel respectivo.\""},{"id":2130,"tipo":"art","label":"Art. 2º","paiId":null,"texto":"Inclui o parágrafo único, ao Art. 116, da Lei Complementar nº 005, 30 de janeiro de 1991, que passa a viger com a seguinte forma e redação:␞__CITACAO__␞\"Art. 116. (...)\nParágrafo único Os sujeitos passivos serão notificados do lançamento da taxa de coleta de lixo na mesma forma prevista no § 1º, do Art. 13, para o IPTU.\""},{"id":2131,"tipo":"art","label":"Art. 3º","paiId":null,"texto":"Revoga o Art. 205, da Lei Complementar nº 005, de 30 de janeiro de 1991, que passa a viger com a seguinte forma e redação:␞__CITACAO__␞\"Art. 205. Revogado.\""},{"id":2132,"tipo":"art","label":"Art. 4º","paiId":null,"texto":"Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação."}],"anexos":[],"preambulo":"ALTERA O CAPUT E O § 3º, RENUMERA OS §§ 1º, 2º, E 4º PARA §§ 4º, 5º E 6º, RESPECTIVAMENTE, E INCLUI OS §§ 1º E 2º, AO ART. 13, INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO, AO ART. 16, E REVOGA O ART. 205, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 30 DE JANEIRO DE 1991 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.","formulaPromulgacao":"O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei Complementar:","dataExtenso":"23 DE AGOSTO DE 2023","assinatura":"FABIANO TAQUES HORTA\nPREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ","municipio":"Estado do Rio de Janeiro, RJ"},{"id":4,"tipo":"lc","num":"389","ano":"2023","ementa":"Define a forma de tributação do ISSQN no Município de Maricá.","tributo":"issqn","situacao":"vigente","link":"JOM 1.538, de 22/12/2023","preambulo":"DEFINE A FORMA DE TRIBUTAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, PREVISTO NO INCISO III DO ARTIGO 156 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.","formulaPromulgacao":"O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei Complementar:","artigos":[{"tipo":"titulo","label":"TÍTULO I","texto":"DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA","paiId":null,"id":3459},{"tipo":"capitulo","label":"Capítulo I","texto":"FATO GERADOR","paiId":3459,"id":3460},{"tipo":"art","label":"Art. 1º","texto":"O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes dos Anexos desta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.","paiId":3460,"id":3461},{"tipo":"par","label":"§1º","texto":"A hipótese de incidência do imposto se configura independentemente:","paiId":3461,"id":3462},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"da existência de estabelecimento fixo;","paiId":3462,"id":3463},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"do resultado financeiro do exercício da atividade;","paiId":3462,"id":3464},{"tipo":"inc","label":"III","texto":"do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis;","paiId":3462,"id":3465},{"tipo":"inc","label":"IV","texto":"do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício;","paiId":3462,"id":3466},{"tipo":"par","label":"§2º","texto":"O imposto incide também sobre:","paiId":3461,"id":3467},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;","paiId":3467,"id":3468},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.","paiId":3467,"id":3469},{"tipo":"par","label":"§3º","texto":"Ressalvadas as exceções expressas no Anexo I desta Lei, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.","paiId":3461,"id":3470},{"tipo":"art","label":"Art. 2º","texto":"Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto e existentes os seus efeitos:","paiId":3460,"id":3471},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"desde o momento em que se verificarem as circunstâncias materiais necessárias para que a prestação dos serviços previstos na lista de serviços do Anexo I produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;","paiId":3471,"id":3472},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"mensalmente, no caso da prestação de serviços em caráter continuado, considerando-se as frações de mês;","paiId":3471,"id":3473},{"tipo":"inc","label":"III","texto":"na data de início de atividade e em cada dia 1º de janeiro dos exercícios subsequentes, até o término das atividades, no caso de contribuintes sujeitos à tributação por valores fixos anuais.","paiId":3471,"id":3474},{"tipo":"par","label":"Parágrafo único","texto":"Considera-se prestação de serviços em caráter continuado aquela em que o decurso de tempo superior a um mês é condição necessária para o seu cumprimento.","paiId":3471,"id":3475},{"tipo":"capitulo","label":"Capítulo II","texto":"NÃO - INCIDÊNCIA","paiId":3459,"id":3476},{"tipo":"art","label":"Art. 3º","texto":"O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre:","paiId":3476,"id":3477},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"a prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação;","paiId":3477,"id":3478},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"as exportações de serviços para o exterior do País;","paiId":3477,"id":3479},{"tipo":"inc","label":"III","texto":"a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; e","paiId":3477,"id":3480},{"tipo":"inc","label":"IV","texto":"o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.","paiId":3477,"id":3481},{"tipo":"par","label":"Parágrafo único","texto":"Não se enquadram no disposto no inciso II os serviços desenvolvidos no Município, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.","paiId":3477,"id":3482},{"tipo":"capitulo","label":"Capítulo III","texto":"ISENÇÕES","paiId":3459,"id":3483},{"tipo":"art","label":"Art. 4º","texto":"Ficam isentos do imposto:","paiId":3483,"id":3484},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"os serviços prestados por associações culturais, associações comunitárias e clubes de serviço, cuja finalidade essencial, nos termos do respectivo estatuto e tendo em vista os atos efetivamente praticados, esteja voltada para o desenvolvimento da comunidade;","paiId":3484,"id":3485},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"os serviços de diversão pública e de competições desportivas com fins beneficentes ou considerados de interesse da comunidade pelo órgão de educação e cultura do Município ou órgão similar.","paiId":3484,"id":3486},{"tipo":"par","label":"Parágrafo único","texto":"As isenções a que se referem os incisos I e II do caput não se aplicam às receitas decorrentes de:","paiId":3484,"id":3487},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"serviços prestados a não-sócios;","paiId":3487,"id":3488},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"serviços descritos no item 19 do Anexo I desta Lei;","paiId":3487,"id":3489},{"tipo":"inc","label":"III","texto":"serviços não compreendidos nas finalidades especificadas em seu Estatuto ou Contrato Social e de acordo com o art. 4º deste Lei.","paiId":3487,"id":3490},{"tipo":"art","label":"Art. 5º","texto":"As isenções serão solicitadas em requerimento, acompanhado das provas de que o contribuinte preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício.","paiId":3483,"id":3491},{"tipo":"par","label":"§1º","texto":"Nos casos de início de atividade, o pedido de isenção deve ser feito por ocasião da concessão da licença para localização e/ou funcionamento de estabelecimentos.","paiId":3491,"id":3492},{"tipo":"par","label":"§2º","texto":"A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação de isenção a ele referir-se, apresentando as provas relativas ao novo exercício.","paiId":3491,"id":3493},{"tipo":"par","label":"§3º","texto":"As renovações de isenções devem ser requeridas até o último dia de expediente na repartição fazendária do exercício anterior ao que se pleiteia o benefício, sob pena de perda do mesmo.","paiId":3491,"id":3494},{"tipo":"par","label":"§4º","texto":"As isenções serão revistas:","paiId":3491,"id":3495},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"por requerimento do contribuinte comunicando a extinção ou modificação das condições de prestação do serviço beneficiadas pelas hipóteses de isenção do artigo 4º;","paiId":3495,"id":3496},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"de ofício a qualquer tempo em que se constate a modificação das condições de prestação do serviço, por parte do contribuinte, de forma que não mais se enquadre nas hipóteses de isenção do artigo 4º, podendo ser promovido o seu cancelamento, se for o caso e nos termos da lei, independentemente das demais sanções cabíveis.","paiId":3495,"id":3497},{"tipo":"capitulo","label":"Capítulo IV","texto":"LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO","paiId":3459,"id":3498},{"tipo":"art","label":"Art. 6º","texto":"O serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos abaixo, quando o imposto será devido no local:","paiId":3498,"id":3499},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do inciso I do parágrafo 2º do artigo 1º;","paiId":3499,"id":3500},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da tabela do Anexo I desta Lei;","paiId":3499,"id":3501},{"tipo":"inc","label":"III","texto":"da execução da obra, no caso dos serviços descritos subitens 7.02 e 7.19 do Anexo I desta Lei;","paiId":3499,"id":3502},{"tipo":"inc","label":"IV","texto":"da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 do Anexo I desta Lei;","paiId":3499,"id":3503},{"tipo":"inc","label":"V","texto":"das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 do Anexo I desta Lei;","paiId":3499,"id":3504},{"tipo":"inc","label":"VI","texto":"da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 do Anexo I desta Lei;","paiId":3499,"id":3505},{"tipo":"inc","label":"VII","texto":"da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 do Anexo I desta Lei;","paiId":3499,"id":3506},{"tipo":"inc","label":"VIII","texto":"da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 do Anexo I desta Lei;","paiId":3499,"id":3507},{"tipo":"inc","label":"IX","texto":"do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 do Anexo I desta Lei;","paiId":3499,"id":3508},{"tipo":"inc","label":"X","texto":"do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 do Anexo I desta Lei;","paiId":3499,"id":3509},{"tipo":"inc","label":"XI","texto":"da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 do Anexo I desta Lei;","paiId":3499,"id":3510},{"tipo":"inc","label":"XII","texto":"da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 do Anexo I desta Lei;","paiId":3499,"id":3511},{"tipo":"inc","label":"XIII","texto":"onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 do Anexo I desta Lei;","paiId":3499,"id":3512},{"tipo":"inc","label":"XIV","texto":"dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 do Anexo I desta Lei;","paiId":3499,"id":3513},{"tipo":"inc","label":"XV","texto":"do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 do Anexo I desta Lei;","paiId":3499,"id":3514},{"tipo":"inc","label":"XVI","texto":"da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, do Anexo I desta Lei;","paiId":3499,"id":3515},{"tipo":"inc","label":"XVII","texto":"do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 do Anexo I desta Lei;","paiId":3499,"id":3516},{"tipo":"inc","label":"XVIII","texto":"do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 do Anexo I desta Lei;","paiId":3499,"id":3517},{"tipo":"inc","label":"XIX","texto":"da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 do Anexo I desta Lei;","paiId":3499,"id":3518},{"tipo":"inc","label":"XX","texto":"do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 do Anexo I desta Lei.","paiId":3499,"id":3519},{"tipo":"inc","label":"XXI","texto":"do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 do Anexo I;","paiId":3499,"id":3520},{"tipo":"inc","label":"XXII","texto":"do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 do Anexo I;","paiId":3499,"id":3521},{"tipo":"inc","label":"XXIII","texto":"do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09 do Anexo I.","paiId":3499,"id":3522},{"tipo":"par","label":"§1º","texto":"No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 do Anexo I desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto caso haja no território do Município extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.","paiId":3499,"id":3523},{"tipo":"par","label":"§2º","texto":"No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 do Anexo I desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto caso haja no território do Município extensão de rodovia explorada.","paiId":3499,"id":3524},{"tipo":"par","label":"§3º","texto":"Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.","paiId":3499,"id":3525},{"tipo":"par","label":"§4º","texto":"Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no parágrafo único ou ambos do artigo 23 desta Lei, referente à alíquota mínima, o imposto será devido no local do estabelecimento tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.","paiId":3499,"id":3526},{"tipo":"par","label":"§5º","texto":"Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.","paiId":3499,"id":3527},{"tipo":"par","label":"§6º","texto":"No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.","paiId":3499,"id":3528},{"tipo":"par","label":"§7º","texto":"Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo.","paiId":3499,"id":3529},{"tipo":"par","label":"§8º","texto":"No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 do Anexo I, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.","paiId":3499,"id":3530},{"tipo":"par","label":"§9º","texto":"O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços Anexo I desta Lei Complementar, relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:","paiId":3499,"id":3531},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"bandeiras;","paiId":3531,"id":3532},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"credenciadoras; ou","paiId":3531,"id":3533},{"tipo":"inc","label":"III","texto":"emissoras de cartões de crédito ou débito.","paiId":3531,"id":3534},{"tipo":"par","label":"§10.","texto":"No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 do Anexo I o tomador é o cotista.","paiId":3499,"id":3535},{"tipo":"par","label":"§11.","texto":"No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.","paiId":3499,"id":3536},{"tipo":"par","label":"§12.","texto":"No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no país, e, no caso de arrendatário não domiciliado no país, o tomador é o beneficiário do serviço no país.","paiId":3499,"id":3537},{"tipo":"capitulo","label":"Capítulo V","texto":"SUJEITO PASSIVO","paiId":3459,"id":3538},{"tipo":"art","label":"Art. 7º","texto":"Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.","paiId":3538,"id":3539},{"tipo":"par","label":"Parágrafo único","texto":"O contribuinte dos Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais previstos no subitem 21.01 do Anexo I desta lei é o titular da serventia.","paiId":3539,"id":3540},{"tipo":"art","label":"Art. 8º","texto":"Para os efeitos desse imposto considera-se:","paiId":3538,"id":3541},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"empresa – toda e qualquer pessoa jurídica que exercer atividade econômica de prestação de serviço, conforme definida na Lei Federal nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil Brasileiro;","paiId":3541,"id":3542},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"profissional autônomo – toda e qualquer pessoa física que sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica exercer atividade econômica de prestação de serviços;","paiId":3541,"id":3543},{"tipo":"inc","label":"III","texto":"Profissional liberal – pessoa física que, habilitada por Ordem ou Conselho Profissional, na forma da lei regente de sua profissão, exerce atividade econômica de prestação de serviços de caráter técnico ou científico, sem subordinação jurídica ou hierárquica.","paiId":3541,"id":3544},{"tipo":"inc","label":"IV","texto":"sociedade de prestação de serviços profissionais – sociedade de trabalho uniprofissional de caráter especializado, organizada exclusivamente por pessoas físicas habilitadas para a prestação dos serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte e que tenha seu contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe, que não possuam a mesma habilitação do empregador, para a execução de atividades acessórias ou auxiliares não componentes da essência do serviço;","paiId":3541,"id":3545},{"tipo":"inc","label":"V","texto":"integrante da sociedade de profissionais – profissional devidamente habilitado, sócio ou empregado de sociedade de prestação de serviços profissionais, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal;","paiId":3541,"id":3546},{"tipo":"inc","label":"VI","texto":"trabalhador avulso – aquele que exercer atividade de caráter eventual, isto é, fortuito, casual, incerto, sem continuidade, sob dependência hierárquica, mas sem vinculação empregatícia;","paiId":3541,"id":3547},{"tipo":"inc","label":"VII","texto":"trabalho pessoal – aquele, material ou intelectual executado pelo próprio prestador, pessoa física, que não possuam a mesma habilitação do empregador, para a execução de atividades acessórias ou auxiliares não componentes da essência do serviço;","paiId":3541,"id":3548},{"tipo":"inc","label":"VIII","texto":"estabelecimento prestador – é o complexo de bens organizados onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.","paiId":3541,"id":3549},{"tipo":"secao","label":"SEÇÃO I","texto":"Responsabilidade","paiId":3538,"id":3550},{"tipo":"art","label":"Art. 9º","texto":"São responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto, quando o recolhimento deva ser feito ao Município de Maricá:","paiId":3550,"id":3551},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;","paiId":3551,"id":3552},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"a pessoa jurídica, exceto MEI, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.02, 16.02, 17.05 e 17.10 do Anexo I desta Lei.","paiId":3551,"id":3553},{"tipo":"inc","label":"III","texto":"a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4o do artigo 6o desta Lei;","paiId":3551,"id":3554},{"tipo":"inc","label":"IV","texto":"as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9º do artigo 6º desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei;","paiId":3551,"id":3555},{"tipo":"inc","label":"V","texto":"toda pessoa jurídica que, mesmo incluída nos regimes de imunidade ou isenção, fizer uso de serviços de terceiros, quando:","paiId":3551,"id":3556},{"tipo":"ali","label":"a)","texto":"o prestador de serviços for empresa que, legalmente obrigada, não emitir nota fiscal ou outro documento permitido contendo no mínimo, seu endereço e número de inscrição no Cadastro Mobiliário do Município;","paiId":3556,"id":3557},{"tipo":"ali","label":"b)","texto":"o serviço for prestado em caráter pessoal ou por sociedade, e o prestador não apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Mobiliário Município recolhimento atualizado do imposto;","paiId":3556,"id":3558},{"tipo":"ali","label":"c)","texto":"o prestador de serviço alegar, mas não comprovar imunidade ou isenção.","paiId":3556,"id":3559},{"tipo":"inc","label":"VI","texto":"os órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em relação aos serviços por eles tomados ou intermediados, exceto quando relativos aos subitens 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 21.01, 22.01 e 26.01 e ao item 15 e seus subitens do Anexo I;","paiId":3551,"id":3560},{"tipo":"par","label":"§1º","texto":"No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 do Anexo I, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registradas no local do domicílio do tomador do serviço.","paiId":3551,"id":3561},{"tipo":"par","label":"§2º","texto":"Compete às administradoras de cartão de crédito e débito providenciar o registro a que se refere o § 1º deste artigo.","paiId":3551,"id":3562},{"tipo":"par","label":"§3º","texto":"Os responsáveis a que se referem os incisos do caput deste artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte; exceção feita aos órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas de direito público do Município de Maricá, quanto à multa e aos acréscimos.","paiId":3551,"id":3563},{"tipo":"par","label":"§4º","texto":"Caso o tomador ou intermediário do serviço não seja estabelecido ou domiciliado no território do município, o prestador, desde que estabelecido no município de Maricá, fará o recolhimento do tributo.","paiId":3551,"id":3564},{"tipo":"art","label":"Art. 10.","texto":"A retenção na fonte será cumprida pelo recolhimento do imposto na rede bancária autorizada através do Documento de Arrecadação da Receita Municipal – DARM.","paiId":3550,"id":3565},{"tipo":"par","label":"Parágrafo único","texto":"O responsável pelo recolhimento dará ao prestador de serviço uma via do DARM quitado a qual lhe servirá como comprovante do pagamento do imposto.","paiId":3565,"id":3566},{"tipo":"art","label":"Art. 11.","texto":"Para a retenção na fonte o imposto será calculado aplicando-se, independentemente da natureza jurídica do prestador, alíquota sobre o preço do serviço.","paiId":3550,"id":3567},{"tipo":"secao","label":"SEÇÃO II","texto":"Solidariedade","paiId":3538,"id":3568},{"tipo":"art","label":"Art. 12.","texto":"São solidariamente responsáveis pelo recolhimento do imposto:","paiId":3568,"id":3569},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"os construtores, empreiteiros principais e administradores de obras hidráulicas, de construção civil ou de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congêneres, pelo imposto relativo aos serviços prestados por subempreiteiros, exclusivamente de mão de obra;","paiId":3569,"id":3570},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"os administradores de obras, pelo imposto relativo à mão de obra, inclusive de subcontratos, ainda que o pagamento dos serviços seja feito diretamente pelo dono da obra ou contratante;","paiId":3569,"id":3571},{"tipo":"inc","label":"III","texto":"os construtores, os empreiteiros principais ou quaisquer outros contratantes de obras de construção civil, pelo imposto devido por empreiteiros ou subempreiteiros não estabelecidos no Município;","paiId":3569,"id":3572},{"tipo":"inc","label":"IV","texto":"os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços, se não identificarem os construtores ou os empreiteiros de construção, reconstrução, reforma, reparação ou acréscimo desses bens, pelo imposto devido pelos construtores ou empreiteiros;","paiId":3569,"id":3573},{"tipo":"inc","label":"V","texto":"os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos instalados, pelo imposto devido pelos locatários estabelecidos no Município e relativo à exploração desses bens;","paiId":3569,"id":3574},{"tipo":"inc","label":"VI","texto":"os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município, e relativo à exploração destes bens;","paiId":3569,"id":3575},{"tipo":"inc","label":"VII","texto":"os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de atividade tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa atividade;","paiId":3569,"id":3576},{"tipo":"inc","label":"VIII","texto":"os que efetuarem pagamento de serviços a terceiros não identificados, pelo imposto cabível nas operações;","paiId":3569,"id":3577},{"tipo":"inc","label":"IX","texto":"os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo;","paiId":3569,"id":3578},{"tipo":"inc","label":"X","texto":"os que utilizarem serviços de profissionais autônomos, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores prova de inscrição no Cadastro Mobiliário do Município;","paiId":3569,"id":3579},{"tipo":"inc","label":"XI","texto":"as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica e hospitalar através de planos de medicina de grupo e convênios, pelo imposto devido sobre serviços a ela prestados por:","paiId":3569,"id":3580},{"tipo":"ali","label":"a)","texto":"empresas que agenciem, intermedeiem ou façam corretagem dos referidos planos junto ao público;","paiId":3580,"id":3581},{"tipo":"ali","label":"b)","texto":"hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica e assemelhados, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casa de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres;","paiId":3580,"id":3582},{"tipo":"ali","label":"c)","texto":"bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres;","paiId":3580,"id":3583},{"tipo":"ali","label":"d)","texto":"empresas que executem remoção de doentes.","paiId":3580,"id":3584},{"tipo":"inc","label":"XII","texto":"os hospitais e clínicas privados, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados:","paiId":3569,"id":3585},{"tipo":"ali","label":"a)","texto":"por empresas de guarda e vigilância e de conservação e limpeza de imóveis;","paiId":3585,"id":3586},{"tipo":"ali","label":"b)","texto":"por laboratórios de análises, de patologia e de eletricidade médica e assemelhados, quando a assistência a seus pacientes se fizer sem intervenção das empresas das atividades referidas no inciso anterior;","paiId":3585,"id":3587},{"tipo":"ali","label":"c)","texto":"por bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, bem como por empresas que executem remoção de pacientes, quando seu atendimento se fizer na forma referida na alínea anterior;","paiId":3585,"id":3588},{"tipo":"inc","label":"XIII","texto":"os estabelecimentos particulares de ensino, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados pelas empresas de guarda e vigilância e de conservação e limpeza de imóveis;","paiId":3569,"id":3589},{"tipo":"inc","label":"XIV","texto":"os bancos e demais entidades financeiras, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados pelas empresas de guarda e vigilância, de transporte de valores e de conservação e limpeza de imóveis.","paiId":3569,"id":3590},{"tipo":"inc","label":"XV","texto":"pessoas jurídicas administradoras de bingos e quaisquer outras modalidades de jogos, apostas ou sorteios, pelo imposto devido por suas contratantes, pessoas físicas ou jurídicas, autorizadas a explorar tais atividades;","paiId":3569,"id":3591},{"tipo":"inc","label":"XVI","texto":"as concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, pelo imposto incidente sobre a cota repassada às empresas administradoras ou promotoras de apostas ou sorteios;","paiId":3569,"id":3592},{"tipo":"inc","label":"XVII","texto":"as empresas imobiliárias, incorporadoras e construtoras, pelo imposto devido sobre as comissões pagas às empresas corretoras de imóveis;","paiId":3569,"id":3593},{"tipo":"inc","label":"XVIII","texto":"as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos permitidos, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas a seus agentes, revendedores ou concessionários;","paiId":3569,"id":3594},{"tipo":"par","label":"§1º","texto":"A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante o pagamento:","paiId":3569,"id":3595},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"do imposto retido das pessoas físicas ou jurídicas, com base no preço do serviço prestado, aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida;","paiId":3595,"id":3596},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"do imposto incidente sobre as operações, nos demais casos.","paiId":3595,"id":3597},{"tipo":"par","label":"§2º","texto":"A responsabilidade prevista neste artigo é inerente a todas as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária.","paiId":3569,"id":3598},{"tipo":"par","label":"§3º","texto":"A retenção do imposto prevista neste artigo somente se aplica aos pagamentos de serviços tributáveis pelo Município.","paiId":3569,"id":3599},{"tipo":"capitulo","label":"Capítulo VI","texto":"BASE DO CÁLCULO","paiId":3459,"id":3600},{"tipo":"art","label":"Art. 13.","texto":"A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.","paiId":3600,"id":3601},{"tipo":"par","label":"Parágrafo único","texto":"Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no Município.","paiId":3601,"id":3602},{"tipo":"art","label":"Art. 14.","texto":"Em se tratando de prestação de serviços executados por empresas de publicidade, quando o serviço, ou parte dele, for executado por terceiros que emitam notas fiscais em nome da agência de publicidade, o preço do serviço desta será a diferença entre o valor da nota fiscal de serviços ao cliente e o valor da nota fiscal de serviços do executor à agência.","paiId":3600,"id":3603},{"tipo":"par","label":"Parágrafo único","texto":"No caso de o serviço ser prestado na forma do caput, na nota fiscal de serviços emitida pela agência de publicidade ao cliente, deverão constar os dados e informações das notas fiscais de serviços com os respectivos valores das deduções dos terceiros executores emitidos para a agência, sob pena de integrar-se à base de cálculo.","paiId":3603,"id":3604},{"tipo":"art","label":"Art. 15.","texto":"A base de cálculo do imposto a que se refere o subitem 21.01 do Anexo I desta lei complementar é o preço do serviço, calculado pelo valor total dos emolumentos e demais encargos, inclusive aqueles recebidos a título de reembolso, ressarcimento e reajustamento, independente de classificação contábil, e o imposto será cobrado de forma variável.","paiId":3600,"id":3605},{"tipo":"par","label":"Parágrafo único","texto":"Os valores a serem repassados aos Fundos Estaduais, por força expressa de previsão legal, não integram o preço do serviço.","paiId":3605,"id":3606},{"tipo":"art","label":"Art. 16.","texto":"Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 do Anexo I desta Lei.","paiId":3600,"id":3607},{"tipo":"par","label":"§1º","texto":"Em relação às não inclusões previstas neste artigo quanto às mercadorias, só serão admitidas deduções relativas aos materiais que se incorporem ou se consumam na execução das obras, excluídos:","paiId":3607,"id":3608},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"escoras, andaimes, torres e formas;","paiId":3608,"id":3609},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"ferramentas, equipamentos de proteção individual, máquinas e respectiva manutenção;","paiId":3608,"id":3610},{"tipo":"inc","label":"III","texto":"materiais adquiridos para a formação de estoque ou armazenagem fora dos canteiros de obra antes de sua utilização;","paiId":3608,"id":3611},{"tipo":"inc","label":"IV","texto":"materiais recebidos na obra após a sua conclusão.","paiId":3608,"id":3612},{"tipo":"par","label":"§2º","texto":"São irredutíveis os valores de quaisquer materiais cujos documentos não estejam revestidos das características ou formalidades legais, previstas na legislação federal, estadual ou municipal, especialmente no que se concerne à perfeita identificação do emitente e do destinatário, bem como das mercadorias e serviços.","paiId":3607,"id":3613},{"tipo":"par","label":"§3º","texto":"Quando os serviços referidos neste artigo forem prestados sob o regime de administração, a base de cálculo incluirá, além dos honorários do prestador, as despesas gerais de administração, bem como as de mão de obra, encargos sociais e reajustamentos, ainda que tais despesas sejam de responsabilidade de terceiros.","paiId":3607,"id":3614},{"tipo":"par","label":"§4º","texto":"Quando as deduções referidas no caput deste artigo superarem o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor do contratado, a comprovação de todas as deduções aplicadas deverá ser feita à Fiscalização Tributária do Município ao encerramento da obra.","paiId":3607,"id":3615},{"tipo":"par","label":"§5º","texto":"Independentemente do disposto no parágrafo anterior, as deduções aplicadas ficam sujeitas à comprovação enquanto não decorrido o prazo prescricional.","paiId":3607,"id":3616},{"tipo":"art","label":"Art. 17.","texto":"Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções com exceção do fornecimento de materiais previsto no artigo 16.","paiId":3600,"id":3617},{"tipo":"par","label":"§1º","texto":"Considera-se preço do serviço, para efeito de cálculo do imposto, tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza, sem prejuízo do disposto neste Capítulo.","paiId":3617,"id":3618},{"tipo":"par","label":"§2º","texto":"Constituem parte integrante do preço:","paiId":3617,"id":3619},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;","paiId":3619,"id":3620},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalidade;","paiId":3619,"id":3621},{"tipo":"inc","label":"III","texto":"as vantagens financeiras decorrentes da prestação de serviços, inclusive as relacionadas com a retenção periódica dos valores recebidos;","paiId":3619,"id":3622},{"tipo":"inc","label":"IV","texto":"o valor recebido em material, estimado a preços correntes de mercado, nos serviços de demolição.","paiId":3619,"id":3623},{"tipo":"par","label":"§3º","texto":"Serão diminuídos do preço do serviço os valores relativos a descontos ou abatimentos não sujeitos a condição, desde que prévia e expressamente contratados.","paiId":3617,"id":3624},{"tipo":"par","label":"§4º","texto":"Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do serviço para base cálculo do imposto será o preço corrente na praça ou o valor das mercadorias.","paiId":3617,"id":3625},{"tipo":"par","label":"§5º","texto":"Na falta de preço, será tomado como base de cálculo o valor cobrado dos usuários ou contratantes de serviços similares.","paiId":3617,"id":3626},{"tipo":"par","label":"§6º","texto":"Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor resultante da sua conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.","paiId":3617,"id":3627},{"tipo":"art","label":"Art. 18.","texto":"Na hipótese de serviços prestados por empresas enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota própria sobre o preço do serviço de cada atividade.","paiId":3600,"id":3628},{"tipo":"art","label":"Art. 19.","texto":"A apuração do preço do serviço será efetuada com base nos elementos em poder do sujeito passivo, ou de outros quaisquer, mesmo que em poder de terceiros, de forma que possa ser utilizado como paradigma para a obtenção da base de cálculo.","paiId":3600,"id":3629},{"tipo":"art","label":"Art. 20.","texto":"Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será cobrado em valores fixos anuais, conforme estabelecido no Anexo II.","paiId":3600,"id":3630},{"tipo":"par","label":"§1º","texto":"Na hipótese de serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte enquadráveis em mais de uma das atividades do Anexo II, o imposto será cobrado em relação a cada uma das atividades exercidas.","paiId":3630,"id":3631},{"tipo":"par","label":"§2º","texto":"O disposto no caput deste artigo não se aplica:","paiId":3630,"id":3632},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"aos integrantes das sociedades profissionais relativamente à prestação de serviços alheios ao exercício da profissão para a qual se achem habilitados, bem como aos serviços que prestarem em nome próprio; e","paiId":3632,"id":3633},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"às sociedades de prestação de serviços que não sejam constituídas exclusivamente de profissionais habilitados para o exercício da profissão correspondente aos serviços por elas prestados.","paiId":3632,"id":3634},{"tipo":"art","label":"Art. 21.","texto":"Equipara-se à pessoa jurídica a pessoa física que opte pela emissão de nota fiscal de serviço, que nesse caso passa a ter o ISSQN tributado na forma do inciso II do artigo 24.","paiId":3600,"id":3635},{"tipo":"par","label":"Parágrafo único","texto":"A opção de que trata o caput deverá ser exercida anualmente, conforme dispuser o regulamento.","paiId":3635,"id":3636},{"tipo":"capitulo","label":"Capítulo VII","texto":"ALÍQUOTAS","paiId":3459,"id":3637},{"tipo":"art","label":"Art. 22.","texto":"As alíquotas do imposto são as fixadas na tabela de Anexo I desta Lei.","paiId":3637,"id":3638},{"tipo":"par","label":"§1º","texto":"No caso de atividades tributadas com alíquotas diferentes, se não for possível a comprovação por meio de documento hábil da separação das operações por atividade, ficarão as operações, em sua totalidade, sujeitas à alíquota mais elevada.","paiId":3638,"id":3639},{"tipo":"par","label":"§2º","texto":"Quando as atividades descritas no Anexo I desta lei forem prestadas por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, o imposto deverá ser calculado na alíquota máxima prevista nesta Lei.","paiId":3638,"id":3640},{"tipo":"art","label":"Art. 23.","texto":"As alíquotas mínima e máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são 2% (dois por cento) e 5% (cinco por cento), respectivamente.","paiId":3637,"id":3641},{"tipo":"par","label":"Parágrafo único","texto":"O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive redução da base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 do Anexo I desta Lei.","paiId":3641,"id":3642},{"tipo":"capitulo","label":"Capítulo VIII","texto":"LANÇAMENTO","paiId":3459,"id":3643},{"tipo":"art","label":"Art. 24.","texto":"O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ocorrerá:","paiId":3643,"id":3644},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"uma única vez, na forma estabelecida em regulamento, no exercício a que corresponder o tributo, quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou pelas sociedades de prestação de serviços profissionais, observado o disposto no artigo 39;","paiId":3644,"id":3645},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"mensalmente, na forma estabelecida em regulamento, em relação ao serviço efetivamente prestado no período, independentemente do pagamento, quando o prestador for:","paiId":3644,"id":3646},{"tipo":"ali","label":"a)","texto":"empresa; e","paiId":3646,"id":3647},{"tipo":"ali","label":"b)","texto":"profissional autônomo ou liberal localizado que emita nota fiscal.","paiId":3646,"id":3648},{"tipo":"inc","label":"III","texto":"tratando-se de lançamentos de ofício, será respeitado o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias entre o lançamento e o prazo fixado para pagamento.","paiId":3644,"id":3649},{"tipo":"par","label":"Parágrafo único","texto":"A apuração de que trata o inciso II deverá ser efetuada até a data de vencimento do tributo estabelecida no Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais - CATRIMA.","paiId":3644,"id":3650},{"tipo":"art","label":"Art. 25.","texto":"Os contribuintes sujeitos ao pagamento mensal do imposto ficam obrigados a:","paiId":3643,"id":3651},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados e tomados, ainda que não tributáveis;","paiId":3651,"id":3652},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pela Administração, por ocasião da prestação dos serviços.","paiId":3651,"id":3653},{"tipo":"par","label":"§1º","texto":"O Poder Executivo definirá os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, bem como os contribuintes dispensados desta formalidade.","paiId":3651,"id":3654},{"tipo":"par","label":"§2º","texto":"Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal os livros de contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, os documentos fiscais, as guias de pagamento do imposto e demais documentos ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem direta ou indiretamente com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.","paiId":3651,"id":3655},{"tipo":"par","label":"§3º","texto":"Cada estabelecimento terá escrituração tributária própria, salvo situações expressamente previstas em regulamento.","paiId":3651,"id":3656},{"tipo":"par","label":"§4º","texto":"Sendo insatisfatórios os meios normais para fiscalização e tendo em vista a natureza do serviço prestado, o Poder Executivo poderá decretar, ou a autoridade administrativa por despacho fundamentado, permitir ou exigir, complementarmente ou em substituição, a adoção de instrumentos e documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.","paiId":3651,"id":3657},{"tipo":"par","label":"§5º","texto":"Durante o prazo de 5 (cinco) anos dado à Fazenda Pública para constituir o crédito tributário, o lançamento ficará sujeito a revisão, devendo o contribuinte manter à disposição do fisco os livros e os documentos tanto os obrigatórios como os instrumentos auxiliares.","paiId":3651,"id":3658},{"tipo":"art","label":"Art. 26.","texto":"Fica autorizado o Poder Executivo a criar ou aceitar documentação simplificada no caso de contribuintes optantes pelo Simples Nacional ou qualquer outro regime simplificado que venha a substituí-lo.","paiId":3643,"id":3659},{"tipo":"art","label":"Art. 27.","texto":"O lançamento do imposto não implica reconhecimento ou regularidade do exercício de atividade ou da legalidade das condições referentes a local, instalações, equipamentos ou obras.","paiId":3643,"id":3660},{"tipo":"art","label":"Art. 28.","texto":"Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.","paiId":3643,"id":3661},{"tipo":"capitulo","label":"Capítulo IX","texto":"ARBITRAMENTO","paiId":3459,"id":3662},{"tipo":"art","label":"Art. 29.","texto":"A autoridade fiscal procederá ao arbitramento para a apuração do preço sempre que, fundamentalmente, incorrer em ao menos uma das seguintes situações:","paiId":3662,"id":3663},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"o contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração atualizada, ou ainda nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;","paiId":3663,"id":3664},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"o contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação tributária;","paiId":3663,"id":3665},{"tipo":"inc","label":"III","texto":"o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de utilização obrigatória, ou não prestar os esclarecimentos exigidos pela fiscalização;","paiId":3663,"id":3666},{"tipo":"inc","label":"IV","texto":"ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento;","paiId":3663,"id":3667},{"tipo":"inc","label":"V","texto":"sejam omissos, insuficientes ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os livros e/ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo;","paiId":3663,"id":3668},{"tipo":"inc","label":"VI","texto":"o preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado ou desconhecido pela autoridade administrativa;","paiId":3663,"id":3669},{"tipo":"inc","label":"VII","texto":"o contribuinte prestar serviço sem estar regularmente inscrito no Município de Maricá.","paiId":3663,"id":3670},{"tipo":"inc","label":"VIII","texto":"existência de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação.","paiId":3663,"id":3671},{"tipo":"par","label":"Parágrafo único","texto":"O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.","paiId":3663,"id":3672},{"tipo":"art","label":"Art. 30.","texto":"Nas hipóteses do artigo 29, o arbitramento poderá ser procedido pela autoridade administrativa levando-se em conta, entre outros os seguintes elementos:","paiId":3662,"id":3673},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;","paiId":3673,"id":3674},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"os preços correntes dos serviços no mercado em vigor na época da apuração;","paiId":3673,"id":3675},{"tipo":"inc","label":"III","texto":"as condições próprias do contribuinte, bem como os elementos que possam evidenciar sua situação econômico-financeira, abaixo descritas, acrescidos da margem de lucro praticada no mercado levando-se em consideração atividades semelhantes:","paiId":3673,"id":3676},{"tipo":"ali","label":"a)","texto":"valor de matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;","paiId":3676,"id":3677},{"tipo":"ali","label":"b)","texto":"folha de salários pagos, honorários de diretores, retiradas de sócios ou gerentes e respectivas obrigações trabalhistas e sociais;","paiId":3676,"id":3678},{"tipo":"ali","label":"c)","texto":"despesas com fornecimentos de água, luz, força, telefone e demais encargos obrigatórios do contribuinte, inclusive tributos.","paiId":3676,"id":3679},{"tipo":"inc","label":"IV","texto":"as informações prestadas pelo titular da serventia à Corregedoria do Tribunal de Justiça ou dados obtidos junto ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no caso dos serviços a que se refere o subitem 21.01 do Anexo I desta lei.","paiId":3673,"id":3680},{"tipo":"art","label":"Art. 31.","texto":"Para arbitramento da base de cálculo do ISSQN na construção civil de imóveis será utilizado o produto entre a área construída, reparada, conservada, reformada, modificada ou demolida e o Custo Unitário Base por metro quadrado (CUB/m²) Estadual, sem desonerações, calculado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio de Janeiro (Sinduscon-Rio), do mês imediatamente anterior ao do lançamento, de acordo com o projeto padrão utilizado para o cálculo do CUB/m² do tipo da construção em tela, deduzido do valor referente aos materiais, conforme definido em regulamento.","paiId":3662,"id":3681},{"tipo":"par","label":"Parágrafo único","texto":"A base de cálculo arbitrada na forma do caput deste artigo será ajustada para fração de seu valor nos seguintes casos:","paiId":3681,"id":3682},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"10% na demolição;","paiId":3682,"id":3683},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"25% na reparação, conservação, reforma e modificação sem acréscimo de área;","paiId":3682,"id":3684},{"tipo":"inc","label":"III","texto":"20% na construção de piscinas e cisternas;","paiId":3682,"id":3685},{"tipo":"inc","label":"IV","texto":"15% na construção de pátios descobertos;","paiId":3682,"id":3686},{"tipo":"inc","label":"V","texto":"15% na construção de muros.","paiId":3682,"id":3687},{"tipo":"art","label":"Art. 32.","texto":"O arbitramento do preço dos serviços não exonera o contribuinte da imposição das penalidades cabíveis, quando for o caso.","paiId":3662,"id":3688},{"tipo":"art","label":"Art. 33.","texto":"O arbitramento só será revisto mediante apresentação de provas documentais que possam estabelecer a real base de cálculo.","paiId":3662,"id":3689},{"tipo":"capitulo","label":"Capítulo X","texto":"ESTIMATIVA","paiId":3459,"id":3690},{"tipo":"art","label":"Art. 34.","texto":"A autoridade administrativa poderá, quando se tratar de atividades cujo exercício seja de natureza temporária ou transitória ou estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais, fixar o valor do imposto a partir de uma base de cálculo estimada.","paiId":3690,"id":3691},{"tipo":"par","label":"§1º","texto":"Na hipótese do que trata o caput deste artigo, o valor estimado do imposto deverá ser caucionado, conforme disposto em regulamento, antes da ocorrência do fato gerador e não poderá o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar a caução, sob pena de interdição do local, independentemente de qualquer formalidade.","paiId":3691,"id":3692},{"tipo":"par","label":"§2º","texto":"Após a ocorrência do fato gerador a autoridade tributária apurará o valor do tributo a ser recolhido e fará encontro de contas entre o valor devido e o valor caucionado, no prazo 5 (cinco) dias úteis.","paiId":3691,"id":3693},{"tipo":"par","label":"§3º","texto":"Caso o sujeito passivo não se apresente para a homologação do imposto no encontro de contas, será o valor caucionado convertido em renda, resguardado o direito da Fazenda Municipal de lançar eventuais diferenças constatadas entre o valor estimado e o valor arbitrado.","paiId":3691,"id":3694},{"tipo":"art","label":"Art. 35.","texto":"O valor do imposto lançado por estimativa levará em consideração:","paiId":3690,"id":3695},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"o tempo de duração e a natureza específica da atividade;","paiId":3695,"id":3696},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"o preço corrente dos serviços;","paiId":3695,"id":3697},{"tipo":"inc","label":"III","texto":"o local do estabelecimento do contribuinte;","paiId":3695,"id":3698},{"tipo":"inc","label":"IV","texto":"o volume da receita em períodos anteriores e sua projeção para os períodos seguintes, podendo ainda se basear na receita de outros contribuintes de idêntica atividade.","paiId":3695,"id":3699},{"tipo":"art","label":"Art. 36.","texto":"Os contribuintes que incorrerem na hipótese do § 3º do artigo 34 poderão, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da respectiva notificação, apresentar impugnação contra o valor arbitrado, observado o disposto na legislação municipal.","paiId":3690,"id":3700},{"tipo":"par","label":"Parágrafo único","texto":"A impugnação prevista no caput deste conterá, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo e os elementos para sua aferição.","paiId":3700,"id":3701},{"tipo":"capitulo","label":"Capítulo XI","texto":"PAGAMENTO E ARRECADAÇÃO","paiId":3459,"id":3702},{"tipo":"art","label":"Art. 37.","texto":"O imposto será recolhido, através da rede bancária autorizada, através do Documento de Arrecadação da Receita Municipal – DARM específico, emitida pela administração tributária.","paiId":3702,"id":3703},{"tipo":"art","label":"Art. 38.","texto":"No caso do imposto calculado sobre a receita bruta mensal apurada ou estimada, o recolhimento deverá ser feito mensalmente aos cofres da Prefeitura Municipal, através dos bancos autorizados, independentemente de qualquer aviso ou notificação e do recebimento do preço do serviço ou da época do seu recebimento, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, conforme dispuser o regulamento.","paiId":3702,"id":3704},{"tipo":"par","label":"Parágrafo único","texto":"Os responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto o farão no prazo determinado no caput.","paiId":3704,"id":3705},{"tipo":"art","label":"Art. 39.","texto":"Quando os serviços forem prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte o recolhimento do imposto se dará até 30 de junho de cada ano, de acordo com o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais - CATRIMA.","paiId":3702,"id":3706},{"tipo":"par","label":"Parágrafo único","texto":"No caso de início de atividade o imposto será devido, antes do início da atividade, proporcionalmente ao número de meses restantes no ano.","paiId":3706,"id":3707},{"tipo":"capitulo","label":"Capítulo XII","texto":"INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO","paiId":3459,"id":3708},{"tipo":"art","label":"Art. 40.","texto":"O contribuinte domiciliado no Município de Maricá, com ou sem estabelecimento, ainda que isento ou imune, deve requerer sua inscrição no Cadastro Mobiliário do Município antes de iniciar suas atividades, fornecendo os elementos e as informações necessárias para a correta fiscalização do tributo.","paiId":3708,"id":3709},{"tipo":"par","label":"§1º","texto":"O contribuinte ou responsável não domiciliado neste Município, que por conta da legislação aplicável deva recolher o tributo ao Município de Maricá deverá promover sua inscrição eventual, da forma como dispuser o regulamento.","paiId":3709,"id":3710},{"tipo":"par","label":"§2º","texto":"O órgão responsável pelo Cadastro Mobiliário do Município, deverá promover de ofício a inscrição, a alteração ou a baixa, quando constatada situação de fato, quedando inerte a pessoa física ou jurídica responsável, ou por qualquer outro motivo, sem prejuízo das sanções previstas na legislação.","paiId":3709,"id":3711},{"tipo":"par","label":"§3º","texto":"Fica adotada a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, como elemento base para o cadastramento e recadastramento das empresas localizadas no Município de Maricá.","paiId":3709,"id":3712},{"tipo":"par","label":"§4º","texto":"Fica adotada a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, como elemento base para o cadastramento e recadastramento das ocupações econômicas no Município de Maricá.","paiId":3709,"id":3713},{"tipo":"art","label":"Art. 41.","texto":"Para cada estabelecimento o contribuinte deve fazer uma inscrição, exceto quando tratar-se de não-estabelecido, que fica sujeito à inscrição única por atividade.","paiId":3708,"id":3714},{"tipo":"art","label":"Art. 42.","texto":"Em se tratando de prestação dos Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais, previstos no subitem 21.01 do Anexo I desta lei, a inscrição municipal será feita em nome do titular da serventia.","paiId":3708,"id":3715},{"tipo":"art","label":"Art. 43.","texto":"A inscrição não presume a aceitação pela Prefeitura dos dados e das informações apresentadas pelo contribuinte.","paiId":3708,"id":3716},{"tipo":"art","label":"Art. 44.","texto":"O contribuinte deverá comunicar à Prefeitura no prazo de 30 (trinta) dias das seguintes ocorrências:","paiId":3708,"id":3717},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"alteração ou inclusão de novas atividades, alteração de contrato social ou de quaisquer outros dados cadastrais;","paiId":3717,"id":3718},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"cessação de atividades, a fim de obter a baixa de inscrição cadastral.","paiId":3717,"id":3719},{"tipo":"art","label":"Art. 45.","texto":"O contribuinte deverá comunicar à Prefeitura a paralisação de suas atividades com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da ocorrência, estabelecendo no comunicado o período da paralisação.","paiId":3708,"id":3720},{"tipo":"par","label":"Parágrafo único","texto":"Caso o contribuinte resolva retomar suas atividades antes do término do prazo constante do comunicado, deverá o mesmo proceder comunicado à Prefeitura de retorno de atividade obedecendo a mesma antecedência prevista no caput.","paiId":3720,"id":3721},{"tipo":"capitulo","label":"Capítulo XIII","texto":"OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ESPECÍFICAS","paiId":3459,"id":3722},{"tipo":"art","label":"Art. 46.","texto":"Fica adotada a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras – DESIF, que consiste em sistema eletrônico para registro e apuração das contas tributáveis, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do ISSQN devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – BACEN, e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF, conforme dispuser o regulamento.","paiId":3722,"id":3723},{"tipo":"art","label":"Art. 47.","texto":"Será pessoalmente responsável pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração ao regulamento da DESIF o gerente, diretor e/ou representante de cada agência das instituições financeiras.","paiId":3722,"id":3724},{"tipo":"capitulo","label":"Capítulo XIV","texto":"DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA E NOTA FISCAL AVULSA","paiId":3459,"id":3725},{"tipo":"art","label":"Art. 48.","texto":"A Nota Fiscal de Serviços eletrônica – NFS-e, documento gerado e armazenado eletronicamente no sistema gerenciador do ISSQN disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Maricá, é o documento fiscal básico que objetiva registrar as operações relativas à prestação de serviços pelos prestadores de serviço estabelecidos no Município de Maricá.","paiId":3725,"id":3726},{"tipo":"par","label":"Parágrafo único","texto":"As normas para autorização e emissão da NFS-e e as regras para operacionalização do Recibo Provisório de Serviço - RPS serão definidas em regulamento.","paiId":3726,"id":3727},{"tipo":"art","label":"Art. 49.","texto":"A emissão da NFS-e constitui confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente na operação, ficando a falta de seu recolhimento sujeita a cobrança administrativa ou judicial, observados os procedimentos regulamentares.","paiId":3725,"id":3728},{"tipo":"art","label":"Art. 50.","texto":"A Nota Fiscal Avulsa de Serviços eletrônica – NFAS-e, documento gerado e armazenado eletronicamente no sistema gerenciador do ISSQN disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Maricá, destina-se às pessoas físicas ou jurídicas do Município de Maricá, ou de fora deste, que aqui prestem serviços eventuais, conforme definido em regulamento.","paiId":3725,"id":3729},{"tipo":"par","label":"§1º","texto":"O ISSQN será exigido do prestador antecipadamente, por ocasião da emissão da NFAS-e, mediante alíquota especificada no Anexo I e II desta Lei.","paiId":3729,"id":3730},{"tipo":"par","label":"§2º","texto":"A Nota Fiscal Avulsa de Serviços eletrônica:","paiId":3729,"id":3731},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"será fornecida pela autoridade fiscal, mediante solicitação do interessado, nos limites e termos a serem definidos em Resolução do órgão responsável pela arrecadação municipal;","paiId":3731,"id":3732},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"obedecerá a uma numeração anual geral e sequencial crescente, estabelecida pela administração;","paiId":3731,"id":3733},{"tipo":"inc","label":"III","texto":"será automaticamente gravada na escrituração do tomador do serviço;","paiId":3731,"id":3734},{"tipo":"inc","label":"IV","texto":"dispensa o tomador do serviço do recolhimento do ISSQN a ela relativo;","paiId":3731,"id":3735},{"tipo":"inc","label":"V","texto":"não terá custo de emissão.","paiId":3731,"id":3736},{"tipo":"par","label":"§3º","texto":"Não poderá ser fornecida NFAS-e, devendo o contribuinte regularizar sua atividade e solicitar autorização para emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica – NFS-e, quando os serviços não se caracterizarem como eventuais.","paiId":3729,"id":3737},{"tipo":"capitulo","label":"Capítulo XV","texto":"DOS INCENTIVOS FISCAIS","paiId":3459,"id":3738},{"tipo":"art","label":"Art. 51.","texto":"O Poder Executivo, no interesse da política fiscal de tributação, arrecadação e fiscalização, poderá conceder incentivos em favor da pessoa física que solicitar Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) das pessoas jurídicas ou equiparadas estabelecidas no Município de Maricá.","paiId":3738,"id":3739},{"tipo":"par","label":"Parágrafo único","texto":"A concessão e/ou utilização do incentivo poderá ser suspensa a qualquer tempo por ato do Poder Executivo, com fulcro no interesse público do Município.","paiId":3739,"id":3740},{"tipo":"art","label":"Art. 52.","texto":"O incentivo a que se refere o artigo 52 poderá consistir em uma das modalidades constantes nos incisos deste artigo ou em todas, conforme dispuser o regulamento:","paiId":3738,"id":3741},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"concessão de crédito, correspondente a percentual do montante do ISSQN relativo a cada NFS-e recebida pelo tomador, para fins de abatimento no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU lançado pelo Município de Maricá;","paiId":3741,"id":3742},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"participação em sorteio de prêmios;","paiId":3741,"id":3743},{"tipo":"inc","label":"III","texto":"pagamento de importância, correspondente a percentual do montante do ISSQN relativo a cada NFS-e recebida pelo tomador, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.","paiId":3741,"id":3744},{"tipo":"art","label":"Art. 53.","texto":"O crédito gerado e/ou o pagamento de importância observarão o percentual de até 30% (trinta por cento) aplicados sobre o montante do ISSQN.","paiId":3738,"id":3745},{"tipo":"par","label":"§1º","texto":"O valor do crédito e/ou da importância somente será gerado após o pagamento do ISSQN relativo à NFS-e.","paiId":3745,"id":3746},{"tipo":"par","label":"§2º","texto":"Quando o prestador de serviço for optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), será considerado como montante do ISSQN o resultado da aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo.","paiId":3745,"id":3747},{"tipo":"par","label":"§3º","texto":"O crédito terá validade até o dia trinta de setembro do segundo exercício seguinte àquele em que tiver sido gerado.","paiId":3745,"id":3748},{"tipo":"par","label":"§4º","texto":"Não gerará crédito e/ou importância a ser paga:a prestação de serviço isenta, imune ou em que não houver incidência do ISSQN;","paiId":3745,"id":3749},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"a prestação de serviço cujo pagamento do ISSQN for realizado após a inscrição em Dívida Ativa;","paiId":3749,"id":3750},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"a prestação de serviço por contribuinte submetido ao regime de pagamento do ISSQN a partir de base de cálculo estimada ou por valor fixo, assim entendido também o MEI.","paiId":3749,"id":3751},{"tipo":"par","label":"§5º","texto":"Não farão jus ao crédito e/ou ao pagamento de importância:","paiId":3745,"id":3752},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"as pessoas naturais que não possuam inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Governo Federal;","paiId":3752,"id":3753},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"as pessoas físicas que não tiverem seu CPF aposto na Nota Fiscal de Serviços eletrônica pelo prestador do serviço.","paiId":3752,"id":3754},{"tipo":"capitulo","label":"Capítulo XVI","texto":"DA FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES","paiId":3459,"id":3755},{"tipo":"art","label":"Art. 54.","texto":"Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a autorregularização como instrumento de incentivo aos contribuintes que se encontrem com obrigações tributárias pendentes perante a Fazenda Municipal, procedimento que consiste no saneamento voluntário das irregularidades decorrentes de divergências ou inconsistências identificadas pelo Fisco no exercício regular de sua atividade.","paiId":3755,"id":3756},{"tipo":"par","label":"§1º","texto":"O procedimento de autorregularização de que trata o caput se iniciará com a notificação do sujeito passivo, na qual serão indicadas as pendências ou inconsistências tributárias encontradas pela fiscalização de tributos.","paiId":3756,"id":3757},{"tipo":"par","label":"§2º","texto":"A emissão da notificação de que trata o parágrafo anterior não configura início de ação fiscal e deverá estabelecer o prazo máximo para a autorregularização do contribuinte, que não será superior a 90 (noventa) dias.","paiId":3756,"id":3758},{"tipo":"art","label":"Art. 55.","texto":"O descumprimento das normas relativas às obrigações principais e acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando apurados em regular procedimento fiscal, serão puníveis com as sanções dispostas neste capítulo.","paiId":3755,"id":3759},{"tipo":"par","label":"Parágrafo único","texto":"A imposição de quaisquer das penalidades previstas neste Capítulo não exime o sujeito passivo:","paiId":3759,"id":3760},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"da obrigação de pagar o tributo devido com a incidência da correção monetária, da multa de mora e dos juros legalmente previstos;","paiId":3760,"id":3761},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"do cumprimento das obrigações acessórias tributárias;","paiId":3760,"id":3762},{"tipo":"inc","label":"III","texto":"do cumprimento de quaisquer outras sanções civis, administrativas ou criminais previstas no ordenamento jurídico.","paiId":3760,"id":3763},{"tipo":"art","label":"Art. 56.","texto":"O descumprimento da obrigação principal, quando ocorrer falta de pagamento ou pagamento a menor do tributo devido apurado em procedimento fiscal regular, resultará nas seguintes penalidades aplicadas ao sujeito passivo obrigado:","paiId":3755,"id":3764},{"tipo":"inc","label":"IV","texto":"nos casos de condutas não tipificadas na legislação como crimes contra a ordem tributária, multa de 75% (setenta e cinco por cento) do montante do tributo devido em UFIMA.","paiId":3764,"id":3765},{"tipo":"inc","label":"V","texto":"nos casos de condutas tipificadas na legislação como crimes contra a ordem tributária, multa de 150% (cento e cinquenta por cento) do montante do tributo devido em UFIMA, independentemente da representação fiscal para fins penais.","paiId":3764,"id":3766},{"tipo":"art","label":"Art. 57.","texto":"As infrações a qualquer obrigação acessória prevista na legislação do ISSQN, apuradas por meio de regular procedimento fiscal, ficam, por competência mensal, sujeitas a aplicação das seguintes multas:","paiId":3755,"id":3767},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"1 (um) UFIMA ou 20% (vinte por cento) do imposto devido, o que for maior, quando se tratar de pessoa jurídica ou equiparada não enquadrada nos incisos II e III deste artigo;","paiId":3767,"id":3768},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"5 (cinco) UFIMA ou 20% (vinte por cento) do imposto devido, o que for maior, quando se tratar de notários e oficiais de registro de imóveis ou seus prepostos;","paiId":3767,"id":3769},{"tipo":"inc","label":"III","texto":"20 (dez) UFIMA ou 20% (vinte por cento) do imposto devido, o que for maior, quando se tratar de instituição financeira ou equiparada.","paiId":3767,"id":3770},{"tipo":"art","label":"Art. 58.","texto":"Será aplicada multa de 20 (vinte) UFIMA, sem prejuízo da representação fiscal para fins penais, quando houver embaraço a ação fiscal, não for fornecida informação exigida pela Administração Tributária ou for fornecida em desacordo com a verdade material dos atos e fatos ocorridos.","paiId":3755,"id":3771},{"tipo":"par","label":"§1º","texto":"Quando o embaraço à ação fiscal impossibilitar a apuração direta e real do crédito tributário, além da multa por embaraço já aplicada durante o procedimento fiscal, será imposta multa no valor correspondente ao dobro da multa prevista no caput deste artigo, sem prejuízo da constituição do crédito tributário por arbitramento.","paiId":3771,"id":3772},{"tipo":"par","label":"§2º","texto":"Havendo embaraço à ação fiscal que motive a extinção de crédito tributário por decadência, além da imposição da multa prevista no caput deste artigo, será imposta a multa de 200% (duzentos por cento) do valor atualizado do crédito extinto.","paiId":3771,"id":3773},{"tipo":"art","label":"Art. 59.","texto":"Na reincidência, a infração será punida com o dobro da penalidade a ela correspondente.","paiId":3755,"id":3774},{"tipo":"par","label":"§1º","texto":"Entende-se por reincidência o cometimento de nova infração, depois de tornar-se definitiva a decisão administrativa que tenha confirmado infração anterior.","paiId":3774,"id":3775},{"tipo":"par","label":"§2º","texto":"Para efeitos de reincidência não prevalecerá a decisão definitiva anterior se entre a sua data e a da prática da nova infração tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos.","paiId":3774,"id":3776},{"tipo":"par","label":"§3º","texto":"No caso de instituições financeiras, o embaraço à fiscalização pela não entrega de documentos ou informações solicitadas pelo fisco mediante instauração de Processo Administrativo Tributário, acarretará multa de 25 (vinte e cinco) UFIMA por documento não entregue e/ou informação não prestada, sem prejuízo da penalidade prevista no § 1º deste artigo.","paiId":3774,"id":3777},{"tipo":"art","label":"Art. 60.","texto":"As multas relativas à falta de prestação de informações ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias, quando em valor fixo, terão redução de:","paiId":3755,"id":3778},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"90% (noventa por cento) para os Microempreendedor Individual (MEI);","paiId":3778,"id":3779},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.","paiId":3778,"id":3780},{"tipo":"par","label":"Parágrafo único","texto":"As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam na:","paiId":3778,"id":3781},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização;","paiId":3781,"id":3782},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação.","paiId":3781,"id":3783},{"tipo":"titulo","label":"TÍTULO II","texto":"DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS","paiId":null,"id":3784},{"tipo":"art","label":"Art. 61.","texto":"Livros e os documentos fiscais impressos do contribuinte são, pelo prazo de 5 (cinco) anos de seu encerramento ou enquanto produzirem seus efeitos, o que ocorrer por último, de exibição obrigatória à fiscalização.","paiId":3784,"id":3785},{"tipo":"art","label":"Art. 62.","texto":"Os profissionais autônomos de nível superior cadastrados no Município como Arquiteto(a) ou Engenheiro(a) Civil e deverão efetuar seu recadastramento até 90 (noventa) dias após a publicação desta lei, sob pena de cancelamento de sua inscrição municipal, sem prejuízo da cobrança de débitos porventura existentes.","paiId":3784,"id":3786},{"tipo":"art","label":"Art. 63.","texto":"Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando o artigo 278 da Lei 910 de 14 de dezembro de 1990 (Lei Complementar nº 005 de 30 de janeiro de 1991); a Lei Complementar nº 112 de 12 de dezembro de 2003; a Lei Complementar nº 136 de 17 de janeiro de 2006; a Lei Complementar nº 192 de 14 de outubro de 2009; os artigos 40 e 41 da Lei Complementar nº 195 de 30 de outubro de 2009; a Lei Complementar nº 210 de 1º de julho de 2010; a Lei Complementar nº 213 de 02 de dezembro de 2010; os artigos 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 240 de 08 de maio de 2014; a Lei Complementar nº 290 de 16 de novembro de 2017; a Lei Complementar 320 de 03 de dezembro de 2019; a Lei Complementar nº 323 de 11 de dezembro de 2019; a Lei Complementar nº 332 de 22 de dezembro de 2020; os artigos 13, 14, 15 e 16 e os Anexos I e II da Lei Complementar nº 357 de 30 de dezembro de 2021.","paiId":3784,"id":3787}],"anexos":[{"id":901,"nome":"ANEXO I","descricao":"TABELA DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTES SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO","colunas":["ITEM","LISTA DE SERVIÇOS","ALÍQUOTA (%)"],"linhas":[["1","1 - Serviços de informática e congêneres.","-"],["01.01","Análise e desenvolvimento de sistemas.","2%"],["01.02","Programação.","2%"],["01.03","Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos e congêneres.","3%"],["01.04","Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.","3%"],["01.05","Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação","2%"],["01.06","Assessoria e consultoria em informática.","2%"],["01.07","Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.","2%"],["01.08","Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.","3%"],["01.09","Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485 de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS)","3%"],["2","2 - Serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza.","-"],["02.01","Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.","2%"],["3","3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.","-"],["03.02","Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.","5%"],["03.03","Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casa de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.","3%"],["03.04","Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.","5%"],["03.05","Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.","5%"],["4","Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.","-"],["04.01","Medicina e biomedicina.","2%"],["04.02","Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.","2%"],["04.03","Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.","2%"],["04.04","Instrumentação cirúrgica.","2%"],["04.05","Acupuntura.","2%"],["04.06","Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.","2%"],["04.07","Serviços farmacêuticos.","2%"],["04.08","Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.","2%"],["04.09","Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.","2%"],["4.10","Nutrição.","2%"],["4.11","Obstetrícia.","2%"],["4.12","Odontologia","2%"],["4.13","Ortóptica.","2%"],["4.14","Próteses sob encomenda.","2%"],["4.15","Psicanálise.","2%"],["4.16","Psicologia.","2%"],["4.17","Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.","2%"],["4.18","Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.","2%"],["4.19","Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.","2%"],["4.20","Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.","2%"],["4.21","Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.","2%"],["4.22","Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.","3%"],["4.23","Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.","3%"],["5","Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.","-"],["05.01","Medicina veterinária e zootecnia.","3%"],["05.02","Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.","3%"],["05.03","Laboratórios de análise na área veterinária.","3%"],["05.04","Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.","2%"],["05.05","Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.","2%"],["05.06","Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.","2%"],["05.07","Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.","3%"],["05.08","Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.","3%"],["05.09","Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.","3%"],["6","Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.","-"],["06.01","Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.","3%"],["06.02","Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.","3%"],["06.03","Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.","3%"],["06.04","Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.","3%"],["06.05","Centros de emagrecimento, spa e congêneres.","5%"],["06.06","Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.","3%"],["7","Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.","-"],["07.01","Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.","3%"],["07.02","Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).","5%"],["07.03","Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.","5%"],["07.04","Demolição.","3%"],["07.05","Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).","5%"],["07.06","Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.","5%"],["07.07","Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.","5%"],["07.08","Calafetação.","5%"],["07.09","Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.","5%"],["7.10","Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.","5%"],["7.11","Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.","3%"],["7.12","Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.","3%"],["7.13","Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.","3%"],["7.16","Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação do solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.","3%"],["7.17","Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.","3%"],["7.18","Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.","5%"],["7.19","Acompanhamento e fiscalização de execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.","3%"],["7.20","Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.","3%"],["7.21","Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.","3%"],["7.22","Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.","3%"],["8","Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.","-"],["08.01","Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.","2%"],["08.02","Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.","2%"],["9","Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.","-"],["09.01","Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).","2%"],["09.02","Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.","2%"],["09.03","Guias de turismo.","2%"],["10","10 – Serviços de intermediação e congêneres.","-"],["10.1","Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.","3%"],["10.2","Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.","3%"],["10.3","Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.","3%"],["10.4","Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).","3%"],["10.5","Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.","3%"],["10.6","Agenciamento marítimo.","3%"],["10.7","Agenciamento de notícias.","3%"],["10.8","Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.","3%"],["10.9","Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.","2%"],["10.10","Distribuição de bens de terceiros.","2%"],["11","Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.","-"],["11.1","Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e embarcações.","3%"],["11.2","Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.","5%"],["11.3","Escolta, inclusive de veículos e cargas.","3%"],["11.4","Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.","3%"],["11.5","Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.","5%"],["12","Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.","-"],["12.1","Espetáculos teatrais.","2%"],["12.2","Exibições cinematográficas.","2%"],["12.3","Espetáculos circenses.","2%"],["12.4","Programas de auditório.","2%"],["12.5","Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.","3%"],["12.6","Boates, taxi-dancing e congêneres.","5%"],["12.7","Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.","2%"],["12.8","Feiras, exposições, congressos e congêneres.","2%"],["12.9","Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.","5%"],["12.10","Corridas e competições de animais.","5%"],["12.11","Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.","2%"],["12.12","Execução de música.","3%"],["12.13","Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.","3%"],["12.14","Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.","3%"],["12.15","Desfile de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.","2%"],["12.16","Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.","2%"],["12.17","Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.","2%"],["13","Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.","-"],["13.02","Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.","3%"],["13.03","Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.","3%"],["13.04","Reprografia, microfilmagem e digitalização.","3%"],["13.05","Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.","3%"],["14","Serviços relativos a bens de terceiros.","-"],["14.01","Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).","3%"],["14.02","Assistência técnica.","3%"],["14.03","Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).","3%"],["14.04","Recauchutagem ou regeneração de pneus.","3%"],["14.05","Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres, de objetos quaisquer.","5%"],["14.06","Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.","3%"],["14.07","Colocação de molduras e congêneres.","3%"],["14.08","Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.","3%"],["14.09","Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.","3%"],["14.10","Tinturaria e lavanderia.","3%"],["14.11","Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.","3%"],["14.12","Funilaria e lanternagem.","3%"],["14.13","Carpintaria e serralheria.","3%"],["14.14","Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.","5%"],["15","Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.","-"],["15.01","Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.","5%"],["15.012","Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.","5%"],["15.03","Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.","5%"],["15.04","Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.","5%"],["15.05","Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.","5%"],["15.06","Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.","5%"],["15.07","Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.","5%"],["15.08","Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.","5%"],["15.09","Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).","5%"],["15.10","Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.","5%"],["15.11","Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.","5%"],["15.12","Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.","5%"],["15.13","Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.","5%"],["15.14","Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.","5%"],["15.15","Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.","5%"],["15.16","Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.","5%"],["15.17","Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.","5%"],["15.18","Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.","5%"],["16","Serviços de transporte de natureza municipal.","-"],["16.01","Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.","5%"],["16.02","Outros serviços de transporte de natureza municipal.","5%"],["17","Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.","-"],["17.01","Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.","3%"],["17.02","Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.","3%"],["17.03","Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.","3%"],["17.04","Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.","3%"],["17.05","Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.","5%"],["17.06","Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.","5%"],["17.08","Franquia (franchising).","5%"],["17.09","Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.","5%"],["17.10","Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.","5%"],["17.11","Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).","5%"],["17.12","Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.","5%"],["17.13","Leilão e congêneres.","5%"],["17.14","Advocacia.","3%"],["17.15","Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.","3%"],["17.16","Auditoria.","3%"],["17.17","Análise de Organização e Métodos.","3%"],["17.18","Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza.","3%"],["17.19","Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.","3%"],["17.20","Consultoria e assessoria econômica ou financeira.","3%"],["17.21","Estatística.","3%"],["17.22","Cobrança em geral.","5%"],["17.23","Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionadas a operações de faturização (factoring).","5%"],["17.24","Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.","3%"],["17.25","Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).","3%"],["18","Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.","-"],["18.01","Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.","5%"],["19","Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.","-"],["19.01","Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.","5%"],["20","Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.","-"],["20.01","Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.","3%"],["20.02","Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.","3%"],["20.03","Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.","3%"],["21","Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.","-"],["21.01","Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.","5%"],["22","Serviços de exploração de rodovia.","-"],["22.01","Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.","5%"],["23","Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.","-"],["23.01","Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.","3%"],["24","Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.","-"],["24.01","Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.","3%"],["25","Serviços funerários.","-"],["25.01","Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.","3%"],["25.02","Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.","5%"],["25.03","Planos ou convênios funerários.","3%"],["25.04","Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.","3%"],["25.05","Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.","5%"],["26","Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.","-"],["26.01","Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.","3%"],["27","Serviços de assistência social.","-"],["27.01","Serviços de assistência social.","2%"],["28","Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.","-"],["28.01","Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.","5%"],["29","Serviços de biblioteconomia.","-"],["29.01","Serviços de biblioteconomia.","2%"],["30","Serviços de biologia, biotecnologia e química.","-"],["30.01","Serviços de biologia, biotecnologia e química.","3%"],["31","Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.","-"],["31.01","Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.","3%"],["32","Serviços de desenhos técnicos.","-"],["32.01","Serviços de desenhos técnicos.","3%"],["33","Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.","-"],["33.01","Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.","5%"],["34","Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.","-"],["34.01","Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.","5%"],["35","Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.","-"],["35.01","Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.","3%"],["36","Serviços de meteorologia.","-"],["36.01","Serviços de meteorologia.","2%"],["37","Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.","-"],["37.01","Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.","3%"],["38","Serviços de museologia.","-"],["38.01","Serviços de museologia.","2%"],["39","Serviços de ourivesaria e lapidação.","-"],["39.01","Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).","5%"],["40","Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.","-"],["40.01","Obras de arte sob encomenda.","3%"]]},{"id":3788,"nome":"ANEXO II","descricao":"TABELA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA REFERENTE AO ARTIGO 24 INCISO I DESTA LEI (Classificação Brasileira de Ocupações – Subgrupo Principal)","colunas":["CBO","ATIVIDADE","ISS/ANO (UFIMA)"],"linhas":[["20","Pesquisadores E Profissionais Policientíficos","4"],["21","Profissionais Das Ciências Exatas, Físicas E Da Engenharia","5"],["22","Profissionais Das Ciências Biológicas, Da Saúde E Afins","4"],["23","Profissionais Do Ensino","3"],["24","Profissionais Das Ciências Jurídicas","5"],["25","Profissionais Das Ciências Sociais E Humanas","4"],["26","Comunicadores, Artistas E Religiosos","4"],["27","Profissionais Em Gastronomia","4"],["30","Técnicos Polivalentes","3"],["31","Técnicos De Nível Médio Das Ciências Físicas, Químicas, Engenharia E Afins","3"],["32","Técnicos De Nível Médio Das Ciências Biológicas, Bioquímicas, Da Saúde E Afins","3"],["33","Professores Leigos E De Nível Médio","2"],["34","Técnicos De Nível Médio Em Serviços De Transportes","3"],["35","Técnicos De Nivel Médio Nas Ciências Administrativas","3"],["37","Técnicos Em Nivel Médio Dos Serviços Culturais, Das Comunicações E Dos Desportos","2"],["39","Outros Técnicos De Nível Médio","3"],["41","Escriturários","2"],["42","Trabalhadores De Atendimento Ao Público","2"],["51","Trabalhadores Dos Serviços","2"],["52","Vendedores E Prestadores De Serviços Do Comércio","2"],["61","Produtores Na Exploração Agropecuária","2"],["62","Trabalhadores Na Exploração Agropecuária","1"],["63","Pescadores E Extrativistas Florestais","1"],["64","Trabalhadores Da Mecanização Agropecuária E Florestal","1"],["71","Trabalhadores Da Indústria Extrativa E Da Construção Civil","2"],["72","Trabalhadores Da Transformação De Metais E De Compósitos","2"],["73","Trabalhadores Da Fabricação E Instalação Eletroeletrônica","2"],["74","Montadores De Aparelhos E Instrumentos De Precisão E Musicais","2"],["75","Joalheiros, Vidreiros, Ceramistas E Afins","2"],["76","Trabalhadores Nas Indústrias Têxtil, Do Curtimento, Do Vestúario E Das Artes Gráficas","2"],["77","Trabalhadores Das Indústrias De Madeira E Do Mobiliário","2"],["78","Trabalhadores De Funções Transversais","2"],["79","Trabalhadores Do Artesanato","1"],["81","Trabalhadores Em Indústrias De Processos Contínuos E Outras Indústrias","2"],["82","Trabalhadores De Instalações Siderúrgicas E De Materiais De Construção","2"],["83","Trabalhadores De Instalações E Máquinas De Fabricação De Celulose E Papel","2"],["84","Trabalhadores Da Fabricação De Alimentos, Bebidas E Fumo","2"],["86","Operadores De Produção, Captação, Tratamento E Distribuição (Energia, Água E Utilidades)","2"],["87","Operadores De Outras Instalações Industriais","2"],["91","Trabalhadores Em Serviços De Reparação E Manutenção Mecânica","2"],["95","Polimantenedores","2"],["99","Outros Trabalhadores Da Conservação, Manutenção E Reparação","1"]]}],"dataExtenso":"20 DE DEZEMBRO DE 2023","municipio":"Estado do Rio de Janeiro, RJ","assinatura":"FABIANO TAQUES HORTA\nPREFEITO"},{"id":5,"tipo":"lc","num":"396","ano":"2024","ementa":"Institui o Domicílio Tributário Eletrônico – DTE no Município de Maricá.","tributo":"geral","situacao":"vigente","link":"JOM 1.631, de 23/08/2024","artigos":[{"tipo":"art","label":"Art. 1º","texto":"Inclui o inciso IV ao artigo 191 da Lei Complementar Municipal nº 005, de 30 de janeiro de 1991 - Código Tributário Municipal, que passa a viger com a seguinte forma e redação:␞__CITACAO__␞\"Art. 191. (…)\nIV – tratando-se de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), o regularmente instituído e implementado em ambiente virtual na rede mundial de computadores. (NR)\"","paiId":null,"id":3205},{"tipo":"art","label":"Art. 2º","texto":"Inclui o artigo 191-A e seus parágrafos na Lei Complementar Municipal nº 005, de 30 de janeiro de 1991 - Código Tributário Municipal, que passa a viger com a seguinte forma e redação:␞__CITACAO__␞\"Art. 191-A. Fica instituído o Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, portal que será acessado por intermédio da página da Secretaria responsável pela administração tributária na internet, e implementado em ambiente virtual na rede mundial de computadores, a ser disciplinado em instrução normativa pelo titular do órgão fazendário.\n§1º É obrigatório o credenciamento para as pessoas jurídicas e físicas exercentes de atividades econômicas, inclusive aquelas que gozam de isenção ou imunidade, observada a cientificação do sujeito passivo tributário quanto ao credenciamento no DTE para a criação da caixa de notificações, bem como a forma, condições e prazos previstos em instrução normativa pelo titular do órgão fazendário.\n§2º A Fazenda Pública Municipal poderá utilizar o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) para, dentre outras finalidades:\nI – encaminhar notificações e intimações;\nII – cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluindo autos de infração, decisões finais, interlocutórias e outros atos processuais em processos administrativos-tributários, resposta e outros atos processuais relativos ao processo de consulta tributária, notificações de lançamento, formalização de lançamento de tributos, Termo de Início de Ação Fiscal e intimações de qualquer natureza;\nIII – encaminhar guias para recolhimento de tributos;\nIV – cientificar o sujeito passivo de pedido de diligência em processo de seu interesse;\nV – expedir quaisquer outros avisos, comunicações e solicitações no interesse da administração tributária;\nVI – expedir avisos e comunicações em geral.\n§3º O Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) será disciplinado e regulamentado por meio de Instrução Normativa a ser expedida pelo titular do órgão fazendário, dispondo, dentre outros, sobre:\nI – as pessoas físicas e jurídicas obrigadas ao credenciamento e a utilização do Domicílio Tributário Eletrônico;\nII – a forma de credenciamento no referido ambiente virtual, o modo de acesso e os requisitos de sigilo e segurança relativos às suas diversas funcionalidades, bem como todas as obrigações acessórias concernentes à sua utilização;\nIII – a forma pela qual deverá se operar a comunicação eletrônica entre a Fazenda Pública Municipal e os contribuintes e responsáveis tributários;\nIV – a forma pela qual se dará a comunicação aos contribuintes e responsáveis tributários, individual ou globalmente, sobre o lançamento de tributos e suas ulteriores modificações, bem como a intimação da lavratura do auto de infração, ao infrator;\nV – o cronograma de credenciamento dos sujeitos passivos tributários;\nVI – quaisquer outras questões necessárias para o adequado funcionamento do DTE no município de Maricá.\n§4º As pessoas físicas e jurídicas, bem como seus representantes legais, ficam obrigados a se credenciarem junto à Fazenda Pública municipal na forma e a partir da vigência do ato normativo a que se refere o § 2º.\n§5º A comunicação realizada por meio do DTE será considerada de natureza pessoal para todos os efeitos legais, dispensando-se, nesse caso, a comunicação por qualquer outro meio.\n§6º O documento eletrônico transmitido na forma estabelecida nesta lei, com garantia de autoria, autenticidade e integridade será considerado original para todos os efeitos legais, considerando-se, ainda que:\nI – os documentos digitalizados e transmitidos na forma estabelecida nesta Lei têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização;\nII – os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor enquanto os fatos a que se referem não forem atingidos por decadência ou prescrição, na forma da legislação tributária, ou até que o crédito tributário esteja definitivamente constituído, em caso de suspensão por existir processo administrativo fiscal contencioso em andamento;\nIII – desde que devidamente motivado, poderá ser exigido, a qualquer tempo, do sujeito passivo a apresentação dos documentos originais no prazo de 10 (dez) dias, sendo que a sua não apresentação resultará na desconsideração dos documentos eletrônicos, fazendo prova unicamente a favor da administração.\n§7º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas em instrução normativa, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados.\"","paiId":null,"id":3206},{"tipo":"art","label":"Art. 3º","texto":"Inclui o artigo 191-B na Lei Complementar Municipal nº 005, de 30 de janeiro de 1991 - Código Tributário Municipal, que passa a viger com a seguinte forma e redação:␞__CITACAO__␞\"Art. 191-B. A recusa ou ausência de credenciamento ao domicílio tributário eletrônico (DTE), após 30 (trinta) dias da regular notificação pela autoridade fiscal, ensejará multa no valor de 5 (cinco) vezes a Unidade Fiscal de Maricá (UFIMA), no caso de pessoa jurídica, e 1 (uma) vez a Unidade Fiscal de Maricá (UFIMA), no caso de MEI (Microempreendedor Individual), sem prejuízo de outras medidas administrativas cabíveis.\"","paiId":null,"id":3207},{"tipo":"art","label":"Art. 4º","texto":"Inclui o inciso II ao art. 313 da Lei Complementar Municipal nº 005, de 30 de janeiro de 1991 - Código Tributário Municipal, que passa a viger com a seguinte forma e redação:␞__CITACAO__␞\"Art. 313. (…)\nII – no domicílio tributário eletrônico (DTE), nos termos deste Código Tributário.\"","paiId":null,"id":3208},{"tipo":"art","label":"Art. 5º","texto":"Inclui o inciso IV ao art. 314 da Lei Complementar Municipal nº 005, de 30 de janeiro de 1991 - Código Tributário Municipal, que passa a viger com a seguinte forma e redação:␞__CITACAO__␞\"Art. 314. (…)\nIV – quando, no domicílio tributário eletrônico (DTE), o contribuinte efetivar a consulta eletrônica ao seu teor ou, tacitamente, após 15 (quinze) dias da disponibilização da mensagem se essa não for acessada dentro deste prazo.\"","paiId":null,"id":3209},{"tipo":"art","label":"Art. 6º","texto":"Altera o caput do art. 322 da Lei Complementar Municipal nº 005, de 30 de janeiro de 1991 - Código Tributário Municipal, que passa a viger com a seguinte redação:␞__CITACAO__␞\"Art. 322. O impugnador será notificado do despacho no próprio processo, mediante assinatura, por via postal registrada, ou por meio do DTE, na forma de Instrução Normativa, ou, ainda, por edital quando se encontrar em local incerto e não sabido.\"","paiId":null,"id":3210},{"tipo":"art","label":"Art. 7º","texto":"Fica revogado o art. 315 da Lei Complementar Municipal nº 005, de 30 de janeiro de 1991 - Código Tributário Municipal.","paiId":null,"id":3211},{"tipo":"art","label":"Art. 8º","texto":"Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.","paiId":null,"id":3212}],"anexos":[],"preambulo":"INSTITUI O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DTE) NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 30 DE JANEIRO DE 1991 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.","formulaPromulgacao":"O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei Complementar:","dataExtenso":"21 DE AGOSTO DE 2024","assinatura":"Fabiano Taques Horta \nPREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ","municipio":"Estado do Rio de Janeiro, RJ"},{"id":6,"tipo":"lc","num":"413","ano":"2025","ementa":"Dispõe sobre isenção fiscal, anistia e remissão de ISSQN para pescadores profissionais autônomos.","tributo":"issqn","situacao":"vigente","link":"JOM 1.72, de 22/08/2025","artigos":[{"tipo":"art","label":"Art. 1º","texto":"Concede aos pescadores profissionais do Município de Maricá, atividade 60048, isenção, remissão","paiId":null,"id":4186},{"tipo":"art","label":"Art. 2º","texto":"Farão jus à isenção, remissão e anistia os pescadores profissionais cadastrados como autônomos","paiId":null,"id":4187},{"tipo":"par","label":"Parágrafo único","texto":"Compreende-se como regime familiar o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e realizado em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.","paiId":4187,"id":4188},{"tipo":"art","label":"Art. 3º","texto":"Ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, os profissionais liberais e autônomos, que tenham inscrição como pessoa física no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM, atividade 60048, a partir do exercício de 2025, mediante reconhecimento anual pelo Poder Executivo.","paiId":null,"id":4189},{"tipo":"par","label":"§1º","texto":"O reconhecimento da isenção será concedido mediante requerimento do interessado, que deverá comprovar anualmente o atendimento aos requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar.","paiId":4189,"id":4190},{"tipo":"par","label":"§2º","texto":"O requerimento de isenção deverá ser apresentado ao órgão responsável pela pasta Tributária e Fiscal","paiId":4189,"id":4191},{"tipo":"par","label":"§3º","texto":"Para o exercício fiscal de 2025, o requerimento de isenção deverá ser apresentado ao órgão responsável pela pasta Tributária e Fiscal até o dia 31 de outubro desse ano.","paiId":4189,"id":4192},{"tipo":"par","label":"§4º","texto":"A ausência do requerimento ou a falta de comprovação das condições exigidas resultará na revogação da isenção.","paiId":4189,"id":4193},{"tipo":"art","label":"Art. 4º","texto":"Ficam remitidos os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, bem como anistiadas as infrações relacionadas à falta de recolhimento do imposto incidente sobre os fatos geradores relacionados aos serviços a que se refere o artigo 1º, ocorridos até a data de publicação desta Lei Complementar.","paiId":null,"id":4194},{"tipo":"art","label":"Art. 5º","texto":"A remissão e a anistia previstas nesta Lei Complementar не geram direito à restituição de qualquer quantia que tiver sido paga.","paiId":null,"id":4195},{"tipo":"art","label":"Art. 6º","texto":"ºNo caso dos parcelamentos em curso a remissão e a anistia somente incidirão sobre os créditos tributários relativos às parcelas que ainda não tenham sido quitadas.","paiId":null,"id":4196},{"tipo":"art","label":"Art. 7º","texto":"Na hipótese de desistência em ação judicial o contribuinte deverá arcar com o recolhimento das custas e encargos porventura devidos.","paiId":null,"id":4197},{"tipo":"art","label":"Art. 8º","texto":"A remissão e a anistia previstas nesta Lei Complementar не geram direito adquirido e serão canceladas de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora observado o disposto no parágrafo único do art. 172 e no parágrafo único do art. 182 ambos da Lei Federal nº 5.172 de 1966.","paiId":null,"id":4198},{"tipo":"art","label":"Art. 9º","texto":"Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.␞__CITACAO__␞\"ERRATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 413, DE 21 DE AGOSTO DE 2025, PUBLICADA NO JOM Nº 1772, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.\nOnde se lê:\n“Art. 5º A remissão e a anistia previstas nesta Lei Complementar не geram direito à restituição de qualquer quantia que tiver sido paga.\n(...)\nArt. 8º A remissão e a anistia previstas nesta Lei Complementar не geram direito adquirido e serão canceladas de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora observado o disposto no parágrafo único do art. 172 e no parágrafo único do art. 182 ambos da Lei Federal nº 5.172 de 1966.”\nLeia-se:\n“Art. 5º A remissão e a anistia previstas nesta Lei Complementar não geram direito à restituição de qualquer quantia que tiver sido paga.\n(...)\nArt. 8º A remissão e a anistia previstas nesta Lei Complementar não geram direito adquirido e serão canceladas de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora observado o disposto no parágrafo único do art. 172 e no parágrafo único do art. 182 ambos da Lei Federal nº 5.172 de 1966.\"\nMaricá, 27 de agosto de 2025. JOM Especial nº 355, de 28 de agosto de 2025\"","paiId":null,"id":4199}],"anexos":[],"preambulo":"DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO FISCAL, ANISTIA E REMISSÃO RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, NO CASO DOS PESCADORES PROFISSIONAIS REGISTRADOS COMO AUTÔNOMOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.","formulaPromulgacao":"O povo do Município de Maricá, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei Complementar:","dataExtenso":"21 DE AGOSTO DE 2025","assinatura":"Washington Luiz Cardoso Siqueira\nPREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ","municipio":"Estado do Rio de Janeiro, RJ"},{"id":7,"tipo":"lc","num":"419","ano":"2025","ementa":"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 389/2023 – ISSQN no Município de Maricá.","tributo":"issqn","situacao":"vigente","link":"JOM 1.804, de 07/11/2025","artigos":[{"tipo":"art","label":"Art. 1º","texto":"Os arts. 9º, 12, 14, 16, 17, 24, 47, 49, 56 e 57 da Lei Complementar nº 389, de 20 de dezembro de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:␞__CITACAO__␞\"Art. 9º ...........................................................\n...........................................................\nII – a pessoa jurídica, exceto MEI, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.01, 11.02, 11.04, item 12 (exceto o subitem 12.13), 16.01, 16.02, 17.05, 17.10 e item 20 do Anexo I desta Lei;\n...........................................................\n§3º Os responsáveis mencionados nos incisos do caput deste artigo ficam obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, inclusive multa e acréscimos legais, independentemente de sua efetiva retenção na fonte, excetuando-se, quanto à multa e aos acréscimos, os órgãos da administração direta, as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes do Município de Maricá.\n...........................................................\" (NR)␞__CITACAO__␞\"Art. 12 ...........................................................\n...........................................................\nIV – o titular de direitos sobre imóvel, inclusive o proprietário, o possuidor ou o contratante da obra, sobre os serviços de construção civil, reforma, demolição, manutenção ou congêneres executados no respectivo imóvel, independentemente da pessoa do prestador de serviços ou da existência de vínculo contratual direto;\n...........................................................\nXIX – o prestador de serviços, quando, por erro, omissão ou prestação de informações falsas ou incompletas, der causa à falta de recolhimento do ISS, ainda que tenha sido emitido documento fiscal.\" (NR)␞__CITACAO__␞\"Art. 14. Na prestação de serviços por agências de publicidade, quando o serviço de publicidade e propaganda, no todo ou em parte, for executado por terceiros, a agência deverá discriminar, nas informações prestadas ao cliente, os valores correspondentes aos seus próprios honorários e comissões, bem como os valores relativos aos serviços executados por terceiros, devidamente respaldados por documentos fiscais emitidos pelos respectivos prestadores.\nParágrafo único. Na prestação de serviços descritos no caput, os valores referentes aos serviços executados por terceiros não integrarão a base de cálculo do ISS devido pela agência, desde que devidamente identificados e segregados, sob pena de inclusão do valor total do serviço contratado na base de cálculo do imposto.\" (NR)␞__CITACAO__␞\"Art. 16. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, nos serviços descritos nos itens 7.02 e 7.05 do Anexo I desta Lei, compreende o valor total do serviço, incluindo os materiais fornecidos pelo prestador, ainda que produzidos ou adquiridos por ele, salvo quando os materiais forem produzidos fora do local da obra e comercializados separadamente, com a incidência de ICMS, acompanhados de documentação fiscal apropriada e compatível com a operação.\n...........................................................\" (NR)␞__CITACAO__␞\"Art. 17. O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, exceto aquelas expressamente previstas nesta Lei.\n...........................................................\n§7º Nos serviços de intermediação, definidos como aqueles em que o intermediário aproxima partes interessadas na realização de negócio ou contratação de serviço, sem executar diretamente o objeto pactuado nem assumir responsabilidade técnica por sua execução, a base de cálculo do imposto será exclusivamente o valor da comissão ou remuneração recebida pela intermediação.\" (NR)␞__CITACAO__␞\"Art. 24 ..........................................................\n...........................................................\nII – mensalmente, na forma estabelecida em regulamento, em relação aos serviços efetivamente prestados e tomados no período, independentemente do pagamento, quando o prestador for empresa, e o imposto seja devido no Município, na forma do art. 6º;\n...........................................................\" (NR)␞__CITACAO__␞\"Art. 47. Será pessoalmente responsável pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração da presente lei o gerente, diretor e/ou representante de cada agência das instituições financeiras.\" (NR)␞__CITACAO__␞\"Art. 47-A. No momento da conclusão da prestação de serviço de execução de obra de construção civil, demolição, reparação, conservação ou reforma de determinado edifício, deverão ser declarados todos os serviços executados, com os respectivos documentos fiscais, bem como os dados do imóvel necessários à tributação, na forma e condições estabelecidas no regulamento.\n§1º A declaração de que trata o caput será realizada pelo responsável pela obra ou pelo sujeito passivo do IPTU referente ao imóvel objeto do serviço.\n§2º As edificações presumem-se concluídas ou modificadas na data informada, pelo responsável pela declaração, como sendo a data de finalização da obra.\n§3º O preenchimento e a confirmação de envio da declaração configuram confissão irretratável de dívida em relação aos valores nela declarados, podendo os créditos tributários correspondentes ser inscritos diretamente em dívida ativa.\n§4º A não apresentação da declaração no prazo regulamentar ou a apresentação incompleta ou com informações falsas sujeitarão o responsável ao lançamento de ofício do ISSQN, com aplicação da multa prevista na legislação tributária municipal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\"␞__CITACAO__␞\"Art. 49. As informações prestadas na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, bem como na escrituração dos serviços prestados e tomados, configuram confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente na operação, ficando a falta de seu recolhimento sujeita aos procedimentos de cobrança administrativa ou judicial, observados os procedimentos regulamentares.\" (NR)␞__CITACAO__␞\"Art. 56 ...........................................................\nI – nos casos de condutas não tipificadas na legislação como crimes contra a ordem tributária, multa de 75% (setenta e cinco por cento) do montante do tributo devido em UFIMA;\nII – nos casos de condutas tipificadas como crimes contra a ordem tributária, multa de 100% (cem por cento) do montante do tributo devido em UFIMA, sem prejuízo da representação fiscal para fins penais.\" (NR)␞__CITACAO__␞\"Art. 57 ...........................................................\n...........................................................\nIII – 20 (vinte) UFIMA ou 20% (vinte por cento) do imposto devido, o que for maior, quando se tratar de instituição financeira ou equiparada;\nIV – 1 (uma) UFIMA ou 20% (vinte por cento) do imposto devido, o que for maior, quando se tratar da declaração obrigatória prevista no art. 47-A desta Lei Complementar, apresentada fora do prazo, com omissão ou inexatidão de informações.\" (NR)","paiId":null,"id":3213},{"tipo":"art","label":"Art. 2º","texto":"O Anexo I da Lei Complementar nº 389, de 20 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a redação do Anexo I desta Lei Complementar.","paiId":null,"id":3214},{"tipo":"art","label":"Art. 3º","texto":"Revogam-se, a partir de 1º de janeiro de 2026:","paiId":null,"id":3215},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"o §1º e seus incisos I, II, III e IV do art. 16 da Lei Complementar nº 389, de 20 de dezembro de 2023;","paiId":3215,"id":3216},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"o art. 21, caput, e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 389, de 20 de dezembro de 2023;","paiId":3215,"id":3217},{"tipo":"inc","label":"III","texto":"as alíneas \"a\" e \"b” do inciso II do art. 24 da Lei Complementar nº 389, de 20 de dezembro de 2023.","paiId":3215,"id":3218},{"tipo":"art","label":"Art. 4º","texto":"Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:","paiId":null,"id":3219},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"na data de sua publicação, quanto ao disposto no §3º do art. 9º e nos arts. 47-A, 56 e 57 da Lei Complementar nº 389, de 20 de dezembro de 2023;","paiId":3219,"id":3220},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"após decorridos 60 (sessenta) dias da data de sua publicação, quanto ao disposto no §7º do art. 17 e no inciso XIX do art. 12 desta Lei Complementar, bem como no art. 14 e seu parágrafo único e art. 49 da Lei Complementar nº 389, de 20 de dezembro de 2023.","paiId":3219,"id":3221},{"tipo":"inc","label":"III","texto":"a partir de 1º de janeiro de 2026, quanto aos demais dispositivos.","paiId":3219,"id":3222}],"anexos":[{"id":3791,"nome":"ANEXO I","descricao":"ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 389, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 TABELA DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (Vigência: 01/01/2026)","colunas":["ITEM","LISTA DE SERVIÇOS","ALÍQUOTA (%)"],"linhas":[["1","1 - Serviços de informática e congêneres.","-"],["01.01","Análise e desenvolvimento de sistemas.","2%"],["01.02","Programação.","2%"],["01.03","Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos e congêneres.","2%"],["01.04","Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.","2%"],["01.05","Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação","2%"],["01.06","Assessoria e consultoria em informática.","2%"],["01.07","Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.","2%"],["01.08","Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.","2%"],["01.09","Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485 de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS)","2%"],["2","2 - Serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza.","-"],["02.01","Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.","2%"],["3","3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.","-"],["03.02","Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.","2%"],["03.03","Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casa de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.","2%"],["03.04","Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.","5%"],["03.05","Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.","5%"],["4","Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.","-"],["04.01","Medicina e biomedicina.","2%"],["04.02","Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.","2%"],["04.03","Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.","2%"],["04.04","Instrumentação cirúrgica.","2%"],["04.05","Acupuntura.","2%"],["04.06","Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.","2%"],["04.07","Serviços farmacêuticos.","2%"],["04.08","Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.","2%"],["4.9","Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.","2%"],["4.10","Nutrição.","2%"],["4.11","Obstetrícia.","2%"],["4.12","Odontologia","2%"],["4.13","Ortóptica.","2%"],["4.14","Próteses sob encomenda.","2%"],["4.15","Psicanálise.","2%"],["4.16","Psicologia.","2%"],["4.17","Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.","2%"],["4.18","Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.","2%"],["4.19","Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.","2%"],["4.20","Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.","2%"],["4.21","Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.","2%"],["4.22","Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.","5%"],["4.23","Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.","5%"],["5","Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.","-"],["05.01","Medicina veterinária e zootecnia.","2%"],["05.02","Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.","2%"],["05.03","Laboratórios de análise na área veterinária.","2%"],["05.04","Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.","2%"],["05.05","Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.","2%"],["05.06","Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.","2%"],["05.07","Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.","2%"],["05.08","Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.","2%"],["05.09","Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.","5%"],["6","Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.","-"],["06.01","Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.","2%"],["06.02","Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.","2%"],["06.03","Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.","2%"],["06.04","Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.","2%"],["06.05","Centros de emagrecimento, spa e congêneres.","2%"],["06.06","Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.","2%"],["7","Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.","-"],["07.01","Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.","2%"],["07.02","Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).","5%"],["07.03","Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.","2%"],["07.04","Demolição.","5%"],["07.05","Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).","5%"],["07.06","Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.","2%"],["7.7","Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.","2%"],["7.8","Calafetação.","2%"],["7.9","Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.","5%"],["7.10","Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.","5%"],["7.11","Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.","5%"],["7.12","Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.","5%"],["7.13","Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.","2%"],["7.16","Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação do solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.","5%"],["7.17","Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.","5%"],["7.18","Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.","5%"],["7.19","Acompanhamento e fiscalização de execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.","5%"],["7.20","Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.","2%"],["7.21","Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.","2%"],["7.22","Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.","2%"],["8","Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.","-"],["08.01","Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.","2%"],["08.02","Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.","2%"],["9","Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.","-"],["09.01","Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).","2%"],["9.2","Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.","2%"],["09.03","Guias de turismo.","2%"],["10","10 – Serviços de intermediação e congêneres.","-"],["10.1","Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.","2%"],["10.2","Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.","2%"],["10.3","Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.","2%"],["10.4","Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).","2%"],["10.5","Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.","2%"],["10.6","Agenciamento marítimo.","2%"],["10.7","Agenciamento de notícias.","2%"],["10.8","Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.","2%"],["10.9","Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.","2%"],["10.10","Distribuição de bens de terceiros.","2%"],["11","Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.","-"],["11.1","Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e embarcações.","5%"],["11.2","Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.","5%"],["11.3","Escolta, inclusive de veículos e cargas.","2%"],["11.4","Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.","5%"],["11.05","Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.","2%"],["12","Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.","-"],["12.1","Espetáculos teatrais.","5%"],["12.2","Exibições cinematográficas.","5%"],["12.3","Espetáculos circenses.","5%"],["12.4","Programas de auditório.","5%"],["12.5","Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.","5%"],["12.6","Boates, taxi-dancing e congêneres.","5%"],["12.7","Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.","5%"],["12.8","Feiras, exposições, congressos e congêneres.","5%"],["12.9","Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.","5%"],["12.10","Corridas e competições de animais.","5%"],["12.11","Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.","5%"],["12.12","Execução de música.","5%"],["12.13","Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.","2%"],["12.14","Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.","5%"],["12.15","Desfile de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.","5%"],["12.16","Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.","5%"],["12.17","Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.","5%"],["13","Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.","-"],["13.02","Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.","2%"],["13.03","Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.","2%"],["13.04","Reprografia, microfilmagem e digitalização.","2%"],["13.05","Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.","2%"],["14","Serviços relativos a bens de terceiros.","-"],["14.01","Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).","2%"],["14.02","Assistência técnica.","2%"],["14.03","Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).","2%"],["14.04","Recauchutagem ou regeneração de pneus.","2%"],["14.05","Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres, de objetos quaisquer.","2%"],["14.06","Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.","2%"],["14.7","Colocação de molduras e congêneres.","2%"],["14.8","Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.","2%"],["14.9","Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.","2%"],["14.10","Tinturaria e lavanderia.","2%"],["14.11","Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.","2%"],["14.12","Funilaria e lanternagem.","2%"],["14.13","Carpintaria e serralheria.","2%"],["14.14","Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.","2%"],["15","Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.","-"],["15.01","Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.","5%"],["15.02","Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.","5%"],["15.03","Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.","5%"],["15.04","Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.","5%"],["15.05","Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.","5%"],["15.06","Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.","5%"],["15.7","Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.","5%"],["15.8","Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.","5%"],["15.9","Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).","5%"],["15.10","Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.","5%"],["15.11","Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.","5%"],["15.12","Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.","5%"],["15.13","Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.","5%"],["15.14","Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.","5%"],["15.15","Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.","5%"],["15.16","Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.","5%"],["15.17","Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.","5%"],["15.18","Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.","5%"],["16","Serviços de transporte de natureza municipal.","-"],["16.01","Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.","5%"],["16.02","Outros serviços de transporte de natureza municipal.","5%"],["17","Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.","-"],["17.01","Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.","2%"],["17.02","Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.","2%"],["17.03","Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.","2%"],["17.04","Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.","2%"],["17.05","Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.","5%"],["17.6","Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.","2%"],["17.8","Franquia (franchising).","2%"],["17.9","Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.","2%"],["17.10","Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.","5%"],["17.11","Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).","2%"],["17.12","Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.","2%"],["17.13","Leilão e congêneres.","2%"],["17.14","Advocacia.","2%"],["17.15","Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.","2%"],["17.16","Auditoria.","2%"],["17.17","Análise de Organização e Métodos.","2%"],["17.18","Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.","2%"],["17.19","Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.","2%"],["17.20","Consultoria e assessoria econômica ou financeira.","2%"],["17.21","Estatística.","2%"],["17.22","Cobrança em geral.","2%"],["17.23","Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionadas a operações de faturização (factoring).","2%"],["17.24","Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.","2%"],["17.25","Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).","2%"],["18","Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.","-"],["18.01","Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.","2%"],["19","Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.","-"],["19.01","Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.","2%"],["20","Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.","-"],["20.01","Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.","5%"],["20.02","Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.","5%"],["20.03","Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.","5%"],["21","Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.","-"],["21.01","Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.","5%"],["22","Serviços de exploração de rodovia.","-"],["22.01","Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.","5%"],["23","Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.","-"],["23.01","Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.","2%"],["24","Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.","-"],["24.01","Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.","2%"],["25","Serviços funerários.","-"],["25.01","Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.","2%"],["25.02","Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.","2%"],["25.03","Planos ou convênios funerários.","2%"],["25.04","Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.","2%"],["25.05","Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.","2%"],["26","Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.","-"],["26.01","Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.","2%"],["27","Serviços de assistência social.","-"],["27.01","Serviços de assistência social.","2%"],["28","Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.","-"],["28.01","Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.","2%"],["29","Serviços de biblioteconomia.","-"],["29.01","Serviços de biblioteconomia.","2%"],["30","Serviços de biologia, biotecnologia e química.","-"],["30.01","Serviços de biologia, biotecnologia e química.","2%"],["31","Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.","-"],["31.01","Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.","2%"],["32","Serviços de desenhos técnicos.","-"],["32.01","Serviços de desenhos técnicos.","2%"],["33","Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.","-"],["33.01","Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.","2%"],["34","Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.","-"],["34.01","Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.","2%"],["35","Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.","-"],["35.01","Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.","2%"],["36","Serviços de meteorologia.","-"],["36.01","Serviços de meteorologia.","2%"],["37","Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.","-"],["37.01","Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.","2%"],["38","Serviços de museologia.","-"],["38.01","Serviços de museologia.","2%"],["39","Serviços de ourivesaria e lapidação.","-"],["39.01","Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).","2%"],["40","Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.","-"],["40.01","Obras de arte sob encomenda.","2%"]]}],"preambulo":"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 389, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.","formulaPromulgacao":"O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei:","dataExtenso":"07 DE NOVEMBRO DE 2025","assinatura":"Washington Luiz Cardoso Siqueira \nPREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ","municipio":"Estado do Rio de Janeiro, 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2012.","paiId":3224,"id":3225},{"tipo":"par","label":"§2º","texto":"Os créditos não inscritos em dívida ativa seguirão os ritos de negociação próprios, sob a competência do órgão fazendário.","paiId":3224,"id":3226},{"tipo":"art","label":"Art. 2º","texto":"O Município, em juízo de oportunidade e conveniência, poderá celebrar transação fiscal em quaisquer das modalidades de que trata esta Lei, sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público.","paiId":3223,"id":3227},{"tipo":"art","label":"Art. 3º","texto":"Para fins de aplicação e regulamentação desta Lei, serão observados, entre outros, os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, da razoável duração dos processos, da eficiência e, resguardadas as informações protegidas por sigilo, o princípio da publicidade.","paiId":3223,"id":3228},{"tipo":"par","label":"Parágrafo único","texto":"A observância dos princípios da transparência e da publicidade será efetivada:","paiId":3228,"id":3229},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"quanto à transação individual, preferencialmente pela divulgação em meio eletrônico de todos os termos de transação celebrados, com informações que viabilizem o atendimento do princípio da isonomia, resguardadas as legalmente protegidas por sigilo;","paiId":3229,"id":3230},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"quanto à transação por adesão e, enquanto não desenvolvido o sistema mencionado no inciso anterior, quanto à transação individual, pela disponibilização dos termos de transação mediante simples requerimento, feito ao órgão administrativo competente;","paiId":3229,"id":3231},{"tipo":"inc","label":"III","texto":"todas as transações celebradas serão amplamente divulgadas no Portal da Transparência, ressalvado o devido sigilo legal.","paiId":3229,"id":3232},{"tipo":"art","label":"Art. 4º","texto":"Para fins do disposto nesta Lei, considera-se microempresa (MEI) ou empresa de pequeno porte (EPP) a pessoa jurídica que esteja registrada como tal no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), perante a Receita Federal do Brasil.","paiId":3223,"id":3233},{"tipo":"art","label":"Art. 5º","texto":"A efetividade das disposições normativas previstas nesta Lei poderá, quando for o caso, ser condicionada à observância das normas orçamentárias e financeiras.","paiId":3223,"id":3234},{"tipo":"art","label":"Art. 6º","texto":"A Procuradoria Geral do Município, após inscrição do débito em dívida ativa, poderá averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa (CDA) nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora.","paiId":3223,"id":3235},{"tipo":"par","label":"Parágrafo único","texto":"A Procuradoria Geral do Município poderá utilizar o protesto extrajudicial como meio de cobrança de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, observados os critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança.","paiId":3235,"id":3236},{"tipo":"titulo","label":"TÍTULO II","texto":"TRANSAÇÃO FISCAL","paiId":null,"id":3237},{"tipo":"capitulo","label":"Capítulo I","texto":"BENEFÍCIOS E LIMITAÇÕES","paiId":3237,"id":3238},{"tipo":"art","label":"Art. 7º","texto":"A transação poderá contemplar os seguintes benefícios, alternativa ou cumulativamente:","paiId":3238,"id":3239},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"a concessão de descontos, apenas para os créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, nos termos desta Lei e/ou de seus atos regulamentares;","paiId":3239,"id":3240},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"o oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento, a moratória e o parcelamento; e","paiId":3239,"id":3241},{"tipo":"inc","label":"III","texto":"o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias e de constrições.","paiId":3239,"id":3242},{"tipo":"art","label":"Art. 8º","texto":"É vedada a transação que abranja créditos que já tenham sido objeto de transação rescindida no último ano, considerando-se como marco inicial a data da rescisão formal da transação pretérita e como marco final a data da formalização da nova proposta, ou a data da adesão, a depender da forma em que efetuada.","paiId":3238,"id":3243},{"tipo":"capitulo","label":"Capítulo II","texto":"MODALIDADES E FORMAS DE TRANSAÇÃO","paiId":3237,"id":3244},{"tipo":"art","label":"Art. 9º","texto":"Para fins desta Lei, são modalidades de transação as realizadas:","paiId":3244,"id":3245},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"na cobrança administrativa de créditos inscritos na dívida ativa do Município;","paiId":3245,"id":3246},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"no contencioso judicial.","paiId":3245,"id":3247},{"tipo":"art","label":"Art. 10.","texto":"A transação, em qualquer das modalidades acima, poderá ser feita sob a forma de proposta individual ou por adesão.","paiId":3244,"id":3248},{"tipo":"par","label":"§1º","texto":"A transação por adesão será precedida de edital que especificará todas as suas condições, as quais serão automaticamente aceitas pelo devedor que optar pela modalidade ofertada feita preferencialmente por sistema eletrônico, disponibilizado pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), ou, na sua impossibilidade, mediante simples requerimento administrativo, a ser apresentado presencialmente ou por outro recurso tecnológico disponível, no órgão competente, conforme orientações divulgadas em edital.","paiId":3248,"id":3249},{"tipo":"par","label":"§2º","texto":"A proposta de transação individual poderá ser feita por iniciativa do órgão responsável pela cobrança dos créditos ou do devedor, devendo, em ambos os casos, expor os meios para a extinção dos créditos nela contemplados.","paiId":3248,"id":3250},{"tipo":"par","label":"§3º","texto":"Em todos os casos, as propostas serão protocoladas, autuadas, numeradas e datadas em processos administrativos físicos ou eletrônicos para controle, instrução, decisão ou homologação.","paiId":3248,"id":3251},{"tipo":"par","label":"§4º","texto":"Independente da forma de transação instituída, a Procuradoria Municipal deverá formar comissão composta por procuradores efetivos para o processamento, a operacionalização, a instrução e a decisão ou a homologação das propostas apresentadas.","paiId":3248,"id":3252},{"tipo":"par","label":"§5º","texto":"A comissão a que se refere o Parágrafo 4º deste artigo será auxiliada por servidores do quadro da Procuradoria Geral.","paiId":3248,"id":3253},{"tipo":"capitulo","label":"Capítulo III","texto":"PARCELAMENTO E DESCONTOS","paiId":3237,"id":3254},{"tipo":"art","label":"Art. 11.","texto":"A transação poderá prever o parcelamento dos créditos negociados, observadas as seguintes diretrizes:","paiId":3254,"id":3255},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"exigência de pagamento de um percentual mínimo do débito a título de entrada, que não poderá ser inferior a 5% (cinco por cento);","paiId":3255,"id":3256},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"estabelecimento de prazos máximos de parcelamento distintos, não superiores a 120 (cento e vinte) meses, que podem variar conforme o valor consolidado da dívida;","paiId":3255,"id":3257},{"tipo":"inc","label":"III","texto":"concessão de condições mais benéficas para pessoas naturais, microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).","paiId":3255,"id":3258},{"tipo":"par","label":"Parágrafo único","texto":"Ato do Procurador-Geral do Município definirá os valores, os percentuais de entrada e o número máximo de parcelas para cada faixa de débito e perfil de contribuinte, observadas as diretrizes deste artigo.","paiId":3255,"id":3259},{"tipo":"art","label":"Art. 12.","texto":"A concessão de descontos será restrita aos créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação.","paiId":3254,"id":3260},{"tipo":"par","label":"§1º","texto":"A classificação do grau de recuperabilidade dos créditos será realizada pela ProcuradoriaGeral do Município, conforme critérios objetivos estabelecidos em ato do Procurador-Geral, que levará em conta, de forma isolada ou conjunta:","paiId":3260,"id":3261},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"o tempo em cobrança administrativa ou judicial;","paiId":3261,"id":3262},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"a situação econômica e a capacidade de pagamento do devedor;","paiId":3261,"id":3263},{"tipo":"inc","label":"III","texto":"a inexistência de garantias ou a sua insuficiência;","paiId":3261,"id":3264},{"tipo":"inc","label":"IV","texto":"a situação cadastral do devedor perante os órgãos de registro;","paiId":3261,"id":3265},{"tipo":"inc","label":"V","texto":"os custos do processo de cobrança em relação ao valor do crédito.","paiId":3261,"id":3266},{"tipo":"par","label":"§2º","texto":"Os critérios e parâmetros para a aferição do grau de recuperabilidade das dívidas serão preferencialmente objetivos e levarão em conta o provável insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança, a idade da dívida inscrita, a capacidade contributiva do devedor e os custos da cobrança judicial.","paiId":3260,"id":3267},{"tipo":"par","label":"§3º","texto":"Para a aferição da capacidade de pagamento do devedor, na transação individual, será possível utilizar como um dos parâmetros a classificação por ele obtida no rating federal, desde que voluntariamente fornecida pelo próprio devedor.","paiId":3260,"id":3268},{"tipo":"par","label":"§4º","texto":"Para fins orçamentários, os débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, na forma do parágrafo 1º deste artigo, serão reconhecidos como receita de liquidação duvidosa e deverão permanecer em conta de controle até sua extinção ou reclassificação.","paiId":3260,"id":3269},{"tipo":"art","label":"Art. 13.","texto":"Será vedada a concessão de qualquer desconto ou abatimento sobre o valor principal do crédito parcelado, assim entendido o valor originário, monetariamente atualizado, sendo o desconto aplicável somente sobre juros e multa, de modo a atingir os seguintes limites:","paiId":3254,"id":3270},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"até 80% (oitenta por cento) para débitos de pessoas jurídicas em geral;","paiId":3270,"id":3271},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"até 90% (noventa por cento) para débitos de pessoas naturais, microempresas (MEI) e empresas de pequeno porte (EPP).","paiId":3270,"id":3272},{"tipo":"par","label":"Parágrafo único","texto":": Os descontos previstos nesse artigo são aplicáveis tanto na transação individual quanto na transação por adesão.","paiId":3270,"id":3273},{"tipo":"capitulo","label":"Capítulo V","texto":"EFEITOS DA TRANSAÇÃO","paiId":3237,"id":3274},{"tipo":"art","label":"Art. 14.","texto":"Em qualquer modalidade e forma celebrada, a transação implicará a assunção dos seguintes compromissos:","paiId":3274,"id":3275},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"não utilizar a transação de forma abusiva, com a finalidade de limitar, de falsear ou de prejudicar, de qualquer forma, a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica;","paiId":3275,"id":3276},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, os seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Municipal;","paiId":3275,"id":3277},{"tipo":"inc","label":"III","texto":"não alienar nem onerar bens ou direitos sem a devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigido em lei;","paiId":3275,"id":3278},{"tipo":"inc","label":"IV","texto":"desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos;","paiId":3275,"id":3279},{"tipo":"inc","label":"V","texto":"renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do artigo 487 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);","paiId":3275,"id":3280},{"tipo":"par","label":"§1º","texto":"A formalização da transação importa aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentação, constituindo confissão irrevogável e irretratável dos créditos nela abrangidos, nos termos dos artigos 389 a 395 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e do artigo 174, inciso IV, do Código Tributário Nacional.","paiId":3275,"id":3281},{"tipo":"par","label":"§2º","texto":"Na hipótese de cindibilidade do objeto da demanda, para fins do disposto nos incisos IV e V do caput, bastará a desistência e a renúncia parcial da impugnação, da ação ou do recurso.","paiId":3275,"id":3282},{"tipo":"art","label":"Art. 15.","texto":"A simples apresentação da proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos ali abrangidos, nem obsta o andamento das ações de execuções fiscais que tenham por objeto a sua cobrança.","paiId":3274,"id":3283},{"tipo":"par","label":"§1º","texto":"Sempre que a transação envolver moratória ou parcelamento, haverá suspensão da exigibilidade dos créditos transacionados, conforme artigo 151, incisos I e IV, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).","paiId":3283,"id":3284},{"tipo":"par","label":"§2º","texto":"O disposto no caput deste artigo não afasta a possibilidade de suspensão do processo por convenção das partes, conforme o disposto no inciso II do caput do artigo 313 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), alternativa que, quando cabível, constará preferencialmente do termo de transação.","paiId":3283,"id":3285},{"tipo":"art","label":"Art. 16.","texto":"O termo de transação será celebrado mediante condição suspensiva, equivalente ao cumprimento integral das condições ali previstas, ocasião em que só então a transação será perfectibilizada e os créditos serão extintos.","paiId":3274,"id":3286},{"tipo":"par","label":"Parágrafo único","texto":"A celebração de termo de transação, ou a adesão às condições do edital, não caracteriza novação dos créditos transacionados.","paiId":3286,"id":3287},{"tipo":"capitulo","label":"Capítulo VI","texto":"HIPÓTESES DE RESCISÃO","paiId":3237,"id":3288},{"tipo":"art","label":"Art. 17.","texto":"Implica a rescisão da transação:","paiId":3288,"id":3289},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos;","paiId":3289,"id":3290},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"a constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração;","paiId":3289,"id":3291},{"tipo":"inc","label":"III","texto":"a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação;","paiId":3289,"id":3292},{"tipo":"inc","label":"IV","texto":"a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito;","paiId":3289,"id":3293},{"tipo":"inc","label":"V","texto":"a contrariedade a decisão judicial definitiva prolatada antes da sua celebração;","paiId":3289,"id":3294},{"tipo":"inc","label":"VI","texto":"a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação; ou","paiId":3289,"id":3295},{"tipo":"inc","label":"VII","texto":"a inobservância de quaisquer disposições desta Lei, dos atos da Procuradoria-Geral do Município que vierem a regulamentá-la ou do edital.","paiId":3289,"id":3296},{"tipo":"par","label":"§1º","texto":"O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá impugnar o ato, na forma da Lei Municipal de Processo Administrativo ou, na sua ausência, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.","paiId":3289,"id":3297},{"tipo":"par","label":"§2º","texto":"Quando sanável, é admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos os seus termos.","paiId":3289,"id":3298},{"tipo":"par","label":"§3º","texto":"A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a restauração da integralidade do crédito devidamente atualizado com juros, multas e honorários, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas em ato normativo ou no edital.","paiId":3289,"id":3299},{"tipo":"titulo","label":"TÍTULO III","texto":"TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DA DÍVIDA MUNICIPAL","paiId":null,"id":3300},{"tipo":"art","label":"Art. 18.","texto":"A transação na cobrança da dívida municipal abrangerá créditos já inscritos em dívida ativa.","paiId":3300,"id":3301},{"tipo":"par","label":"Parágrafo único","texto":"Ficam compreendidos no objeto possível da transação os créditos inscritos em dívida ativa ajuizados ou não.","paiId":3301,"id":3302},{"tipo":"art","label":"Art. 19.","texto":"A transação na cobrança da dívida municipal envolverá, preferencialmente, a integralidade dos créditos transacionáveis do sujeito passivo.","paiId":3300,"id":3303},{"tipo":"par","label":"Parágrafo único","texto":"Ato do Procurador-Geral do Município poderá autorizar a transação de apenas parte dos débitos elegíveis, estabelecendo os critérios, as condições e os percentuais mínimos de inclusão, que poderão variar conforme o valor total do passivo fiscal do devedor.","paiId":3303,"id":3304},{"tipo":"art","label":"Art. 20.","texto":"A transação na cobrança da dívida municipal poderá ser feita mediante proposta individual ou por adesão, consoante disposições desta Lei.","paiId":3300,"id":3305},{"tipo":"titulo","label":"TÍTULO IV","texto":"TRANSAÇÃO NO CONTENCIOSO JUDICIAL","paiId":null,"id":3306},{"tipo":"art","label":"Art. 21.","texto":"A transação no contencioso judicial dependerá de discussão em curso acerca do crédito, por qualquer ação, incidente processual ou recurso pertinente, na forma da legislação, não bastando, para tanto, a existência de ação de execução fiscal.","paiId":3306,"id":3307},{"tipo":"art","label":"Art. 22.","texto":"A transação no contencioso poderá ser feita somente com relação ao crédito objeto de discussão, ressalvado a existência de precedente vinculante, nos moldes dos incisos I, II, III e IV do caput do artigo 927 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), quando integralmente favorável à Fazenda Municipal.","paiId":3306,"id":3308},{"tipo":"par","label":"Parágrafo único","texto":"Na transação no contencioso judicial não haverá limitação à negociação parcial com base em percentual do passivo total.","paiId":3308,"id":3309},{"tipo":"art","label":"Art. 23.","texto":"A formalização do acordo, ou a adesão à proposta, será feita perante a Procuradoria-Geral do Município.","paiId":3306,"id":3310},{"tipo":"art","label":"Art. 24.","texto":"A transação no contencioso implicará extinção do litígio, na forma desta Lei, ressalvadas as hipóteses em que ficar demonstrada a inequívoca cindibilidade do objeto, hipótese em que haverá renúncia parcial.","paiId":3306,"id":3311},{"tipo":"art","label":"Art. 25.","texto":"A transação individual poderá ser feita mediante proposta de iniciativa do devedor ou do órgão competente.","paiId":3306,"id":3312},{"tipo":"par","label":"§1º","texto":"No oferecimento de proposta de iniciativa própria ou na aceitação de proposta do devedor, os procuradores efetivos atuantes na comissão a que se refere o Parágrafo 4º do artigo 10 desta Lei deverão fundamentar a sua decisão, levando em conta a chance real de êxito da demanda, as circunstâncias do processo, o interesse na cobrança do crédito e a repercussão jurídica para demandas semelhantes.","paiId":3312,"id":3313},{"tipo":"par","label":"§2º","texto":"As parcelas e os descontos observarão as regras gerais previstas nos artigos 11, 12 e 13 desta Lei. § 3º A transação individual no contencioso não poderá ser realizada quando existir precedente vinculante, nos moldes dos incisos I, II, III e IV do caput do artigo 927 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), integralmente favorável à Fazenda Municipal, seja para o oferecimento ou para a aceitação de proposta.","paiId":3312,"id":3314},{"tipo":"art","label":"Art. 26.","texto":"Quando houver controvérsia jurídica de interesse transcendente, a comissão a que se refere o Parágrafo 4º do artigo 10 desta Lei poderá, mediante autorização do Procurador-Geral, propor aos sujeitos passivos transação resolutiva de litígios, mediante edital que será divulgado nos órgãos de comunicação oficial e nos sítios dos respectivos órgãos na internet.","paiId":3306,"id":3315},{"tipo":"par","label":"§1º","texto":"Considera-se controvérsia jurídica de interesse transcendente aquela que envolva questões jurídicas que ultrapassem os interesses subjetivos da demanda ou que afetem a exequibilidade do crédito.","paiId":3315,"id":3316},{"tipo":"par","label":"§2º","texto":"O edital a que se refere o caput deste artigo especificará, de maneira objetiva, as hipóteses fáticas e jurídicas nas quais a Fazenda Municipal poderá propor a transação no contencioso tributário e não tributário, aberta à adesão de todos os sujeitos passivos que se enquadrem nessas hipóteses e que satisfaçam às condições previstas nesta Lei e no edital.","paiId":3315,"id":3317},{"tipo":"par","label":"§3º","texto":"É vedada a formulação de proposta na hipótese de existência de precedente vinculante, nos moldes dos incisos I, II, III e IV do caput do artigo 927 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), quando integralmente favorável à Fazenda Municipal.","paiId":3315,"id":3318},{"tipo":"par","label":"§4º","texto":"A proposta de transação referida neste artigo se pautará na tese discutida, mas poderá limitar os créditos nela contemplados, conforme:","paiId":3315,"id":3319},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"a etapa em que se encontre o respectivo processo judicial; ou","paiId":3319,"id":3320},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"os períodos de competência a que se refiram.","paiId":3319,"id":3321},{"tipo":"par","label":"§5º","texto":"O edital definirá o prazo para adesão à proposta, durante o qual não será possível transacionar de forma individual com o sujeito passivo, relativamente aos créditos elegíveis para a transação por adesão. § 6º A solicitação de adesão deverá abranger todos os litígios relacionados à tese objeto da transação existentes na data do pedido, observadas as limitações eventualmente existentes, na forma do Parágrafo 3º deste artigo.","paiId":3315,"id":3322},{"tipo":"art","label":"Art. 27.","texto":"O sujeito passivo que aderir à proposta de que trata o artigo 26 desta Lei sujeitar-se-á, em relação aos fatos geradores futuros ou não consumados, ao entendimento dado pela administração tributária à questão em litígio, ressalvadas:","paiId":3306,"id":3323},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"a cessação de eficácia prospectiva da transação decorrente do advento de precedente vinculante nos termos dos incisos I, II, III e IV do caput do artigo 927 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);","paiId":3323,"id":3324},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"a alteração da legislação em discussão.","paiId":3323,"id":3325},{"tipo":"par","label":"Parágrafo único","texto":"O disposto neste artigo não se aplica à transação individual no contencioso, realizada na forma do artigo 25 desta Lei.","paiId":3323,"id":3326},{"tipo":"titulo","label":"TÍTULO V","texto":"DISPOSIÇÕES FINAIS","paiId":null,"id":3327},{"tipo":"art","label":"Art. 28.","texto":"Os órgãos técnicos competentes deverão, progressivamente, conforme regulamentação a ser editada pela Procuradoria Geral do Município, estabelecer mecanismos de facilitação para pagamento por meio de cartão de débito e/ou crédito, PIX e outros meios de pagamento autorizados pelo Banco Central do Brasil.","paiId":3327,"id":3328},{"tipo":"art","label":"Art. 29.","texto":"A Procuradoria-Geral do Município poderá celebrar negócio jurídico processual em seu âmbito de atuação, inclusive na cobrança administrativa ou judicial da dívida ativa do Município, na forma do artigo 190 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), cabendo ao Procurador-Geral a sua regulamentação.","paiId":3327,"id":3329},{"tipo":"art","label":"Art. 30.","texto":"Na transação com a Fazenda Pública Municipal, o particular poderá ser assistido por advogado. Art. 31. Caberá ao Procurador-Geral do Município, por meio de ato próprio, editar as normas complementares e os atos necessários à fiel execução e operacionalização do disposto nesta Lei Complementar, disciplinando:","paiId":3327,"id":3330},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"os procedimentos e os detalhamentos necessários à aplicação do disposto nesta Lei, inclusive quanto à formalização e à rescisão da transação;","paiId":3330,"id":3331},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"a legitimidade para formalizar acordo de transação, seja por proposta individual ou por adesão, consideradas as regras de responsabilidade tributária previstas na Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e na Lei nº 910, de 14 de dezembro de 1990, renomeada pela Lei Complementar nº 005, de 30 de janeiro de 1991 (Código Tributário Municipal);","paiId":3330,"id":3332},{"tipo":"inc","label":"III","texto":"as normas necessárias ao funcionamento da comissão prevista no Parágrafo 4º do artigo 10 desta Lei para processamento, instrução e decisão ou homologação do termo de transação;","paiId":3330,"id":3333},{"tipo":"inc","label":"IV","texto":"a possibilidade de se condicionar a transação ao pagamento de entrada, à apresentação de garantia e à manutenção das garantias já existentes;","paiId":3330,"id":3334},{"tipo":"inc","label":"V","texto":"as situações em que a transação somente poderá ser celebrada por adesão, autorizado o não conhecimento de eventuais propostas de transação individual;","paiId":3330,"id":3335},{"tipo":"inc","label":"VI","texto":"o formato e os requisitos da proposta de transação, bem como os documentos que deverão ser apresentados por ocasião de sua formulação;","paiId":3330,"id":3336},{"tipo":"inc","label":"VII","texto":"os critérios e parâmetros para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas e para a concessão de descontos;","paiId":3330,"id":3337},{"tipo":"inc","label":"VIII","texto":"os critérios, procedimento e demais condições para a efetivação do protesto extrajudicial; e","paiId":3330,"id":3338},{"tipo":"inc","label":"IX","texto":"as demais questões eventualmente omissas nessa Lei.","paiId":3330,"id":3339},{"tipo":"art","label":"Art. 32.","texto":"O Município, através da Procuradoria Geral, fica autorizado a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ou com o Tribunal Regional Federal para operacionalização dos acordos de transação previstos nesta Lei.","paiId":3327,"id":3340},{"tipo":"art","label":"Art. 33.","texto":"O órgão municipal responsável pelos sistemas informatizados de gestão do crédito fiscal deverá adequar as suas funcionalidades ao disposto nesta Lei.","paiId":3327,"id":3341},{"tipo":"art","label":"Art. 34.","texto":"Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, por meio de Decreto, programas de incentivo à quitação à vista de débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com a concessão de desconto de até 100% (cem por cento) sobre os juros e multa.","paiId":3327,"id":3342},{"tipo":"par","label":"§1º","texto":"O programa de incentivo previsto pelo caput independe da classificação do crédito previsto no art. 12 desta Lei.","paiId":3342,"id":3343},{"tipo":"par","label":"§2º","texto":"O Poder Executivo poderá, excepcionalmente, dividir os débitos em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, observando os descontos previstos no caput.","paiId":3342,"id":3344},{"tipo":"par","label":"§3º","texto":"O Decreto a que se refere o caput definirá o período de vigência e as condições para adesão ao programa, observadas as normas orçamentárias e financeiras.","paiId":3342,"id":3345},{"tipo":"art","label":"Art. 35.","texto":"Em qualquer modalidade de transação, o percentual dos honorários devidos ao Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município será aquele fixado pelo artigo 18 da Lei Complementar Municipal nº 246, de 23 de setembro de 2014, se o débito não estiver ajuizado. Se o débito estiver ajuizado, o percentual será fixado pelo juízo competente, nos termos do Código de Processo Civil e da Lei nº 6.830/1980, e, se não fixado, será considerado o percentual fixado pelo artigo 22 da Lei Complementar Municipal nº 218, de 20 de março de 2012, alterado pela Lei Complementar Municipal nº 273, de 10 de dezembro de 2015.","paiId":3327,"id":3346},{"tipo":"art","label":"Art. 36.","texto":"O protesto da certidão de dívida ativa será realizado exclusivamente pela Procuradoria Geral do Município.","paiId":3327,"id":3347},{"tipo":"art","label":"Art. 37.","texto":"A Procuradoria Geral do Município poderá criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, nos termos da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, e/ou realizar convênios com câmaras de mediação e arbitragem para auxiliá-la na composição de litígios.","paiId":3327,"id":3348},{"tipo":"art","label":"Art. 38.","texto":"O ajuizamento de execuções fiscais para a cobrança de créditos do Município fica condicionado a um valor mínimo de alçada, a ser fixado por ato do Procurador-Geral do Município, com base em critérios de eficiência administrativa e no custo estimado do processo judicial.","paiId":3327,"id":3349},{"tipo":"art","label":"Art. 39.","texto":"O art. 7º da Lei Complementar Municipal 385/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:␞__CITACAO__␞\"Art. 7º. Será permitido o reparcelamento decorrente de inadimplência, uma única vez, desde que observado o pagamento inicial mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do saldo remanescente do parcelamento originário, acrescidos de juros, multas e encargos legais. (NR)\"","paiId":3327,"id":3350},{"tipo":"art","label":"Art. 40.","texto":"Ficam definidos no âmbito do Município de Maricá, suas autarquias e fundações, como obrigações de pequeno valor a que aludem os §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, os créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado, cujo valor total atualizado não exceda a 10 (dez) salários mínimos.","paiId":3327,"id":3351},{"tipo":"art","label":"Art. 41.","texto":"Revogam-se as disposições em contrário.","paiId":3327,"id":3352},{"tipo":"art","label":"Art. 42.","texto":"Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.","paiId":3327,"id":3353}],"anexos":[],"preambulo":"DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES E REQUISITOS PARA A CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO FISCAL COMO MEIO DE EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E O VALOR A SER CONSIDERADO COMO LIMITE MÁXIMO PARA PAGAMENTOS DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","formulaPromulgacao":"O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei Complementar:","dataExtenso":"11 DE MARÇO DE 2026","assinatura":"Washington Luiz Cardoso Siqueira \nPREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ","municipio":"Estado do Rio de Janeiro, RJ"},{"id":9,"tipo":"lei","num":"3.624","ano":"2025","ementa":"Dispõe sobre isenção de IPTU, ISS e taxas para imóveis e serviços de templos de qualquer culto.","tributo":"geral","situacao":"vigente","link":"JOM 1.797, de 20/10/2025","artigos":[{"tipo":"art","label":"Art. 1º","texto":"Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e de quaisquer taxas municipais relativas à propriedade, ocupação, edificação, conservação ou funcionamento os imóveis","paiId":null,"id":2902},{"tipo":"art","label":"Art. 2º","texto":"A isenção prevista no artigo anterior aplica-se:","paiId":null,"id":2903},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"aos imóveis pertencentes ou utilizados por entidades religiosas, desde que comprovadamente destinados ao exercício das atividades essenciais de culto, celebrações e funções administrativas;","paiId":2903,"id":2904},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"aos imóveis cedidos em comodato ou locação gratuita para uso religioso, desde que cumpridos os","paiId":2903,"id":2905},{"tipo":"inc","label":"III","texto":"às taxas de localização, funcionamento, vistoria e fiscalização urbana ou sanitária, quando incidentes sobre templos de qualquer culto.","paiId":2903,"id":2906},{"tipo":"art","label":"Art. 3º","texto":"Fica reconhecida a imunidade tributária dos templos de qualquer culto em relação ao Imposto Sobre","paiId":null,"id":2907},{"tipo":"par","label":"§1º","texto":"Não serão exigidos, lançados ou cobrados valores a título de ISS sobre serviços religiosos, litúrgicos, administrativos ou sociais prestados por entidades religiosas no exercício de suas funções institucionais.","paiId":2907,"id":2908},{"tipo":"par","label":"§2º","texto":"Ficam declarados inexigíveis os créditos tributários relativos ao ISS, constituídos ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido anteriormente à vigência desta Lei, desde que vinculados a atividades essenciais da entidade religiosa.","paiId":2907,"id":2909},{"tipo":"art","label":"Art. 4º","texto":"Ficam declarados inexigíveis os créditos tributários municipais, constituídos ou não, relativos a IPTU e taxas incidentes sobre imóveis utilizados por templos de qualquer culto, cujo fato gerador seja anterior à data de vigência desta Lei.","paiId":null,"id":2910},{"tipo":"par","label":"Parágrafo único","texto":"A inexigibilidade prevista neste artigo alcança débitos ainda não quitados, protestados ou inscritos em dívida ativa, desde que estejam relacionados a imóveis de efetiva e comprovada destinação religiosa.","paiId":2910,"id":2911},{"tipo":"art","label":"Art. 5º","texto":"Para a obtenção do reconhecimento da isenção, a entidade religiosa deverá apresentar requerimento à Secretaria Municipal de Fazenda, instruído com:","paiId":null,"id":2912},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"prova da titularidade ou da posse legítima do imóvel;","paiId":2912,"id":2913},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"comprovação da atividade religiosa desenvolvida no local;","paiId":2912,"id":2914},{"tipo":"inc","label":"III","texto":"declaração de que o imóvel é utilizado exclusiva ou predominantemente como templo.","paiId":2912,"id":2915},{"tipo":"art","label":"Art. 6º","texto":"Ficam os órgãos da administração pública municipal autorizados a promover os registros, cancelamentos e demais procedimentos necessários para o cumprimento desta Lei.","paiId":null,"id":2916},{"tipo":"art","label":"Art. 7º","texto":"A inexigibilidade prevista nesta Lei não enseja direito à restituição de quaisquer valores eventualmente pagos antes da sua entrada em vigor.","paiId":null,"id":2917},{"tipo":"art","label":"Art. 8º","texto":"Nos casos de parcelamentos tributários em curso, a inexigibilidade aplicar-se-á exclusivamente às","paiId":null,"id":2918},{"tipo":"art","label":"Art. 9º","texto":"Na hipótese de desistência de ação judicial com fundamento nesta Lei, caberá ao contribuinte o","paiId":null,"id":2919},{"tipo":"art","label":"Art. 10.","texto":"A inexigibilidade prevista nesta Lei não constitui direito adquirido, podendo ser revogada de ofício caso se constate que o beneficiário:","paiId":null,"id":2920},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"não preenchia ou deixou de preencher os requisitos legais;","paiId":2920,"id":2921},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"prestou informações falsas ou omitiu dados relevantes;","paiId":2920,"id":2922},{"tipo":"inc","label":"III","texto":"descumpriu, por qualquer meio, as condições previstas nesta Lei.","paiId":2920,"id":2923},{"tipo":"par","label":"Parágrafo único","texto":"Nessas hipóteses, o crédito tributário será restabelecido com acréscimos legais, incluindo juros de mora, conforme previsto na legislação vigente.","paiId":2920,"id":2924},{"tipo":"art","label":"Art. 11.","texto":"Esta Lei constitui norma de regulamentação local da imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal, não configurando renúncia de receita tributária nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.","paiId":null,"id":2925},{"tipo":"art","label":"Art. 12.","texto":"Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.","paiId":null,"id":2926}],"anexos":[],"preambulo":"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU, ISS E TAXAS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE OS IMÓVEIS E SERVIÇOS DE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ E DECLARA INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DESTA LEI.","formulaPromulgacao":"O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal de Maricá, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.","dataExtenso":"17 DE OUTUBRO DE 2025","assinatura":"WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\nPREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ","municipio":"Estado do Rio de Janeiro, RJ"},{"id":10,"tipo":"dec","num":"082","ano":"2025","ementa":"Aprova o Regimento Interno e consolida a estrutura organizacional da SEGET.","tributo":"geral","situacao":"vigente","link":"JOM 1.730, de 09/05/2025","artigos":[{"tipo":"art","label":"Art. 1º","texto":"Fica instituído o Regimento Interno no âmbito da SECRETARIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL – SEGET, do Município de Maricá, consolidado na forma dos Anexo I e II do presente Decreto.","paiId":null,"id":3789},{"tipo":"art","label":"Art. 2º","texto":"Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.","paiId":null,"id":3790}],"anexos":[],"preambulo":"APROVA O REGIMENTO INTERNO E CONSOLIDA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL.","formulaPromulgacao":"CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município de Maricá, nos termos dos artigos nº 107, III e 127, XXIV, estabelece que compete ao Prefeito a iniciativa das leis relativas à criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou Diretorias equivalentes e Órgãos da Administração Pública, bem como organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, com observância do limite das dotações a elas destinadas;\nCONSIDERANDO que o art. 2º, § 1º, I, p e art. 19 da Lei Complementar Municipal nº 398, de 12 de dezembro de 2024, instituiu a Secretaria de Gestão Tributária e Fiscal do Município de Maricá e estabeleceu as suas competências; \nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 58 da Lei Complementar Municipal nº 398, de 12 de dezembro de 2024, estabelece a obrigatoriedade de elaborar o Organograma e Regimento Interno para análise e posterior regulamentação, mediante Decreto Municipal, a ser assinado pelo Prefeito e devidamente publicado no Diário Oficial do Município. \nO Prefeito Municipal de Maricá, no uso de suas atribuições legais; DECRETA:","dataExtenso":"08 DE MAIO DE 2025","assinatura":"Washington Luiz Cardoso Siqueira \nPREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ","municipio":"Estado do Rio de Janeiro, RJ"},{"id":11,"tipo":"dec","num":"145","ano":"2025","ementa":"Dispõe sobre a política de Governança Pública no âmbito da SEGET.","tributo":"geral","situacao":"vigente","link":"JOM 1.759, de 21/07/2025","artigos":[{"tipo":"capitulo","label":"CAPÍTULO I","texto":"DAS DISPOSIÇÕES GERAIS","paiId":null,"id":3354},{"tipo":"art","label":"Art. 1º","texto":"Fica instituída a Política de Governança Pública no âmbito da Secretaria de Gestão Tributária e","paiId":3354,"id":3355},{"tipo":"art","label":"Art. 2º","texto":"Para assegurar a efetividade das ações de governança, este Decreto adota os seguintes conceitos:","paiId":3354,"id":3356},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"Governança pública: conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle voltado para avaliar,","paiId":3356,"id":3357},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"Valor público: resultados entregues pela SEGET que atendem às demandas da sociedade e contribuem","paiId":3356,"id":3358},{"tipo":"inc","label":"III","texto":"Alta administração: composta pelos ocupantes de cargos de natureza política, incluindo o(a)","paiId":3356,"id":3359},{"tipo":"inc","label":"IV","texto":"Gestão de riscos: conjunto de práticas voltadas à identificação, avaliação, tratamento e monitoramento de eventos incertos que possam impactar negativa ou positivamente os objetivos da SEGET, contribuindo para decisões mais seguras e para o aprimoramento da gestão institucional.","paiId":3356,"id":3360},{"tipo":"capitulo","label":"CAPÍTULO II","texto":"DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA GOVERNANÇA","paiId":null,"id":3361},{"tipo":"art","label":"Art. 3º","texto":"São princípios da governança pública:","paiId":3361,"id":3362},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"capacidade de resposta;","paiId":3362,"id":3363},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"integridade;","paiId":3362,"id":3364},{"tipo":"inc","label":"III","texto":"confiabilidade;","paiId":3362,"id":3365},{"tipo":"inc","label":"IV","texto":"melhoria regulatória;","paiId":3362,"id":3366},{"tipo":"inc","label":"V","texto":"prestação de contas e responsabilidade; e","paiId":3362,"id":3367},{"tipo":"inc","label":"VI","texto":"transparência.","paiId":3362,"id":3368},{"tipo":"art","label":"Art. 4º","texto":"São diretrizes da governança pública na SEGET:","paiId":3361,"id":3369},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"direcionar ações para a busca de resultados que promovam justiça fiscal, eficiência arrecadatória e melhoria na relação fisco-contribuinte, propondo soluções tempestivas e inovadoras para lidar com a limitação de recursos, a complexidade tributária e as mudanças na gestão fiscal;","paiId":3369,"id":3370},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"promover a desburocratização e a racionalização dos procedimentos tributários e fiscais, a modernização da administração tributária e a integração dos serviços oferecidos ao contribuinte, especialmente por meios eletrônicos;","paiId":3369,"id":3371},{"tipo":"inc","label":"III","texto":"monitorar o desempenho institucional e avaliar a concepção, a implementação e os resultados das","paiId":3369,"id":3372},{"tipo":"inc","label":"IV","texto":"promover a integração e o intercâmbio de informações com os demais órgãos da administração municipal, estadual e federal, especialmente os de fiscalização, controle e arrecadação, com vistas a fortalecer a eficiência da gestão tributária e a entrega de valor público;","paiId":3369,"id":3373},{"tipo":"inc","label":"V","texto":"incentivar a incorporação de padrões elevados de ética e conduta pela alta administração da SEGET,","paiId":3369,"id":3374},{"tipo":"inc","label":"VI","texto":"avaliar as propostas de criação, alteração ou aperfeiçoamento de políticas fiscais e tributárias, aferindo, sempre que possível, seus custos, benefícios e impactos sobre a arrecadação, o contribuinte e a","paiId":3369,"id":3375},{"tipo":"inc","label":"VII","texto":"avaliar a conformidade da execução das políticas públicas com as diretrizes de planejamento estratégico;","paiId":3369,"id":3376},{"tipo":"inc","label":"VIII","texto":"manter processo decisório orientado por evidências técnicas e legais, prezando pela qualidade normativa, pela simplificação administrativa e pela participação da sociedade nos temas de interesse tributário;","paiId":3369,"id":3377},{"tipo":"inc","label":"IX","texto":"editar e revisar atos normativos no âmbito de sua competência, com base em boas práticas regulatórias, assegurando a legitimidade, previsibilidade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico tributário municipal, realizando consultas públicas e processos participativos sempre que oportuno;","paiId":3369,"id":3378},{"tipo":"inc","label":"X","texto":"promover a participação social e o controle social por meio de comunicação aberta, acessível e transparente sobre as ações, resultados e indicadores da SEGET, fortalecendo o acesso à informação e a","paiId":3369,"id":3379},{"tipo":"inc","label":"XI","texto":"promover a tomada de decisão estratégica considerando a avaliação contínua do ambiente interno e","paiId":3369,"id":3380},{"tipo":"capitulo","label":"CAPÍTULO III","texto":"DOS MECANISMOS DE GOVERNANÇA PÚBLICA","paiId":null,"id":3381},{"tipo":"art","label":"Art. 5º","texto":"São mecanismos para o exercício da governança pública no âmbito da Secretaria de Gestão Tributária e Fiscal – SEGET:","paiId":3381,"id":3382},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"Liderança: conjunto de práticas de natureza ética, técnica e comportamental exercidas no âmbito da","paiId":3382,"id":3383},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"Estratégia: definição de diretrizes, objetivos, metas, planos e ações estratégicas da SEGET, com critérios claros de priorização e alinhamento com o planejamento municipal e os interesses da sociedade,","paiId":3382,"id":3384},{"tipo":"inc","label":"III","texto":"Controle: estruturação e aplicação de processos de controle e monitoramento orientados à mitigação","paiId":3382,"id":3385},{"tipo":"art","label":"Art. 6º","texto":"A implementação da governança pública na SEGET, e seu aprimoramento contínuo, será conduzida","paiId":3381,"id":3386},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"Assessoria de Governança: unidade de assessoramento técnico, diretamente subordinada ao(à)","paiId":3386,"id":3387},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"Alta Administração: instância colegiada composta pelo(a) Secretário(a), Subsecretários(as) e Assessores vinculados ao Gabinete da SEGET, responsável por definir estratégias, supervisionar a gestão, deliberar sobre temas estratégicos e assegurar a implementação e o acompanhamento das políticas públicas e dos objetivos institucionais da Secretaria;","paiId":3386,"id":3388},{"tipo":"inc","label":"III","texto":"Comitê de Governança: instância consultiva e de apoio à gestão estratégica, composta por representantes da Alta Administração e das unidades técnico- administrativas da SEGET, com a finalidade de acompanhar a execução das iniciativas de governança, propor melhorias, promover a integração entre as","paiId":3386,"id":3389},{"tipo":"art","label":"Art. 7º","texto":"Compete à estrutura de governança da SEGET, por meio da atuação integrada entre a Assessoria","paiId":3381,"id":3390},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"mecanismos de monitoramento de resultados que assegurem a efetividade e o alinhamento das ações","paiId":3390,"id":3391},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"iniciativas que promovam a melhoria contínua da gestão e do desempenho organizacional;","paiId":3390,"id":3392},{"tipo":"inc","label":"III","texto":"instrumentos de suporte à decisão baseados em dados, evidências e análises técnicas.","paiId":3390,"id":3393},{"tipo":"par","label":"§1º","texto":"Compete à Assessoria de Governança coordenar tecnicamente a implementação das diretrizes de governança no âmbito da SEGET, prestando suporte metodológico e operacional às unidades administrativas,","paiId":3390,"id":3394},{"tipo":"par","label":"§2º","texto":"Compete à Alta Administração assegurar que as ações, decisões e iniciativas estratégicas da SEGET","paiId":3390,"id":3395},{"tipo":"capitulo","label":"CAPÍTULO IV","texto":"DO COMITÊ DE GOVERNANÇA DA SEGET","paiId":null,"id":3396},{"tipo":"art","label":"Art. 8º","texto":"Fica instituído o Comitê de Governança da Secretaria de Gestão Tributária e Fiscal – SEGET, com a","paiId":3396,"id":3397},{"tipo":"par","label":"Parágrafo único","texto":"O Comitê de Governança tem caráter consultivo e propositivo, e atuará como instância","paiId":3397,"id":3398},{"tipo":"art","label":"Art. 9º","texto":"Compete ao Comitê de Governança:","paiId":3396,"id":3399},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"incentivar e monitorar a aplicação das melhores práticas de governança no âmbito da SEGET;","paiId":3399,"id":3400},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"apoiar ações voltadas para o aprimoramento da gestão estratégica, da qualidade dos serviços e da","paiId":3399,"id":3401},{"tipo":"inc","label":"III","texto":"atuar como espaço técnico de estudo e reflexão coletiva sobre boas práticas, desafios e oportunidades relacionados à governança pública;","paiId":3399,"id":3402},{"tipo":"inc","label":"IV","texto":"acompanhar e sugerir melhorias na implementação de políticas, mecanismos e práticas organizacionais definidos pela Assessoria de Governança;","paiId":3399,"id":3403},{"tipo":"inc","label":"V","texto":"incentivar a adoção de indicadores, metodologias de gestão de riscos e instrumentos de tomada de","paiId":3399,"id":3404},{"tipo":"inc","label":"VI","texto":"fomentar o mapeamento de processos e a adoção de soluções que contribuam para o aumento da","paiId":3399,"id":3405},{"tipo":"inc","label":"VII","texto":"apoiar a integração das políticas transversais no âmbito da SEGET, em articulação com outras Secretarias e órgãos municipais;","paiId":3399,"id":3406},{"tipo":"inc","label":"VIII","texto":"aprovar manuais e guias com medidas, mecanismos e práticas organizacionais que contribuam para","paiId":3399,"id":3407},{"tipo":"inc","label":"IX","texto":"emitir recomendações à Assessoria de Governança, sempre que pertinente, com vistas à qualificação","paiId":3399,"id":3408},{"tipo":"par","label":"Parágrafo único","texto":"As competências aqui previstas não substituem nem se sobrepõem às atribuições da","paiId":3399,"id":3409},{"tipo":"art","label":"Art. 10.","texto":"O Comitê será composto por:","paiId":3396,"id":3410},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"o(a) Secretário(a) da SEGET, que o presidirá;","paiId":3410,"id":3411},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"os(as) Subsecretários(as);","paiId":3410,"id":3412},{"tipo":"inc","label":"III","texto":"o(a) Chefe da Assessoria de Governança;","paiId":3410,"id":3413},{"tipo":"inc","label":"IV","texto":"o(a) Chefe da Assessoria de Controle Interno e Compliance;","paiId":3410,"id":3414},{"tipo":"inc","label":"V","texto":"um(a) representante indicado(a) por cada unidade técnico-administrativa da SEGET.","paiId":3410,"id":3415},{"tipo":"par","label":"§1º","texto":"Poderão ser convidados, a critério do Comitê, servidores de outras unidades, especialistas ou representantes de órgãos parceiros, conforme a natureza dos temas em pauta.","paiId":3410,"id":3416},{"tipo":"par","label":"§2º","texto":"Os membros exercerão suas funções sem prejuízo de suas atribuições ordinárias.","paiId":3410,"id":3417},{"tipo":"par","label":"§3º","texto":"A designação dos membros integrantes do Comitê dar-se-á por meio de portaria da autoridade competente.","paiId":3410,"id":3418},{"tipo":"art","label":"Art. 11.","texto":"O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo(a) Presidente ou por solicitação da Assessoria de Governança.","paiId":3396,"id":3419},{"tipo":"capitulo","label":"CAPÍTULO V","texto":"DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E DA GESTÃO DE RISCOS","paiId":null,"id":3420},{"tipo":"art","label":"Art. 12.","texto":"O planejamento estratégico da SEGET constitui o principal instrumento de orientação das ações","paiId":3420,"id":3421},{"tipo":"par","label":"§1º","texto":"O planejamento estratégico estabelecerá metas claras, indicadores mensuráveis, prazos definidos e","paiId":3421,"id":3422},{"tipo":"par","label":"§2º","texto":"A revisão do planejamento estratégico será realizada periodicamente, com base na análise dos resultados obtidos, no monitoramento dos indicadores e na identificação de novos riscos, oportunidades ou","paiId":3421,"id":3423},{"tipo":"art","label":"Art. 13.","texto":"A gestão de riscos na SEGET é uma prática contínua que visa identificar, analisar, tratar e acompanhar situações que possam afetar o cumprimento dos objetivos institucionais.","paiId":3420,"id":3424},{"tipo":"par","label":"§1º","texto":"O processo deverá envolver as unidades da Secretaria de forma integrada, utilizando metodologias","paiId":3424,"id":3425},{"tipo":"par","label":"§2º","texto":"A gestão de riscos abrangerá, no mínimo, as etapas de identificação, avaliação, tratamento e monitoramento dos riscos institucionais.","paiId":3424,"id":3426},{"tipo":"par","label":"§3º","texto":"Os riscos levantados deverão subsidiar a tomada de decisão e orientar a adoção de medidas preventivas e corretivas para fortalecer a gestão e preservar os resultados esperados.","paiId":3424,"id":3427},{"tipo":"capitulo","label":"CAPÍTULO VI","texto":"DA TRANSPARÊNCIA","paiId":null,"id":3428},{"tipo":"art","label":"Art. 14.","texto":"A transparência será adotada como princípio essencial da governança pública na SEGET, com o","paiId":3428,"id":3429},{"tipo":"par","label":"§1º","texto":"Serão disponibilizadas, de forma clara e acessível, informações como relatórios de desempenho institucional, dados fiscais, informações sobre fiscalização, metas alcançadas e ações estratégicas desenvolvidas.","paiId":3429,"id":3430},{"tipo":"par","label":"§2º","texto":"A divulgação será realizada por meio de plataformas digitais de acesso público, como o site institucional da SEGET e o Jornal Oficial do Município – JOM, com atualização periódica e linguagem adequada à compreensão do cidadão.","paiId":3429,"id":3431},{"tipo":"capitulo","label":"CAPÍTULO VII","texto":"DA CAPACITAÇÃO","paiId":null,"id":3432},{"tipo":"art","label":"Art. 15.","texto":"A SEGET promoverá capacitações periódicas voltadas aos servidores, com o objetivo de fortalecer a cultura institucional de governança pública e aprimorar as competências técnicas e gerenciais das","paiId":3432,"id":3433},{"tipo":"art","label":"Art. 16.","texto":"As capacitações abordarão temas inerentes à Governança Pública como:","paiId":3432,"id":3434},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"princípios e diretrizes da governança pública;","paiId":3434,"id":3435},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"boas práticas de governança pública;","paiId":3434,"id":3436},{"tipo":"inc","label":"III","texto":"gestão estratégica e de riscos;","paiId":3434,"id":3437},{"tipo":"inc","label":"IV","texto":"ética, integridade e responsabilidade na gestão pública;","paiId":3434,"id":3438},{"tipo":"inc","label":"V","texto":"transparência e prestação de contas.","paiId":3434,"id":3439},{"tipo":"par","label":"Parágrafo único","texto":"Os servidores serão incentivados a adotar práticas inovadoras e colaborativas que contribuam para a melhoria dos serviços prestados pela Secretaria.","paiId":3434,"id":3440},{"tipo":"capitulo","label":"CAPÍTULO VIII","texto":"DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO","paiId":null,"id":3441},{"tipo":"art","label":"Art. 17.","texto":"O desempenho das ações de governança será acompanhado por meio de indicadores definidos no","paiId":3441,"id":3442},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"Claros e objetivos;","paiId":3442,"id":3443},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"Atualizados regularmente;","paiId":3442,"id":3444},{"tipo":"inc","label":"III","texto":"Divulgados de forma transparente.","paiId":3442,"id":3445},{"tipo":"art","label":"Art. 18.","texto":"A Assessoria de Governança será responsável por coordenar a coleta, análise e divulgação dos","paiId":3441,"id":3446},{"tipo":"par","label":"Parágrafo único","texto":"Os relatórios mencionados no caput deverão ser apresentados à Alta Administração e ao","paiId":3446,"id":3447},{"tipo":"art","label":"Art. 19.","texto":"A Assessoria de Governança, em conjunto com a Assessoria de Controle Interno e Compliance, instituirá o Programa de Integridade da SEGET, com o objetivo de promover medidas destinadas à prevenção,","paiId":3441,"id":3448},{"tipo":"par","label":"§1º","texto":"O Programa de Integridade será estruturado com base nos seguintes eixos:","paiId":3448,"id":3449},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"Comprometimento e apoio da Alta administração;","paiId":3449,"id":3450},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"Existência de unidade responsável pela implementação na Secretaria;","paiId":3449,"id":3451},{"tipo":"inc","label":"III","texto":"Análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade; e","paiId":3449,"id":3452},{"tipo":"inc","label":"IV","texto":"Monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.","paiId":3449,"id":3453},{"tipo":"par","label":"§2º","texto":"O Comitê de Governança acompanhará a implementação e evolução do Programa de Integridade, podendo emitir recomendações e propor ações complementares que promovam sua efetividade institucional.","paiId":3448,"id":3454},{"tipo":"capitulo","label":"CAPÍTULO IX","texto":"DAS DISPOSIÇÕES FINAIS","paiId":null,"id":3455},{"tipo":"art","label":"Art. 20.","texto":"A Assessoria de Governança pode editar atos complementares e estabelecer procedimentos para","paiId":3455,"id":3456},{"tipo":"art","label":"Art. 21.","texto":"A participação no Comitê de Governança e grupos de trabalho constituídos é considerada prestação","paiId":3455,"id":3457},{"tipo":"art","label":"Art. 22.","texto":"Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.","paiId":3455,"id":3458}],"anexos":[],"preambulo":"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE GOVERNANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL – SEGET","formulaPromulgacao":"O Prefeito Municipal de Maricá, no uso de suas atribuições legais;\nDECRETA:","dataExtenso":"21 DE JULHO DE 2025","assinatura":"Washington Luiz Cardoso Siqueira\nPREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ","municipio":"Estado do Rio de Janeiro, RJ"},{"id":12,"tipo":"dec","num":"173","ano":"2025","ementa":"Institui o CATRIMA e fixa o valor da UFIMA para 2026.","tributo":"geral","situacao":"vigente","link":"JOM 1.774, de 27/08/2025","artigos":[{"tipo":"capitulo","label":"Capítulo I","texto":"Disposição Preliminar","paiId":null,"id":2960},{"tipo":"art","label":"Art. 1º","texto":"Este Decreto institui o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais de Maricá (CATRIMA) e fixa o valor da Unidade Fiscal de Maricá (UFIMA) para o exercício de 2026, nos termos do § 1º do art. 355 da Lei Complementar nº 005, de 30 de janeiro de 1991, aplicando-se aos tributos de competência do Município de Maricá.","paiId":2960,"id":2961},{"tipo":"capitulo","label":"Capítulo II","texto":"Do Calendário de Recolhimento de Tributos","paiId":null,"id":2962},{"tipo":"secao","label":"Seção I","texto":"Das Regras Gerais de Vencimento","paiId":2962,"id":2963},{"tipo":"art","label":"Art. 2º","texto":"As datas e os prazos para pagamento de tributos municipais no exercício de 2026 são os fixados no Anexo I deste Decreto.","paiId":2963,"id":2964},{"tipo":"par","label":"§1º","texto":"Na hipótese de não funcionamento da rede bancária autorizada na data prevista para o vencimento do tributo, este será prorrogado para o primeiro dia útil imediatamente subsequente.","paiId":2964,"id":2965},{"tipo":"par","label":"§2º","texto":"Fica vedada a emissão de guias de pagamento com vencimento no último dia útil do exercício ou em data posterior.","paiId":2964,"id":2966},{"tipo":"art","label":"Art. 3º","texto":"As datas e os prazos fixados no Anexo I poderão ser alterados por ato do titular da Fazenda Municipal, na ocorrência de fatos que justifiquem a medida, devendo ser dada ciência aos contribuintes por meio de publicação no Jornal Oficial de Maricá (JOM).","paiId":2963,"id":2967},{"tipo":"art","label":"Art. 4º","texto":"O não pagamento de tributo até a data de vencimento implicará a incidência de multa e juros moratórios, bem como a inscrição do débito em dívida ativa, nos termos do art. 281 da Lei Complementar nº 005, de 30 de janeiro de 1991.","paiId":2963,"id":2968},{"tipo":"secao","label":"Seção II","texto":"Do Recolhimento do IPTU e da TCL","paiId":2962,"id":2969},{"tipo":"art","label":"Art. 5º","texto":"O contribuinte poderá recolher o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e a Taxa de Coleta de Lixo (TCL) em cota única, com desconto de 15% (quinze por cento), ou em até 10 (dez) cotas mensais, com desconto de 10% (dez por cento) em cada parcela, nos termos do § 1º do art. 16 da Lei Complementar nº 005, de 30 de janeiro de 1991, desde que o pagamento seja efetuado até a data de","paiId":2969,"id":2970},{"tipo":"par","label":"§1º","texto":"O não pagamento no prazo fixado no Anexo I acarretará a perda dos descontos previstos, bem como a incidência de acréscimos moratórios.","paiId":2970,"id":2971},{"tipo":"par","label":"§2º","texto":"A Taxa de Coleta de Lixo (TCL) será lançada conjuntamente com o IPTU, na forma do art. 6º deste Decreto, resguardada sua identificação individualizada no demonstrativo de cálculo.","paiId":2970,"id":2972},{"tipo":"par","label":"§3º","texto":"O desconto concedido sobre o IPTU não é aplicável ao valor da TCL.","paiId":2970,"id":2973},{"tipo":"art","label":"Art. 6º","texto":"A notificação do lançamento do IPTU e da TCL, relativos ao exercício de 2026, dar-se-á mediante publicação de edital no Jornal Oficial do Município, na forma do inciso II do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 005, de 30 de janeiro de 1991.","paiId":2969,"id":2974},{"tipo":"par","label":"§1º","texto":"Não serão encaminhados carnês físicos ao domicílio fiscal dos contribuintes.","paiId":2974,"id":2975},{"tipo":"par","label":"§2º","texto":"As guias para pagamento da cota única ou das cotas mensais deverão ser retiradas, a partir de 09 de janeiro de 2026, por meio dos seguintes canais:","paiId":2974,"id":2976},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"pela internet, no endereço: https://sim.marica.rj.gov.br/;","paiId":2976,"id":2977},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"presencialmente, em qualquer unidade dos SIM – Serviços Integrados Municipais.","paiId":2976,"id":2978},{"tipo":"par","label":"§3º","texto":"A segunda via das guias poderá ser obtida pelos mesmos canais indicados no § 2º deste artigo.","paiId":2974,"id":2979},{"tipo":"secao","label":"Seção III","texto":"Dos Pedidos de Isenção de IPTU e de Revisão do Valor Venal de Imóveis","paiId":2962,"id":2980},{"tipo":"art","label":"Art. 7º","texto":"Os pedidos de reconhecimento ou renovação de isenção de IPTU para o exercício de 2027 deverão ser protocolados até o dia 31 de julho de 2026, na forma do art. 18, caput, da Lei Complementar nº 005, de","paiId":2980,"id":2981},{"tipo":"par","label":"Parágrafo único","texto":"Os processos protocolados fora do prazo serão indeferidos de plano.","paiId":2981,"id":2982},{"tipo":"art","label":"Art. 8º","texto":"Os pedidos de revisão do valor venal de imóveis, nos termos do § 6º do art. 13 da Lei Complementar nº 005, de 30 de janeiro de 1991, deverão ser protocolados até 30 de junho de 2026.","paiId":2980,"id":2983},{"tipo":"par","label":"§1º","texto":"Os pedidos a que se refere o caput serão analisados com efeitos no mesmo exercício, desde que o requerente comprove que a situação alegada já se verificava anteriormente.","paiId":2983,"id":2984},{"tipo":"par","label":"§2º","texto":"As alterações cadastrais decorrentes de processos de regularização de obras produzirão efeitos a partir do exercício seguinte, nos termos do § 2º do art. 22 da Lei Complementar nº 005, de 30 de janeiro de 1991.","paiId":2983,"id":2985},{"tipo":"capitulo","label":"Capítulo III","texto":"Do Índice de Atualização e da Unidade Fiscal de Maricá (UFIMA)","paiId":null,"id":2986},{"tipo":"art","label":"Art. 9º","texto":"Fica fixado o índice de atualização da UFIMA em 5,18% (cinco inteiros e dezoito centésimos por cento), com base na variação acumulada do INPC/IBGE entre julho de 2024 e junho de 2025, nos termos do §1º do art. 355 da Lei Complementar n° 005, de 30 de janeiro de 1991.","paiId":2986,"id":2987},{"tipo":"par","label":"§1º","texto":"As tabelas de atualização encontram-se no Anexo II deste Decreto.","paiId":2987,"id":2988},{"tipo":"par","label":"§2º","texto":"O valor da UFIMA será arredondado para o centavo par mais próximo, por conveniência do sistema informatizado.","paiId":2987,"id":2989},{"tipo":"art","label":"Art. 10.","texto":"A UFIMA, para o exercício de 2026, fica fixada em R$ 220,74 (duzentos e vinte reais e setenta e quatro centavos).","paiId":2986,"id":2990},{"tipo":"par","label":"§1º","texto":"O valor mínimo do IPTU para o exercício de 2026 será de 1 (uma) UFIMA - R$ 220,74 (duzentos e vinte reais e setenta e quatro centavos), nos moldes da alínea “f” do inciso I do Anexo XIII da Lei Complementar nº 005, de 30 de janeiro de 1991.","paiId":2990,"id":2991},{"tipo":"par","label":"§2º","texto":"O valor mínimo das cotas do IPTU para o exercício de 2026 será de 0,5 (meia) UFIMA - R$ 110,37 (cento e dez reais e trinta e sete centavos), nos moldes do § 2º do art. 16 da Lei Complementar nº 005, de 30 de janeiro de 1991.","paiId":2990,"id":2992},{"tipo":"art","label":"Art. 11.","texto":"Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.","paiId":2986,"id":2993}],"anexos":[{"id":3792,"nome":"ANEXO I","descricao":"CALENDÁRIO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DE MARICÁ","tipo":"secoes","secoes":[{"titulo":"I. IPTU — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana","colunas":["COTA","VENCIMENTO","DESCONTO","BASE LEGAL"],"linhas":[["ÚNICA","27/02/2026","15%","Art. 16, I, da LC nº 005, de 30 de janeiro de 1991"],["01","27/02/2026","10%","Art. 16, II, da LC nº 005, de 30 de janeiro de 1991"],["02","31/03/2026","^","^"],["03","30/04/2026","^","^"],["04","29/05/2026","^","^"],["05","30/06/2026","^","^"],["06","31/07/2026","^","^"],["07","31/08/2026","^","^"],["08","30/09/2026","^","^"],["09","30/10/2026","^","^"],["10","30/11/2026","^","^"]]},{"titulo":"II. ISSQN Variável — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Variável)","colunas":["COMPETÊNCIA","VENCIMENTO","BASE LEGAL"],"linhas":[["JAN - 2025","20/02/2026","Art. 38, da LC nº 389, de 20 de dezembro de 2023"],["FEV - 2025","20/03/2026","^"],["MAR - 2025","20/04/2026","^"],["ABR - 2025","20/05/2026","^"],["MAI - 2025","19/06/2026","^"],["JUN - 2025","20/07/2026","^"],["JUL - 2025","20/08/2026","^"],["AGO - 2025","18/09/2026","^"],["SET - 2025","20/10/2026","^"],["OUT - 2025","19/11/2026","^"],["NOV - 2025","18/12/2026","^"],["DEZ - 2025","20/01/2027","^"]]},{"titulo":"III. ISSQN Fixo — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Fixo — Autônomos e Profissionais Liberais)","colunas":["COTA","VENCIMENTO","BASE LEGAL"],"linhas":[["ÚNICA","30/06/2026","Art. 39, da LC nº 389, de 20 de dezembro de 2023"]]},{"titulo":"IV. TCL — Taxa de Coleta de Lixo","colunas":["COTA","VENCIMENTO","BASE LEGAL"],"linhas":[["ÚNICA","27/02/2026","Arts. 116 e 117, da LC nº 005, de 30 de janeiro de 1991"],["01","27/02/2026","^"],["02","31/03/2026","^"],["03","30/04/2026","^"],["04","29/05/2026","^"],["05","30/06/2026","^"],["06","31/07/2026","^"],["07","31/08/2026","^"],["08","30/09/2026","^"],["09","30/10/2026","^"],["10","30/11/2026","^"]]},{"titulo":"V-a. Taxas de Poder de Polícia — Inspeção Sanitária e Ambiental (Taxa de Licença para Exercício de Atividade Sujeita a Fiscalização Sanitária)","colunas":["COTA","VENCIMENTO","BASE LEGAL"],"linhas":[["ÚNICA","27/02/2026","Art. 151, da LC nº 005, de 30 de janeiro de 1991"]]},{"titulo":"V-b. Taxas de Poder de Polícia — Ações de Controle e Fiscalização (Taxa de Localização e Funcionamento de Estabelecimento)","colunas":["COTA","VENCIMENTO","BASE LEGAL"],"linhas":[["01","30/04/2026","Art. 122-T, § 1º, da LC nº 005, de 30 de janeiro de 1991"],["02","29/05/2026","^"],["03","30/06/2026","^"]]}],"colunas":[],"linhas":[]},{"id":3793,"nome":"ANEXO II","descricao":"TABELAS DE ATUALIZAÇÃO","tipo":"secoes","secoes":[{"titulo":"I. Série histórica do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE","colunas":["ANO","MÊS","NÚMERO ÍNDICE (DEZ 93 = 100)","VARIAÇÃO (%)",">",">",">",">"],"linhas":[["^","^","^","NO MÊS","03 MESES","06 MESES","NO ANO","12 MESES"],["2024","JUL","7.159,57","0,26","0,97","2,36","2,95","4,06"],["","AGO","7.149,55","-0,14","0,37","1,40","2,80","3,71"],["","SET","7.183,87","0,48","0,60","1,69","3,29","4,09"],["","OUT","7.227,69","0,61","0,95","1,93","3,92","4,60"],["","NOV","7.251,54","0,33","1,43","1,80","4,27","4,84"],["","DEZ","7.286,35","0,48","1,43","2,04","4,77","4,77"],["2025","JAN","7.286,35","0,00","0,81","1,77","0,00","4,17"],["","FEV","7.394,19","1,48","1,97","3,42","1,48","4,87"],["","MAR","7.431,90","0,51","2,00","3,45","2,00","5,20"],["","ABR","7.467,57","0,48","2,49","3,32","2,49","5,32"],["","MAI","7.493,71","0,35","1,35","3,34","2,85","5,20"],["","JUN","7.510,95","0,23","1,06","3,08","3,08","5,18"]],"rodape":"Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Índices de Preços, Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor. (Atualizado em: https://ftp.ibge.gov.br/Precos_Indices_de_Precos_ao_Consumidor/INPC/Serie_Historica/inpc_SerieHist.zip 10 de julho de 2025 às 11:59h)."},{"titulo":"II. Índice de atualização e valor da UFIMA 2026","colunas":["UFIMA Referência (Exercício 2025)","Índice de Atualização da UFIMA","UFIMA Atualizada (Exercício 2026)"],"linhas":[["R$ 209,86","5,18%","R$ 220,74"]],"rodape":""}],"rodape":"","colunas":[],"linhas":[]}],"preambulo":"Institui o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais de Maricá (CATRIMA) e fixa o índice de atualização e o valor monetário da Unidade Fiscal de Maricá (UFIMA) para o exercício de 2026.","formulaPromulgacao":"CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer com antecedência os prazos para cumprimento das obrigações tributárias municipais, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 005, de 30 de janeiro de 1991 (Código Tributário Municipal), e dos arts. 24, 38 e 39 da Lei Complementar nº 389, de 20 de dezembro de 2023;\n\nCONSIDERANDO a importância da publicação anual do Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais (CATRIMA), instrumento de transparência e previsibilidade fiscal;\n\nCONSIDERANDO, ainda, a necessidade de fixar o valor da UFIMA para o exercício de 2026, conforme o disposto no § 1º do art. 355 da Lei Complementar nº 005, de 30 de janeiro de 1991;\n\nO prefeito do município de Maricá, no uso das atribuições que lhe são conferidas, especialmente a determinada pelo inciso VII do art. 127, da Lei Orgânica do Município de Maricá,\nDECRETA:","dataExtenso":"25 DE AGOSTO DE 2025","assinatura":"Washington Luiz Cardoso Siqueira\nPREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ","municipio":"Estado do Rio de Janeiro, RJ","fechoTexto":"REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito, aos 25 dias do mês de agosto de 2025."},{"id":13,"tipo":"dec","num":"286","ano":"2025","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de NFS-e de padrão nacional.","tributo":"issqn","situacao":"vigente","link":"JOM 1.821, de 22/12/2025","artigos":[{"tipo":"art","label":"Art. 1º","texto":"A partir de 1º de janeiro de 2026, os contribuintes que, nos termos dos arts. 25 e 26 da Lei Complementar Municipal nº 389, de 20 de dezembro de 2023, estejam sujeitos à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), deverão emiti-la exclusivamente no padrão nacional (NFS-e Nacional), conforme previsão do art. 62, §1º, I, da Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025.","paiId":null,"id":2994},{"tipo":"par","label":"Parágrafo único","texto":"Os prestadores de serviços sujeitos à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no padrão nacional (NFS-e Nacional) deverão observar as orientações, FAQ, os manuais, os tutoriais e a documentação técnica disponíveis no Portal da NFS-e Nacional, acessível por meio do endereço eletrônico: https://www.gov.br/nfse/pt-br.","paiId":2994,"id":2995},{"tipo":"art","label":"Art. 2º","texto":"Fica vedada a utilização do emissor próprio do Município (Nota Maricá), por qualquer prestador de serviços, independentemente de estarem ou não obrigados à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica","paiId":null,"id":2996},{"tipo":"par","label":"Parágrafo único","texto":"A vedação prevista no caput aplica-se exclusivamente ao módulo de emissão da NFS-e, permanecendo ativo e obrigatório o uso do Sistema Gerenciador do ISSQN municipal (Nota Maricá) para:","paiId":2996,"id":2997},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"escrituração dos serviços prestados e tomados e entrega da Declaração de Serviços, nos termos do art. 25 da Lei Complementar Municipal nº 389, de 20 de dezembro de 2023;","paiId":2997,"id":2998},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"escrituração e registro das NFS-e emitidas no padrão nacional;","paiId":2997,"id":2999},{"tipo":"inc","label":"III","texto":"apuração do imposto devido;","paiId":2997,"id":3000},{"tipo":"inc","label":"IV","texto":"geração de guias e documentos de arrecadação;","paiId":2997,"id":3001},{"tipo":"inc","label":"V","texto":"cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação municipal;","paiId":2997,"id":3002},{"tipo":"inc","label":"VI","texto":"registro, consulta e controle fiscal do ISSQN.","paiId":2997,"id":3003},{"tipo":"art","label":"Art. 3º","texto":"Compete ao órgão municipal responsável pela administração tributária editar normas complementares para regulamentar procedimentos operacionais, tecnológicos e de integração relacionados à emissão da","paiId":null,"id":3004},{"tipo":"art","label":"Art. 4º","texto":"Revoga-se o Decreto nº 793, de 29 de dezembro de 2021.","paiId":null,"id":3005},{"tipo":"art","label":"Art. 5º","texto":"Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.","paiId":null,"id":3006}],"anexos":[],"preambulo":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (NFS-e).","formulaPromulgacao":"CONSIDERANDO o disposto no art. 48, da Lei nº 389, de 20 de dezembro de 2023;\nCONSIDERANDO o disposto no art. 62, §1º, I, da Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS);\nCONSIDERANDO a necessidade de adequar a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no município de Maricá ao que dispõe a Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025;\nO PREFEITO MUNICIPAL DE MARICÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com o inciso VII do art. 127, da Lei Orgânica do Município de Maricá,\nDECRETA:","dataExtenso":"22 DE DEZEMBRO DE 2025","assinatura":"Washington Luiz Cardoso Siqueira\nPREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ","municipio":"Estado do Rio de Janeiro, RJ"},{"id":14,"tipo":"dec","num":"1.494","ano":"2024","ementa":"Regulamenta arts. da LC 389/2023 — arbitramento da base de cálculo do ISS na construção civil.","tributo":"issqn","situacao":"vigente","link":"JOM 1.623, de 02/08/2024","artigos":[],"anexos":[]},{"id":15,"tipo":"dec","num":"1.193","ano":"2023","ementa":"Dispõe sobre a retenção na fonte de tributos no pagamento a fornecedores pela Administração Pública Municipal.","tributo":"geral","situacao":"vigente","link":"JOM 1.503, de 22/09/2023","artigos":[],"anexos":[]},{"id":16,"tipo":"dec","num":"826","ano":"2022","ementa":"Disciplina o protesto extrajudicial de certidões da dívida ativa no Município de Maricá.","tributo":"geral","situacao":"vigente","link":"JOM 1.283, de 09/03/2022","artigos":[],"anexos":[]},{"id":17,"tipo":"dec","num":"862","ano":"2022","ementa":"Institui a Comissão Especial para validação e atualização anual da Planta Genérica de Valores Venais.","tributo":"iptu","situacao":"vigente","link":"JOM 1.324, de 24/06/2022","artigos":[],"anexos":[]},{"id":18,"tipo":"dec","num":"887","ano":"2022","ementa":"Regulamenta as normas gerais de parcelamento dos créditos tributários conforme a LC nº 358/2022.","tributo":"geral","situacao":"vigente","link":"JOM 1.347, de 19/08/2022","artigos":[],"anexos":[]},{"id":19,"tipo":"in","num":"SEGET 001","ano":"2026","ementa":"Autoriza a emissão de NFS-e de forma consolidada pelos serviços notariais e de registro.","tributo":"issqn","situacao":"vigente","link":"JOM 1.835, de 28/01/2026","artigos":[{"tipo":"art","label":"Art. 1º","texto":"A emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, no padrão nacional, pelos serviços notariais e de registro, poderá ocorrer de forma consolidada por período de apuração mensal.","paiId":null,"id":4125},{"tipo":"par","label":"§1º","texto":"O disposto no caput aplica-se enquanto não houver norma nacional dispondo de maneira diversa.","paiId":4125,"id":4126},{"tipo":"par","label":"§2º","texto":"Observado o disposto no §1º, a autorização prevista no caput deste artigo alcança também os serviços relativos à competência de janeiro de 2026, prestados anteriormente à vigência desta Instrução Normativa. Art. 2º A NFS-e emitida na forma desta Instrução Normativa deverá ser escriturada no Sistema Gerenciador do ISSQN do Município (Nota Maricá), competindo ao prestador encerrar a respectiva competência para fins de apuração e recolhimento do imposto, nos prazos definidos pelo Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais de Maricá (CATRIMA).","paiId":4125,"id":4127},{"tipo":"art","label":"Art. 3º","texto":"Esta Instrução Normativa aplica-se exclusivamente aos serviços notariais e de registro, previstos no subitem 21.01 do Anexo I da Lei Complementar nº 389/2023.","paiId":null,"id":4128},{"tipo":"art","label":"Art. 4º","texto":"Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.","paiId":null,"id":4129}],"anexos":[],"preambulo":"Autoriza a emissão de nota fiscal de serviços eletrônica – NFS-e, no padrão nacional, de forma consolidada pelos serviços notariais e de registro.","formulaPromulgacao":"CONSIDERANDO o disposto nos arts. 48 e 49 e nos arts. 25 e 26 da Lei Complementar Municipal nº 389, de 20 de dezembro de 2023; CONSIDERANDO o disposto no art. 62 da Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 286/2025, especialmente em seus arts. 2º, parágrafo único, e 3º; CONSIDERANDO as peculiaridades operacionais dos serviços notariais e de registro, caracterizados por elevado volume diário de atos sujeitos ao ISSQN; A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal, RESOLVE:","assinatura":"Lawrice dos Santos Souza \nSecretária de Gestão Tributária e Fiscal \nMat. 113.490","fechoTexto":"Maricá, 23 de janeiro de 2026."},{"id":20,"tipo":"in","num":"SEGET 001","ano":"2025","ementa":"Dispõe sobre a não exigência de taxa para emissão de certidões da Fazenda para defesa de direitos.","tributo":"taxas","situacao":"vigente","link":"JOM Especial 337, de 07/01/2025","artigos":[{"tipo":"art","label":"Art. 1º","texto":"Esta Instrução Normativa visa garantir o Direito de Petição no que se refere à não exigência do recolhimento de taxa para emissão de certidões expedidas pela Secretaria, para defesa de direitos e esclarecimento de situações pessoais, ou para interposição de recurso administrativo.","paiId":null,"id":3794},{"tipo":"art","label":"Art. 2º","texto":"São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões nas repartições públicas subordinadas à Secretaria de Gestão Tributária e Fiscal, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.","paiId":null,"id":3795},{"tipo":"art","label":"Art. 3º","texto":"Não poderá ser exigido do solicitante pelo atendimento, pelos setores de cadastro, pela fiscalização de tributos, ou por qualquer outro órgão subordinado à Secretaria de Gestão Tributária e Fiscal, o recolhimento de:","paiId":null,"id":3796},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"taxa ou cobrança de tarifa para emissão de certidões expedidas pela Secretaria, para defesa de direitos e esclarecimento de situações pessoais;","paiId":3796,"id":3797},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"taxa ou cobrança de tarifa para abertura de processos originários de obtenção de certidões expedidas pela Fazenda, para defesa de direitos e esclarecimento de situações pessoais;","paiId":3796,"id":3798},{"tipo":"inc","label":"III","texto":"taxa ou cobrança de tarifa para desarquivamento de processos originários de obtenção de certidões expedidas pela Fazenda, para defesa de direitos e esclarecimento de situações pessoais.","paiId":3796,"id":3799},{"tipo":"par","label":"§1º","texto":"A não exigência de que trata o caput refere-se tão somente a certidões solicitadas objetivando a defesa de direitos ou o esclarecimento de situação de interesse pessoal, não estando incluídas as certidões voltadas à prestação de informações de interesse coletivo ou geral.","paiId":3796,"id":3800},{"tipo":"par","label":"§2º","texto":"Poderá ser exigida taxa ou cobrança de tarifa para emissão de Certidão de Inteiro Teor.","paiId":3796,"id":3801},{"tipo":"art","label":"Art. 4º","texto":"Para fins desta Instrução Normativa, compreende-se como:","paiId":null,"id":3802},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"Certidão: documento emitido por um órgão público ou autoridade competente que atesta, de forma ofi cial, a veracidade de determinados fatos, registros ou informações, possuindo valor legal;","paiId":3802,"id":3803},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"Taxa para Emissão de Certidão: preço público exigido do solicitante como requisito para a emissão da Certidão;","paiId":3802,"id":3804},{"tipo":"inc","label":"III","texto":"Certidão para Defesa de Direitos: aquela com a explícita finalidade de viabilizar a defesa, perante as instituições estatais, de direitos ou valores revestidos tanto de natureza pessoal quanto de signifi cação coletiva;","paiId":3802,"id":3805},{"tipo":"inc","label":"IV","texto":"Certidão para Esclarecimento de Situações Pessoais: aquela que ateste determinados fatos, registros ou informações relativas à pessoa do solicitante;","paiId":3802,"id":3806},{"tipo":"inc","label":"V","texto":"Recurso Administrativo: é o meio pelo qual a Administração é provocada a fiscalizar seus próprios atos, visando ao atendimento do interesse público e à preservação da legalidade.","paiId":3802,"id":3807},{"tipo":"art","label":"Art. 5º","texto":"Cabe ao solicitante que postular a certidão declarar a finalidade do seu requerimento.","paiId":null,"id":3808},{"tipo":"par","label":"§1º","texto":"A demonstração, pelo solicitante, de que a certidão é solicitada para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal, não é necessária quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente.","paiId":3808,"id":3809},{"tipo":"par","label":"§2º","texto":"Quando o pedido tiver como objeto interesse indireto ou de terceiros, é necessária a expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido.","paiId":3808,"id":3810},{"tipo":"art","label":"Art. 6º","texto":"O direito de petição consubstancia os instrumentos processuais de defesa não jurisdicional de direitos, da constituição, das leis e dos interesses gerais e coletivos contra ilegalidades e abusos de poder.","paiId":null,"id":3811},{"tipo":"par","label":"§1º","texto":"Não poderá ser exigido do solicitante pelo atendimento, pelos setores de cadastro, pela fiscalização de tributos, ou por qualquer outro órgão subordinado à Secretaria de Gestão Tributária e Fiscal, o recolhimento de taxa ou cobrança de tarifa, bem como o depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens, para interposição e admissibilidade de recurso administrativo ou abertura de processo administrativo para contestar decisão administrativa.","paiId":3811,"id":3812},{"tipo":"par","label":"§2º","texto":"A não exigência de recolhimento de taxa ou cobrança de tarifa para interposição de recurso administrativo não abarca a realização de perícias e o empreendimento de diligências.","paiId":3811,"id":3813},{"tipo":"art","label":"Art. 7º","texto":"Não poderá ser exigido do solicitante pelo atendimento, pelos setores de cadastro, pela fiscalização de tributos, ou por qualquer outro órgão subordinado à Secretaria de Gestão Tributária e Fiscal, o recolhimento de taxa ou cobrança de tarifa em razão de emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos.","paiId":null,"id":3814},{"tipo":"art","label":"Art. 8º","texto":"A presente Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.","paiId":null,"id":3815}],"anexos":[],"preambulo":"Dispõe sobre a não exigência de recolhimento de taxa ou cobrança de tarifa para emissão de certidões expedidas pela Fazenda, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou para interposição de recurso administrativo.","formulaPromulgacao":"A SECRETÁRIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 398 de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, resolve:","assinatura":"Lawrice dos Santos Souza\nSecretária de Gestão Tributária e Fiscal \nMat.113.490"},{"id":21,"tipo":"in","num":"SEGET 002","ano":"2025","ementa":"Dispõe sobre a aplicação da base de cálculo da Taxa de Inspeção Sanitária (TIS).","tributo":"taxas","situacao":"vigente","link":"JOM 1.715, de 26/03/2025","artigos":[{"tipo":"art","label":"Art. 1º","texto":"Esta Instrução Normativa estabelece critérios para a aplicação da Taxa de Inspeção Sanitária (TIS) no âmbito do Município de Maricá, até que seja editada norma específica que discipline a metodologia para definição do porte da atividade econômica.","paiId":null,"id":3816},{"tipo":"art","label":"Art. 2º","texto":"Para fins desta Instrução Normativa, compreende-se como:","paiId":null,"id":3817},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"Taxa de Inspeção Sanitária (TIS): tributo devido em razão do exercício do poder de polícia da Administração Pública Municipal, com fins de disciplinar o direito de exercício de atividades econômicas específicas, sobretudo às relativas à manipulação de alimentos, medicamentos e material hospitalar, visando ao interesse público de garantia da saúde da população pela fiscalização dessas atividades, conforme previsto nos Arts. 120 e 121, do Código Tributário Municipal — CTM (Lei Complementar 005, de 30 de Janeiro de 1991);","paiId":3817,"id":3818},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"Porte da atividade: critério utilizado para definir a base de cálculo da TIS.","paiId":3817,"id":3819},{"tipo":"art","label":"Art. 3º","texto":"Fica determinado que, enquanto não houver lei específica para a definição do porte da atividade econômica, a Taxa de Inspeção Sanitária (TIS) será calculada, em todos os casos em que for devida, com base no valor correspondente ao Porte “E” da tabela do Anexo IX do Código Tributário Municipal.","paiId":null,"id":3820},{"tipo":"art","label":"Art. 4º","texto":"Os setores responsáveis pela fiscalização e arrecadação tributária deverão observar o disposto nesta Instrução Normativa ao realizarem os lançamentos da Taxa de Inspeção Sanitária (TIS), sendo vedada a utilização de critérios não previstos em lei para definição do porte da atividade econômica.","paiId":null,"id":3821},{"tipo":"art","label":"Art. 5º","texto":"Esta Instrução Normativa aplica-se aos lançamentos da Taxa de Inspeção Sanitária (TIS) realizados a partir da data de sua publicação, sem efeito retroativo, conforme disposto no Decreto nº 9.830/2019. Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.","paiId":null,"id":3822}],"anexos":[],"preambulo":"Dispõe sobre a aplicação da base de cálculo da Taxa de Inspeção Sanitária (TIS) diante da ausência de metodologia expressa para definição do porte da atividade econômica.","formulaPromulgacao":"A SECRETÁRIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 398, de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, e considerando: I – A ausência de previsão expressa na legislação municipal sobre os critérios para definição do porte das atividades econômicas para fins de enquadramento na tabela do Anexo IX do Código Tributário Municipal (CTM); II – A necessidade de garantir segurança jurídica e previsibilidade na aplicação da TIS; III – A utilização da equidade para colmatação de lacuna referente ao critério adotado para definição do valor da TIS; IV – O entendimento emanado na Consulta nº 06/2024, ao Setor de Legislação e Consulta Fiscal, da Subsecretaria Tributária, conforme competência constante do Decreto n° 1398/2024, Art. 52, XI. RESOLVE:","assinatura":"Lawrice dos Santos Souza \nSecretária de Gestão Tributária e Fiscal \nMat.113.490","fechoTexto":"Maricá, 27 de fevereiro de 2025."},{"id":22,"tipo":"in","num":"SEGET 003","ano":"2025","ementa":"Regulamenta o cadastramento e atualização de dados cadastrais de possuidores de imóveis.","tributo":"iptu","situacao":"vigente","link":"JOM 1.775, de 29/08/2025","artigos":[{"tipo":"capitulo","label":"CAPÍTULO I","texto":"DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES","paiId":null,"id":3823},{"tipo":"art","label":"Art. 1º","texto":"Esta Instrução Normativa dispõe sobre o cadastramento e a atualização dos dados cadastrais de possuidores e titulares de domínio útil de imóveis situados no município de Maricá, para fins de definição do sujeito passivo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL).","paiId":3823,"id":3824},{"tipo":"art","label":"Art. 2º","texto":"Os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa serão realizados por meio de processo administrativo regularmente instaurado, instruído com a documentação exigida, observando-se os princípios da legalidade, da publicidade, da motivação e da verdade material, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes.","paiId":3823,"id":3825},{"tipo":"capitulo","label":"CAPÍTULO II","texto":"DAS DISPOSIÇÕES GERAIS","paiId":null,"id":3826},{"tipo":"secao","label":"SEÇÃO I","texto":"DOS POSSUIDORES","paiId":3826,"id":3827},{"tipo":"art","label":"Art. 3º","texto":"Nos termos do art. 1.196 do Código Civil Brasileiro, considera-se possuidor todo aquele que tem, de fato, o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.","paiId":3827,"id":3828},{"tipo":"par","label":"§1º","texto":"É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.","paiId":3828,"id":3829},{"tipo":"par","label":"§2º","texto":"O possuidor com justo título tem, por si, a presunção relativa de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção.","paiId":3828,"id":3830},{"tipo":"art","label":"Art. 4º","texto":"Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.","paiId":3827,"id":3831},{"tipo":"par","label":"Parágrafo único","texto":"O exercício da detenção não gera o direito à posse.","paiId":3831,"id":3832},{"tipo":"secao","label":"SEÇÃO II","texto":"DOS COMPOSSUIDORES","paiId":3826,"id":3833},{"tipo":"art","label":"Art. 5º","texto":"Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.","paiId":3833,"id":3834},{"tipo":"art","label":"Art. 6º","texto":"Denomina-se composse pro indiviso a situação em que os compossuidores exercem indistintamente e simultaneamente atos possessórios sobre toda a extensão do bem.","paiId":3833,"id":3835},{"tipo":"par","label":"§1º","texto":"Presume-se a existência de composse pro indiviso quando houver dois ou mais compossuidores, salvo prova em contrário.","paiId":3835,"id":3836},{"tipo":"par","label":"§2º","texto":"Na composse pro indiviso, os compossuidores são contribuintes dos tributos devidos em relação à totalidade do imóvel.","paiId":3835,"id":3837},{"tipo":"art","label":"Art. 7º","texto":"Denomina-se composse pro diviso quando cada um dos possuidores sabe a parte na qual pode exercer atos possessórios, sendo a posse exercida em área definida do bem.","paiId":3833,"id":3838},{"tipo":"par","label":"Parágrafo único","texto":"Na composse pro diviso, cada compossuidor será contribuinte dos tributos relativos à área que possui.","paiId":3838,"id":3839},{"tipo":"secao","label":"SEÇÃO III","texto":"DO POSSUIDOR A JUSTO TÍTULO","paiId":3826,"id":3840},{"tipo":"art","label":"Art. 8º","texto":"Possuidor a justo título é a pessoa que, não se revestindo da condição de proprietário, exerce o direito de posse justa fundada em motivo legítimo, que lhe autorize a aquisição derivada da posse, configurada por um ato translativo de domínio, cujo título tenha ou não sido levado a registro imobiliário.","paiId":3840,"id":3841},{"tipo":"par","label":"§1º","texto":"São documentos hábeis a deflagrar a abertura de processo administrativo de cadastramento de possuidor a justo título:","paiId":3841,"id":3842},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"escritura pública cujo objeto seja imóvel urbano:","paiId":3842,"id":3843},{"tipo":"ali","label":"a)","texto":"escritura pública de compra e venda, ou de promessa de compra e venda;","paiId":3843,"id":3844},{"tipo":"ali","label":"b)","texto":"escritura pública de doação;","paiId":3843,"id":3845},{"tipo":"ali","label":"c)","texto":"escritura pública de dação em pagamento;","paiId":3843,"id":3846},{"tipo":"ali","label":"d)","texto":"escritura pública de permuta;","paiId":3843,"id":3847},{"tipo":"ali","label":"e)","texto":"escritura pública de divórcio e partilha;","paiId":3843,"id":3848},{"tipo":"ali","label":"f)","texto":"escritura pública de inventário e partilha;","paiId":3843,"id":3849},{"tipo":"ali","label":"g)","texto":"escritura pública de divisão amigável;","paiId":3843,"id":3850},{"tipo":"ali","label":"h)","texto":"escritura pública de cessão de direitos.","paiId":3843,"id":3851},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"título judicial:","paiId":3842,"id":3852},{"tipo":"ali","label":"a)","texto":"carta de sentença;","paiId":3852,"id":3853},{"tipo":"ali","label":"b)","texto":"formal de partilha;","paiId":3852,"id":3854},{"tipo":"ali","label":"c)","texto":"carta de adjudicação;","paiId":3852,"id":3855},{"tipo":"ali","label":"d)","texto":"carta de arrematação;","paiId":3852,"id":3856},{"tipo":"ali","label":"e)","texto":"mandados e outros títulos extraídos de autos judiciais.","paiId":3852,"id":3857},{"tipo":"inc","label":"III","texto":"título expedido pelo Poder Público:","paiId":3842,"id":3858},{"tipo":"ali","label":"a)","texto":"título de venda de terras devolutas;","paiId":3858,"id":3859},{"tipo":"ali","label":"b)","texto":"título de legitimação de terras devolutas;","paiId":3858,"id":3860},{"tipo":"ali","label":"c)","texto":"título de concessão de direito real de uso;","paiId":3858,"id":3861},{"tipo":"ali","label":"d)","texto":"título de concessão de direito de uso especial para fins de moradia.","paiId":3858,"id":3862},{"tipo":"inc","label":"IV","texto":"certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, relativa ao registro de atos:","paiId":3842,"id":3863},{"tipo":"ali","label":"a)","texto":"constituição de pessoa jurídica, com incorporação do imóvel ao seu patrimônio;","paiId":3863,"id":3864},{"tipo":"ali","label":"b)","texto":"ata de incorporação, fusão, cisão ou transformação;","paiId":3863,"id":3865},{"tipo":"ali","label":"c)","texto":"extinção de pessoa jurídica, redução do capital ou retirada de sócio, com pagamento de haveres em imóvel urbano.","paiId":3863,"id":3866},{"tipo":"inc","label":"V","texto":"certidão de matrícula imobiliária ou certidão de ônus reais em que conste o requerente como titular de posse, domínio útil ou usufruto do imóvel;","paiId":3842,"id":3867},{"tipo":"inc","label":"VI","texto":"instrumento particular de compra e venda ao qual a lei atribua o efeito de escritura pública;","paiId":3842,"id":3868},{"tipo":"inc","label":"VII","texto":"instrumento particular de compra e venda ou de cessão de direitos possessórios sobre o imóvel, desde que subscrito com firma reconhecida pelas partes contratantes e acompanhado da comprovação da cadeia sucessória de alienações, iniciada pelo proprietário do imóvel, constante no RGI;","paiId":3842,"id":3869},{"tipo":"inc","label":"VIII","texto":"outro documento público não elencado nos incisos anteriores, desde que revele, de maneira inequívoca, a posse exercida pelo requerente, mediante manifestação expressa do responsável pelo Cadastro Fiscal.","paiId":3842,"id":3870},{"tipo":"par","label":"§2º","texto":"Para os fins do disposto no inciso VII do §1º deste artigo, admite-se que o instrumento particular não esteja com firma reconhecida das partes contratantes, desde que o requerente apresente, como documentação complementar, pelo menos um dos seguintes documentos, subscrito pelo alienante com firma reconhecida:","paiId":3841,"id":3871},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"declaração de quitação do negócio jurídico;","paiId":3871,"id":3872},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"autorização expressa para lavratura de escritura pública;","paiId":3871,"id":3873},{"tipo":"inc","label":"III","texto":"autorização expressa para inclusão do requerente como possuidor no cadastro fiscal.","paiId":3871,"id":3874},{"tipo":"par","label":"§3º","texto":"São, ainda, considerados possuidores a justo título os herdeiros do proprietário ou do possuidor a justo título do imóvel, situação comprovada mediante apresentação da certidão de óbito do de cujus e documentos que comprovem a condição de herdeiros legítimos, tais como, mas não exclusivamente:","paiId":3841,"id":3875},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"termo de inventariante;","paiId":3875,"id":3876},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"testamento.","paiId":3875,"id":3877},{"tipo":"par","label":"§4º","texto":"Podem ser considerados possuidores a justo título os herdeiros do possuidor que, embora não tenha sido formalmente incluído no cadastro como tal, exercia posse mansa e pacífica até a data do óbito, desde que o requerente comprove a condição de herdeiro nos termos do §3º e apresente um dos documentos previstos no §1º.","paiId":3841,"id":3878},{"tipo":"par","label":"§5º","texto":"Fica vedado o cadastramento de posse por simples ocupação, fundado exclusivamente em quaisquer das seguintes hipóteses:","paiId":3841,"id":3879},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"contrato particular ou cessão de direitos possessórios, subscrito pelo alienante com firma reconhecida, mas desacompanhado da cadeia sucessória de alienações iniciada pelo proprietário constante no RGI;","paiId":3879,"id":3880},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"documento que apenas informe a abertura de processo judicial de usucapião;","paiId":3879,"id":3881},{"tipo":"inc","label":"III","texto":"ata notarial ou escritura declaratória de posse;","paiId":3879,"id":3882},{"tipo":"inc","label":"IV","texto":"apresentação de contas de consumo ou documentos similares que apenas demonstrem o uso ou a habitação do imóvel, ainda que por tempo igual ou superior a 12 (doze) meses consecutivos;","paiId":3879,"id":3883},{"tipo":"inc","label":"V","texto":"declaração unilateral do possuidor, ainda que acompanhada de testemunhas.","paiId":3879,"id":3884},{"tipo":"capitulo","label":"CAPÍTULO III","texto":"DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CADASTRAMENTO DO POSSUIDOR","paiId":null,"id":3885},{"tipo":"secao","label":"SEÇÃO I","texto":"DA DOCUMENTAÇÃO DO REQUERENTE","paiId":3885,"id":3886},{"tipo":"art","label":"Art. 9º","texto":"Para fins de identificação do requerente e regular tramitação do processo administrativo, deverão ser apresentados os seguintes documentos:","paiId":3886,"id":3887},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"documento oficial de identificação com foto;","paiId":3887,"id":3888},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);","paiId":3887,"id":3889},{"tipo":"inc","label":"III","texto":"comprovante de residência atualizado;","paiId":3887,"id":3890},{"tipo":"inc","label":"IV","texto":"indicação do domicílio tributário.","paiId":3887,"id":3891},{"tipo":"par","label":"§1º","texto":"Quando o requerente for pessoa jurídica, deverão ser apresentados os seguintes documentos:","paiId":3887,"id":3892},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);","paiId":3892,"id":3893},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"contrato social, estatuto ou ato constitutivo da pessoa jurídica, devidamente registrado;","paiId":3892,"id":3894},{"tipo":"inc","label":"III","texto":"documento comprobatório da representação legal vigente (ata de eleição, termo de posse, contrato social com cláusula de representação ou outro instrumento equivalente);","paiId":3892,"id":3895},{"tipo":"inc","label":"IV","texto":"número de inscrição no CPF e documento oficial de identificação com foto do representante legal;","paiId":3892,"id":3896},{"tipo":"inc","label":"V","texto":"comprovante de endereço da sede da pessoa jurídica atualizado.","paiId":3892,"id":3897},{"tipo":"par","label":"§2º","texto":"A autoridade competente poderá determinar a juntada de documentos adicionais, a oitiva de testemunhas, a realização de diligências ou vistorias in loco, bem como quaisquer outras medidas que entender necessárias à apuração dos fatos.","paiId":3887,"id":3898},{"tipo":"secao","label":"SEÇÃO II","texto":"DA INCLUSÃO NO CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO","paiId":3885,"id":3899},{"tipo":"art","label":"Art. 10.","texto":"O cadastramento do requerente como possuidor somente terá início após sua habilitação, mediante a apresentação da documentação exigida nos arts. 8º e 9º e demais requisitos previstos nesta Instrução Normativa.","paiId":3899,"id":3900},{"tipo":"art","label":"Art. 11.","texto":"Habilitado o requerente, o setor competente pela análise do processo administrativo deverá dar ciência formal do pedido ao proprietário ou possuidor anteriormente cadastrado no Cadastro Fiscal Imobiliário, por meio de comunicação realizada através dos meios de contato registrados no cadastro municipal (CGM), concedendo o prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da notificação, para manifestação fundamentada sobre o pleito.","paiId":3899,"id":3901},{"tipo":"par","label":"§1º","texto":"A ausência de manifestação no prazo previsto no caput será interpretada como concordância tácita, salvo nos casos em que houver elementos que indiquem dúvida quanto à posse mansa e pacífica.","paiId":3901,"id":3902},{"tipo":"par","label":"§2º","texto":"A inclusão do possuidor não excluirá do Cadastro Fiscal Imobiliário o proprietário.","paiId":3901,"id":3903},{"tipo":"par","label":"§3º","texto":"A constatação de falsidade ou inexatidão das informações prestadas sujeitará o infrator à penalidade prevista no inciso II do art. 24 da Lei Complementar nº 005, de 30 de janeiro de 1991 (Código Tributário Municipal), sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis.","paiId":3901,"id":3904},{"tipo":"capitulo","label":"CAPÍTULO IV","texto":"DAS ALTERAÇÕES E CONTROVÉRSIAS CADASTRAIS","paiId":null,"id":3905},{"tipo":"secao","label":"SEÇÃO I","texto":"DA REVISÃO DO CADASTRO","paiId":3905,"id":3906},{"tipo":"art","label":"Art. 12.","texto":"A Administração poderá rever, de ofício, o cadastro de possuidor, sempre que situações supervenientes ensejarem sua reavaliação, inclusive para eventual remoção do registro, nos seguintes casos:","paiId":3906,"id":3907},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"quando houver registro mais atual na certidão do Registro Geral de Imóveis (RGI), que aponte titular diverso;","paiId":3907,"id":3908},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"quando apresentados documentos pelos proprietários ou herdeiros legítimos que, após análise do setor competente, comprovem oposição ao cadastramento e não deixem dúvida quanto à titularidade;","paiId":3907,"id":3909},{"tipo":"inc","label":"III","texto":"quando caracterizada disputa entre possuidores, momento em que caberá ao setor responsável considerar, preferencialmente, a titularidade reconhecida por título judicial ou título expedido pelo Poder Público.","paiId":3907,"id":3910},{"tipo":"par","label":"§1º","texto":"Nos casos em que a disputa envolver documentos distintos não previstos no inciso III do caput deste artigo, os possuidores poderão ser cadastrados de forma solidária, desde que apresentem documentação mínima, na forma do art. 8º desta Instrução Normativa, que demonstre o vínculo legítimo com o imóvel.","paiId":3907,"id":3911},{"tipo":"par","label":"§2º","texto":"Deverá ser promovida a comunicação com o proprietário ou possuidor anteriormente cadastrado, na forma do art. 11, com o devido registro processual.","paiId":3907,"id":3912},{"tipo":"par","label":"§3º","texto":"A revisão de ofício prevista neste artigo poderá alcançar processos administrativos de cadastramento já encerrados ou em curso na data da publicação desta Instrução Normativa, inclusive com a possibilidade de solicitação de complementação documental, quando constatada a ausência dos requisitos estabelecidos nesta norma.","paiId":3907,"id":3913},{"tipo":"art","label":"Art. 13.","texto":"Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.","paiId":3906,"id":3914}],"anexos":[],"preambulo":"Regulamenta o procedimento de cadastramento e atualização de dados cadastrais de possuidores e de titulares de domínio útil de imóveis situados no Município de Maricá.","formulaPromulgacao":"A SECRETÁRIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso II do art. 19 da Lei Complementar nº 398, de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, RESOLVE:","assinatura":"Lawrice dos Santos Souza \nSecretária de Gestão Tributária e Fiscal \nMat. 113.490","municipio":"Maricá, Estado do Rio de Janeiro, RJ","fechoTexto":"Maricá, 27 de agosto de 2025."},{"id":23,"tipo":"in","num":"SEPOF 001","ano":"2022","ementa":"Uniformiza o entendimento da fiscalização quanto ao fato gerador da taxa de execução de obras.","tributo":"taxas","situacao":"vigente","link":"JOM 1.321, de 15/06/2022","artigos":[{"tipo":"art","label":"Art. 1º","texto":"As obras de construção civil, mesmo as enquadradas no item 21 do Anexo V do Código Tributário de Maricá, quando compostas de várias etapas, unidades ou estruturas, ainda que essas possuam projetos próprios individualizados, sofrerão incidência da taxa de execução de obras em função do projeto global, vedados os lançamentos em função de cada subprojeto.","paiId":null,"id":3916}],"anexos":[],"preambulo":"Dispõe sobre a uniformização do entendimento da Fiscalização de Tributos quanto ao fato gerador da taxa de execução de obras.","formulaPromulgacao":"O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO\nE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e em acordo com o disposto nos autos do processo administrativo 6076/2022, com vistas a uniformizar e pacificar entendimento da Fiscalização de Tributos quanto ao fato gerador da taxa de execução de obras prevista no art. 135 da Lei Complementar nº 005/1991 (Código Tributário Municipal), declara:","assinatura":"LEONARDO DE OLIVEIRA ALVES\nSecretário Municipal de Orçamento, Planejamento e Fazenda\nMat. 106.014"},{"id":24,"tipo":"in","num":"SUBFAZ-SEPOF 001","ano":"2022","ementa":"Regulamenta critérios para cobrança, controle e baixa da dívida administrativa e inscrição na Dívida Ativa.","tributo":"geral","situacao":"vigente","link":"JOM 1.392, de 14/12/2022","artigos":[{"tipo":"capitulo","label":"CAPÍTULO I","texto":"DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA","paiId":null,"id":4020},{"tipo":"art","label":"Art. 1º","texto":"Esta Instrução Normativa tem por finalidade instituir a normatização dos critérios adotados nos atos e procedimentos administrativos para a cobrança, controle e baixa da dívida administrativa tributária e não tributária do município, assim como sua inscrição em Dívida Ativa.","paiId":4020,"id":4021},{"tipo":"par","label":"Parágrafo único","texto":"Os atos e procedimentos descritos no caput abrangem os órgãos da administração direta e indireta do Município de Maricá, exclusive as empresas públicas e sociedades de economia mista.","paiId":4021,"id":4022},{"tipo":"capitulo","label":"CAPÍTULO II","texto":"DA BASE LEGAL","paiId":null,"id":4023},{"tipo":"art","label":"Art. 2º","texto":"Os fundamentos jurídicos são respaldados nos seguintes dispositivos:","paiId":4023,"id":4024},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"Constituição Federal;","paiId":4024,"id":4025},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"Lei Complementar Federal nº 101/2000;","paiId":4024,"id":4026},{"tipo":"inc","label":"III","texto":"Lei Federal nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional;","paiId":4024,"id":4027},{"tipo":"inc","label":"IV","texto":"Lei Federal nº 4.320/1964;","paiId":4024,"id":4028},{"tipo":"inc","label":"V","texto":"Lei Federal nº 6.830/1990;","paiId":4024,"id":4029},{"tipo":"inc","label":"VI","texto":"Lei Municipal 910/1990 - Código Tributário Municipal e suas alterações;","paiId":4024,"id":4030},{"tipo":"capitulo","label":"CAPÍTULO III","texto":"DOS CONCEITOS","paiId":null,"id":4031},{"tipo":"art","label":"Art. 3º","texto":"Para os fins desta Instrução Normativa considera-se:","paiId":4031,"id":4032},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"Dívida Administrativa: Crédito de natureza tributária ou não tributária inadimplido, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento.","paiId":4032,"id":4033},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"Dívida Tributária: Crédito proveniente obrigação legal relativa a impostos, taxas, contribuições, multas decorrentes de infrações à legislação tributária e respectivos adicionais inadimplido depois de esgotado o prazo para pagamento fixado pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular, bem como os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e juros de mora.","paiId":4032,"id":4034},{"tipo":"inc","label":"III","texto":"Dívida não Tributária: Demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, aluguéis ou taxas de ocupação, preços públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem como os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral, de imputações do TCE-RJ ou de outras obrigações legais, inadimplido depois de esgotado o prazo fixado para pagamento.","paiId":4032,"id":4035},{"tipo":"inc","label":"IV","texto":"Dívida Ativa: Abrange os créditos mencionados nos incisos II e III, bem como os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e juros de mora, inscritos, na forma da legislação, em registro próprio, após apurada sua liquidez e certeza.","paiId":4032,"id":4036},{"tipo":"par","label":"§1º","texto":"O valor do crédito em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação do devedor pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa. § 2º Para Dívida não Tributária incidirá atualização monetária e os juros de mora, a partir do vencimento ou da conversão de que trata o § 1º, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários, se de outra forma não dispuser o contrato ou a legislação específica.","paiId":4032,"id":4037},{"tipo":"capitulo","label":"CAPÍTULO VI","texto":"DAS RESPONSABILIDADES","paiId":null,"id":4038},{"tipo":"art","label":"Art. 4º","texto":"A responsabilidade sobre a Dívida Ativa do Município, é comum e concorrente entre a Procuradoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Fazenda.","paiId":4038,"id":4039},{"tipo":"par","label":"Parágrafo único","texto":"A cobrança da Dívida Administrativa é de responsabilidade da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão.","paiId":4039,"id":4040},{"tipo":"art","label":"Art. 5º","texto":"Os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional de direito público do Município deverão encaminhar os créditos com eles inadimplidos ao Setor de Cobrança e Dívida Ativa para o devido tratamento.","paiId":4038,"id":4041},{"tipo":"art","label":"Art. 6º","texto":"São responsabilidades do Setor de Cobrança e Dívida Ativa, dentre outras:","paiId":4038,"id":4042},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"análisar as petições, autorizar e controlar os acordos de parcelamentos das dívidas vencidas não inscritas como dívida ativa;","paiId":4042,"id":4043},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"criar estratégias, coordenar a cobrança, definindo sua periodicidade, e elaborar propostas administrativas amigáveis relacionadas à dívida;","paiId":4042,"id":4044},{"tipo":"inc","label":"III","texto":"cobrar, por meio eletrônico ou físico, a dívida administrativa e os termos de parcelamento de dívida;","paiId":4042,"id":4045},{"tipo":"inc","label":"IV","texto":"cancelar os termos de parcelamento inadimplidos e cobrar os créditos remanescentes;","paiId":4042,"id":4046},{"tipo":"inc","label":"V","texto":"resolver sobre as solicitações de reconhecimento de prescrição de créditos inadimplidos;","paiId":4042,"id":4047},{"tipo":"inc","label":"VI","texto":"arrolar os créditos tributários inadimplidos, que por decurso de prazo prescricional, deverão ser cancelados de ofício;","paiId":4042,"id":4048},{"tipo":"inc","label":"VII","texto":"levantar junto ao sistema de tributos os valores vencidos e providenciar sua inscrição nos Livros de Dívida;","paiId":4042,"id":4049},{"tipo":"inc","label":"VIII","texto":"emitir, reemitir e assinar as Certidões da Dívida Ativa (CDA´s), assim como seu cancelamento;","paiId":4042,"id":4050},{"tipo":"inc","label":"IX","texto":"comunicar à Procuradoria Geral do Município, nos autos do processo administrativo, o cancelamento, o abatimento ou a majoração de Dívida Ativa ajuizada ou não ajuizada;","paiId":4042,"id":4051},{"tipo":"inc","label":"X","texto":"confeccionar e conferir os relatórios financeiros quanto ao estoque da Dívida Ativa, de acordo com o tipo de cadastro (mercantil, imobiliário ou geral), por atividade, maiores devedores e/ou outros parâmetros, com indicadores de contagem de valores a prescrever;","paiId":4042,"id":4052},{"tipo":"inc","label":"XI","texto":"monitorar e conferir os relatórios de cancelamento e baixa da Dívida Ativa;","paiId":4042,"id":4053},{"tipo":"inc","label":"XII","texto":"emitir relatórios que permitam acompanhar a evolução dos valores inscritos, evidenciando de forma clara a posição da Dívida Ativa a qualquer momento;","paiId":4042,"id":4054},{"tipo":"inc","label":"XIII","texto":"auxiliar a Procuradoria do Município reclassificar, com razoável certeza, o montante de créditos inscritos em dívida ativa com expectativa de recebimento no período do curto prazo (até 12 meses da data do demostrativo) – Ativo Circulante;","paiId":4042,"id":4055},{"tipo":"inc","label":"XIV","texto":"acompanhar a consistência dos registros relativos à baixas, anistias, remissões, abatimentos, cancelamentos, etc. e a integração dessas informações nos registros contábeis;","paiId":4042,"id":4056},{"tipo":"inc","label":"XV","texto":"mensurar a apropriação de atualização monetária, juros, multas e outros encargos dos créditos inscritos;","paiId":4042,"id":4057},{"tipo":"inc","label":"XVI","texto":"auxiliar a Procuradoria do Município a mensurar o ajuste para perdas, que deve basear-se em estudos especializados que delineiem e qualifiquem os créditos inscritos, de modo a não superestimar e nem subavaliar o patrimônio real do Município.","paiId":4042,"id":4058},{"tipo":"par","label":"Parágrafo único","texto":"As responsabilidades apontadas nos incisos deste artigo não excluem a possibilidade de que o Setor informe aos contribuintes a iminência do vencimento de tributos ainda não vencidos.","paiId":4042,"id":4059},{"tipo":"capitulo","label":"CAPÍTULO V","texto":"DOS PROCEDIMENTOS","paiId":null,"id":4060},{"tipo":"secao","label":"Seção I","texto":"Da Cobrança da Dívida Administrativa","paiId":4060,"id":4061},{"tipo":"art","label":"Art. 7º","texto":"O crédito que, encerrado o prazo para pagamento não tenha seu recolhimento efetuado, será considerado Dívida Administrativa.","paiId":4061,"id":4062},{"tipo":"art","label":"Art. 8º","texto":"A Dívida Administrativa será objeto de cobrança amigável procedida por:","paiId":4061,"id":4063},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"e-mail ou outra forma de comunicação eletrônica;","paiId":4063,"id":4064},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"carta simples, quando inviável a comunicação na forma do inciso I;","paiId":4063,"id":4065},{"tipo":"inc","label":"III","texto":"comunicação pelo Simples Nacional;","paiId":4063,"id":4066},{"tipo":"inc","label":"IV","texto":"carta com aviso de recebimento.","paiId":4063,"id":4067},{"tipo":"par","label":"Parágrafo único","texto":"Cabe ao contribuinte manter atualizado seu cadastro junto à Prefeitura Municipal de Maricá.","paiId":4063,"id":4068},{"tipo":"art","label":"Art. 9º","texto":"No caso de créditos em Dívida Administrativa, o contribuinte poderá ser notificado ou manifestar-se espontâneamente ao Portal ou ao Atendimento das unidades do SIM ou ainda ao Setor de Arrecadação e Cobrança para consulta, pagamento à vista ou parcelamento do débito.","paiId":4061,"id":4069},{"tipo":"par","label":"§1º","texto":"O contribuinte poderá emitir seu Documento de Arrecadação da Receita Municipal (DARM) pelo site da Prefeitura de Maricá (www. marica.rj.gov.br) somente quando não estiver vencido.","paiId":4069,"id":4070},{"tipo":"par","label":"§2º","texto":"Caso o contribuinte opte pelo pagamento parcelado, será simulada a proposta de acordo mediante as condições estipuladas na legislação municipal.","paiId":4069,"id":4071},{"tipo":"par","label":"§3º","texto":"O parcelamento será consolidado mediante assinatura do Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida juntando-se documentação hábil, se for o caso, e pagamento da 1º parcela à vista.","paiId":4069,"id":4072},{"tipo":"par","label":"§4º","texto":"O parcelamento será rescindido de ofício na hipótese de insolvência de três parcelas consecutivas ou não, ou de qualquer parcela por mais de noventa dias, independente de prévia notificação ao contribuinte. § 5º O Setor de Arrecadação e Cobrança deverá monitorar os relatórios de parcelamentos para verificação de eventuais estornos ou para dar sequência à cobrança da dívida.","paiId":4069,"id":4073},{"tipo":"art","label":"Art. 10.","texto":"Todos os parcelamentos deverão ser peticionados em processo administrativo tributário.","paiId":4061,"id":4074},{"tipo":"par","label":"§1º","texto":"A mera petição do devedor ou responsável legal não gera direito antes de seu deferimento, e não garante a concessão de eventuais benefícios legais, e ainda, não se configura transação ou novação de dívida.","paiId":4074,"id":4075},{"tipo":"par","label":"§2º","texto":"O parcelamento reconhece a exatidão da certeza do crédito a ser parcelado e concordância quanto à novação do débito, assumindo a obrigação principal e acessória e todos os demais consectários legais aplicados.","paiId":4074,"id":4076},{"tipo":"secao","label":"Seção II","texto":"Da Inscrição da Dívida Ativa","paiId":4060,"id":4077},{"tipo":"art","label":"Art. 11.","texto":"Encerrado o prazo para pagamento e depois da cobrança administrativa de que trata o artigo 8º, permanecendo a inadimplência, será apurada a certeza e liquidez do crédito e realizada a sua inscrição em Dívida Ativa.","paiId":4077,"id":4078},{"tipo":"par","label":"Parágrafo único","texto":"Os créditos referentes à imputação pelo TCE-RJ, poderão sofrer rito diferenciado, conforme determinação daquele Tribunal de Contas.","paiId":4078,"id":4079},{"tipo":"art","label":"Art. 12.","texto":"Como regra geral, os contribuintes serão notificados da inscrição em Dívida Ativa da seguinte forma:","paiId":4077,"id":4080},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"por e-mail ou outra forma de comunicação eletrônica, inclusive Simples Nacional;","paiId":4080,"id":4081},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"por correspondência com aviso de recebimento - AR;","paiId":4080,"id":4082},{"tipo":"inc","label":"III","texto":"por edital publicado no Jornal Oficial do Município; IV - livros publicados no Portal da Transparência do Município.","paiId":4080,"id":4083},{"tipo":"par","label":"Parágrafo único","texto":"O retorno da correspondência citada no inciso II sem que o contribuinte tenha dela tomado ciência não sustará a inscrição, haja vista as demais formas de comunicação previstas.","paiId":4080,"id":4084},{"tipo":"art","label":"Art. 13.","texto":"Os Livros Registro de Inscrição em Dívida Ativa tributária serão segregados em:","paiId":4077,"id":4085},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"Livro Registro de Inscrição do IPTU;","paiId":4085,"id":4086},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"Livro Registro de Inscrição do ISSQN;","paiId":4085,"id":4087},{"tipo":"inc","label":"III","texto":"Livro Registro de Inscrição do ISS-Obras;","paiId":4085,"id":4088},{"tipo":"inc","label":"IV","texto":"Livro Registro de Inscrição do ITBI;","paiId":4085,"id":4089},{"tipo":"inc","label":"V","texto":"Livro Registro de Inscrição de Taxas pelo Poder de Polícia;","paiId":4085,"id":4090},{"tipo":"inc","label":"VI","texto":"Livro Registro de Inscrição de Taxas pela Prestação de Serviços;","paiId":4085,"id":4091},{"tipo":"inc","label":"VII","texto":"Livro Registro de Inscrição de Outros Tributos.","paiId":4085,"id":4092},{"tipo":"art","label":"Art. 14.","texto":"Os Livros Registro de Inscrição em Dívida Ativa não tributária serão segregados em:","paiId":4077,"id":4093},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"Livro Registro de Inscrição de Multas Não Tributárias;","paiId":4093,"id":4094},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"Livro Registro de Inscrição de Preços, Tarifas e Taxas;","paiId":4093,"id":4095},{"tipo":"inc","label":"III","texto":"Livro Registro de Inscrição de Autos de Infração Não Tributários;","paiId":4093,"id":4096},{"tipo":"inc","label":"IV","texto":"Livro Registro de Inscrição Licenças;","paiId":4093,"id":4097},{"tipo":"inc","label":"V","texto":"Livro Registro de Inscrição de Outras Dívidas Não Tributárias.","paiId":4093,"id":4098},{"tipo":"art","label":"Art. 15.","texto":"Os Livros se manterão atualizados e disponíveis no Portal da Transparência do Município.","paiId":4077,"id":4099},{"tipo":"art","label":"Art. 16.","texto":"Após a inscrição do crédito em Dívida Ativa será emitida a Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente e encaminada à Procuradoria Geral do Município.","paiId":4077,"id":4100},{"tipo":"art","label":"Art. 17.","texto":"No caso de créditos vencidos inscritos em Dívida Ativa, poderá o contribuinte ser notificado ou apresentar-se espontâneamente ao Atendimento das unidades do SIM ou da Procuradoria Geral do Município para consultar os valores pendentes, para pagamento à vista, para optar por parcelamento ou aderir a Plano de Recuperação Fiscal (REFIS) se houver lei específica em vigor.","paiId":4077,"id":4101},{"tipo":"par","label":"§1º","texto":"A Procuradoria Geral do Município deverá monitorar os relatórios de parcelamentos para verificação de eventuais estornos ou para dar sequência à cobrança da Dívida Ativa.","paiId":4101,"id":4102},{"tipo":"par","label":"§2º","texto":"Aplicam-se ao parcelamento de Dívida Ativa no que couberem as regras do parcelamento da Dívida Administrativa.","paiId":4101,"id":4103},{"tipo":"secao","label":"Seção III","texto":"Da Cobrança Extrajudicial da Dívida Ativa","paiId":4060,"id":4104},{"tipo":"art","label":"Art. 18.","texto":"As CDA, título executivo extrajudicial, emitidas poderão, após encaminhadas à Procuradoria Geral do Município para ajuizamento, ser também encaminhadas para protesto junto ao Cartório do 1° Ofício de Maricá/RJ.","paiId":4104,"id":4105},{"tipo":"art","label":"Art. 19.","texto":"Compete à Procuradoria Geral do Município a coordenação geral do protesto das CDA.","paiId":4104,"id":4106},{"tipo":"par","label":"Parágrafo único","texto":"A SEPOF realizará o acompanhamento dos créditos da Dívida Ativa protestada.","paiId":4106,"id":4107},{"tipo":"capitulo","label":"CAPÍTULO VI","texto":"DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS","paiId":null,"id":4108},{"tipo":"art","label":"Art. 286.","texto":"Serão cancelados de ofício, mediante despacho do Prefeito, os débitos fiscais:","paiId":4108,"id":4109},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"legalmente prescritos;","paiId":4109,"id":4110},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"cujo valor atualizado, incluídas as penalidades, sejam inferiores a 10% (dez por cento) da Unidade Fiscal de Maricá (UFIMA). Lei 2052/2003","paiId":4109,"id":4111},{"tipo":"art","label":"Art. 5º","texto":"Fica estabelecido como limite mínimo para o ajuizamento de executivos fiscais, o valor histórico da ação em 1/2 (meio) salário mínimo.","paiId":4108,"id":4112},{"tipo":"art","label":"Art. 20.","texto":"O reconhecimento da prescrição de crédito tributário no âmbito administrativo dar-se-á de acordo com os procedimentos previstos neste artigo.","paiId":4108,"id":4113},{"tipo":"inc","label":"I","texto":"o processo será recebido pelo Setor de Cobrança e Dívida Ativa que verificará se, decorrido o prazo prescricional de crédito tributário ou não tributário não inscrito em Dívida Ativa, poderá ser realizado o reconhecimento da extinção do crédito;","paiId":4113,"id":4114},{"tipo":"inc","label":"II","texto":"é prerrogativa do Setor de Cobrança e Dívida Ativa realizar as buscas necessárias para verificar se houve algum elemento que suspendeu ou interrompeu a prescrição, e qualquer revisão na CDA se for o caso;","paiId":4113,"id":4115},{"tipo":"inc","label":"III","texto":"em todos os casos, os processos serão instruídos com parecer do Fiscal de Tributos sobre a matéria de direito e a possibilidade da extinção definitiva do crédito tributário ou não tributário;","paiId":4113,"id":4116},{"tipo":"inc","label":"IV","texto":"ao final serão tramitados ao Setor de Receita Municipal para procedimentos no sistema referentes ao cancelamento junto à conta corrente do contribuinte.","paiId":4113,"id":4117},{"tipo":"art","label":"Art. 21.","texto":"O reconhecimento da prescrição de crédito tributário ou não tributário inscrito em Dívida Ativa caberá à Procuradoria Geral do Município.","paiId":4108,"id":4118},{"tipo":"par","label":"§1º","texto":"A Procuradoria, caso entenda pela prescrição parcial, tramitará os autos ao Setor de Cobrança e Dívida Ativa para procedimentos referentes à revisão na CDA, com parecer fundamentado.","paiId":4118,"id":4119},{"tipo":"par","label":"§2º","texto":"A Procuradoria, caso entenda pela prescrição, tramitará os autos ao Setor de Receita Municipal, com parecer fundamentado, para procedimentos referentes ao cancelamento junto à conta corrente do contribuinte.","paiId":4118,"id":4120},{"tipo":"capitulo","label":"CAPÍTULO VII","texto":"DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS","paiId":null,"id":4121},{"tipo":"art","label":"Art. 22.","texto":"Outras recomendações e responsabilidade não mencionadas nesta instrução deverão ser observadas subsidiariamente na legislação que rege o Processo Administrativo Tributário do Município de Maricá.","paiId":4121,"id":4122},{"tipo":"art","label":"Art. 23.","texto":"Esta instrução deverá ser atualizada sempre que fatores legais, técnicos ou organizacionais assim o exigirem, visando verificar a sua adequação aos novos requisitos bem como manter o processo de aprimoramento e modernização.","paiId":4121,"id":4123},{"tipo":"art","label":"Art. 24.","texto":"Esta instrução normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação","paiId":4121,"id":4124}],"anexos":[],"preambulo":"Regulamenta os critérios adotados nos atos e procedimentos administrativos para a cobrança, controle e baixa da dívida administrativa e inscrição na Dívida Ativa do Município de Maricá.","formulaPromulgacao":"O SUBSECRETÁRIO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo Capítulo VII do Anexo I, do Decreto nº 884, de 17 de agosto de 2022, que aprova o Regimento Interno e consolida a estrutura organizacional da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Fazenda – Sepof, e dá outras providências, resolve:","assinatura":"Cesar Augusto Barbiero \nSubsecretário de Fazenda \nSecretaria de Planejamento Orçamento e Fazenda de Maricá","fechoTexto":"Maricá, 05 de dezembro de 2022."},{"id":25,"tipo":"ot","num":"SUBFAZ-SEPOF 01","ano":"2024","ementa":"Estabelece orientação sobre arbitramento da base de cálculo do ISS na construção civil — art. 31 da LC 389/2023.","tributo":"issqn","situacao":"vigente","link":"JOM 1.609, de 01/07/2024","artigos":[],"anexos":[]},{"id":26,"tipo":"ot","num":"SUBFAZ-SEPOF 001","ano":"2022","ementa":"Dispõe sobre laudo técnico para fins de impugnação da base de cálculo do ITBI.","tributo":"itbi","situacao":"vigente","link":"JOM 1.392, de 14/12/2022","artigos":[],"anexos":[]},{"id":27,"tipo":"res","num":"SEPOF 004","ano":"2023","ementa":"Dispõe sobre novo modelo de DES-IF — Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras.","tributo":"issqn","situacao":"vigente","link":"JOM 1.534, de 13/12/2023","artigos":[],"anexos":[]},{"id":28,"tipo":"res","num":"SEPOF 003","ano":"2022","ementa":"Dispõe sobre simplificação de procedimentos e dispensa de alvará para MEI.","tributo":"geral","situacao":"vigente","link":"JOM 1.360, de 21/09/2022","artigos":[],"anexos":[]},{"id":29,"tipo":"port","num":"SEGET 016","ano":"2026","ementa":"Estabelece procedimentos para declaração administrativa de prescrição de créditos tributários.","tributo":"geral","situacao":"vigente","link":"DOM 020, de 07/04/2026","artigos":[],"anexos":[]},{"id":30,"tipo":"port","num":"SEGET 002","ano":"2026","ementa":"Prorroga vencimento do ISSQN variável — competência dezembro/2025 — CATRIMA 2025.","tributo":"issqn","situacao":"vigente","link":"JOM 1.833, de 23/01/2026","artigos":[],"anexos":[]},{"id":31,"tipo":"port","num":"Conjunta 001","ano":"2026","ementa":"Prorroga vencimento de parcelas de parcelamentos tributários e não tributários de janeiro/2026.","tributo":"geral","situacao":"vigente","link":"JOM 1.833, de 23/01/2026","artigos":[],"anexos":[]},{"id":32,"tipo":"port","num":"GAB. PREF. 344","ano":"2025","ementa":"Autoriza o cancelamento de débitos fiscais prescritos e de pequeno valor no Município de Maricá.","tributo":"geral","situacao":"vigente","link":"JOM 1.696, de 05/02/2025","artigos":[],"anexos":[]},{"id":33,"tipo":"lc","num":"362","ano":"2022","ementa":"Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública (REFIS).","tributo":"geral","situacao":"vigente","link":"JOM 1.321, de 15/06/2022","artigos":[],"anexos":[]},{"id":34,"tipo":"lc","num":"332","ano":"2020","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 112/2003 no que tange ao ISSQN — LC Federal nº 175/2020.","tributo":"issqn","situacao":"revogada","link":"JOM 1.113, de 23/12/2020","artigos":[],"anexos":[]},{"id":35,"tipo":"lei","num":"3.404","ano":"2023","ementa":"Institui normas para convênios e composição de litígio por mediação, conciliação, arbitragem e cobrança extrajudicial.","tributo":"geral","situacao":"vigente","link":"JOM 1.521, de 08/11/2023","artigos":[],"anexos":[]},{"id":36,"tipo":"lei","num":"3.358","ano":"2023","ementa":"Institui o Programa de Educação Fiscal do município de Maricá.","tributo":"geral","situacao":"vigente","link":"JOM 1.493, de 28/08/2023","artigos":[],"anexos":[]},{"id":37,"tipo":"lei","num":"3.285","ano":"2023","ementa":"Dispõe sobre o acesso a meios de pagamento digitais para quitação de débitos tributários e não tributários.","tributo":"geral","situacao":"vigente","link":"JOM Especial 317, de 16/02/2023","artigos":[],"anexos":[]},{"id":38,"tipo":"lei","num":"3.280","ano":"2023","ementa":"Institui o Estatuto da Desburocratização no município de Maricá.","tributo":"geral","situacao":"vigente","link":"JOM 1.415, de 06/02/2023","artigos":[],"anexos":[]},{"id":39,"tipo":"lei","num":"3.276","ano":"2023","ementa":"Dispõe sobre a cassação do Alvará de funcionamento de empresas que descartam lixo de forma irregular.","tributo":"geral","situacao":"vigente","link":"JOM 1.415, de 06/02/2023","artigos":[],"anexos":[]},{"id":40,"tipo":"lei","num":"3.188","ano":"2022","ementa":"Dispõe sobre o funcionamento de escritório virtual e coworking no município de Maricá.","tributo":"geral","situacao":"vigente","link":"JOM 1.352, de 31/08/2022","artigos":[],"anexos":[]},{"id":41,"tipo":"lei","num":"3.182","ano":"2022","ementa":"Dispõe sobre a criação do Programa Nota Fiscal Premiada.","tributo":"issqn","situacao":"vigente","link":"JOM 1.347, de 19/08/2022","artigos":[],"anexos":[]},{"id":42,"tipo":"dec","num":"1501","ano":"2024","ementa":"Institui o CATRIMA e fixa o valor da UFIMA para 2025. Revogado pelo Dec. 173/2025.","tributo":"geral","situacao":"revogada","link":"JOM 1.629, de 19/08/2024","artigos":[],"anexos":[]},{"id":43,"tipo":"dec","num":"1.455","ano":"2024","ementa":"Institui o Governo Digital no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Maricá.","tributo":"geral","situacao":"vigente","link":"JOM 1.600, de 10/06/2024","artigos":[],"anexos":[]},{"id":44,"tipo":"dec","num":"1.429","ano":"2024","ementa":"Dispõe sobre a nomeação e ações do Agente de Desenvolvimento.","tributo":"geral","situacao":"vigente","link":"JOM 1.591, de 15/05/2024","artigos":[],"anexos":[]},{"id":45,"tipo":"dec","num":"1.398","ano":"2024","ementa":"Aprova o Regimento Interno da SEPOF. Revogado pelo Dec. 082/2025.","tributo":"geral","situacao":"revogada","link":"JOM 1.572, de 25/03/2024","artigos":[],"anexos":[]},{"id":47,"tipo":"dec","num":"1.263","ano":"2023","ementa":"Institui o CATRIMA e fixa o valor da UFIMA para 2024. Revogado pelo Dec. 1501/2024.","tributo":"geral","situacao":"revogada","link":"JOM 1.521, de 08/11/2023","artigos":[],"anexos":[]},{"id":48,"tipo":"dec","num":"1.253","ano":"2023","ementa":"Regulamenta a Lei nº 3.109/2022 — Programa Fomenta Maricá.","tributo":"geral","situacao":"vigente","link":"JOM 1.521, de 08/11/2023","artigos":[],"anexos":[]},{"id":49,"tipo":"dec","num":"900","ano":"2022","ementa":"Prorroga o Programa de Incentivo à Recuperação Fiscal (REFIS) — LC nº 362/2022.","tributo":"geral","situacao":"vigente","link":"JOM 1.356, de 12/09/2022","artigos":[],"anexos":[]},{"id":50,"tipo":"dec","num":"898","ano":"2022","ementa":"Institui o Comitê Gestor Municipal de Integração do Registro Empresarial de Maricá.","tributo":"geral","situacao":"vigente","link":"JOM 1.356, de 12/09/2022","artigos":[],"anexos":[]},{"id":51,"tipo":"dec","num":"884","ano":"2022","ementa":"Institui o Regimento Interno da SEPOF. Revogado pelo Dec. 1.398/2024.","tributo":"geral","situacao":"revogada","link":"JOM 1.346, de 17/08/2022","artigos":[],"anexos":[]},{"id":52,"tipo":"dec","num":"880","ano":"2022","ementa":"Regulamenta o REFIS — Lei Complementar nº 362/2022.","tributo":"geral","situacao":"vigente","link":"JOM 1.341, de 03/08/2022","artigos":[],"anexos":[]},{"id":53,"tipo":"dec","num":"793","ano":"2021","ementa":"Regulamenta a NFS-e — Nota Maricá. Revogado tacitamente pela LC 389/2023.","tributo":"issqn","situacao":"revogada","link":"JOM 1.256, de 29/12/2021","artigos":[],"anexos":[]},{"id":54,"tipo":"dec","num":"605","ano":"2020","ementa":"Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF).","tributo":"issqn","situacao":"vigente","link":"JOM Especial 297, de 06/11/2020","artigos":[],"anexos":[]},{"id":55,"tipo":"dec","num":"587","ano":"2020","ementa":"Institui a comissão especial para elaborar estudos sobre a legislação tributária do município.","tributo":"geral","situacao":"vigente","link":"JOM 1.087, de 16/09/2020","artigos":[],"anexos":[]},{"id":56,"tipo":"dec","num":"155","ano":"2018","ementa":"Regulamenta a licença e autorização de localização e funcionamento de empresas no município.","tributo":"geral","situacao":"vigente","link":"JOM 853, de 07/05/2018","artigos":[],"anexos":[]},{"id":57,"tipo":"dec","num":"101","ano":"2017","ementa":"Institui o planejamento das atividades fiscais e padroniza documentos fiscais.","tributo":"geral","situacao":"vigente","link":"JOM 837, de 07/03/2017","artigos":[],"anexos":[]},{"id":58,"tipo":"dec","num":"072","ano":"2017","ementa":"Estabelece obrigações relativas ao ISSQN para prestadores nos subitens 8.01 e 8.02 da lista de serviços.","tributo":"issqn","situacao":"vigente","link":"JOM 786, de 21/08/2017","artigos":[],"anexos":[]},{"id":59,"tipo":"res","num":"SEPOF 003","ano":"2023","ementa":"Dispõe sobre o adiamento do prazo para pagamento do ISS variável — competência outubro/2023.","tributo":"issqn","situacao":"vigente","link":"JOM 1.521, de 08/11/2023","artigos":[],"anexos":[]},{"id":60,"tipo":"edital","num":"SEGET 001","ano":"2025","ementa":"Edital de Notificação de Lançamento do IPTU e TCL 2025.","tributo":"iptu","situacao":"vigente","link":"JOM Especial 337, de 07/01/2025","artigos":[],"anexos":[]},{"id":61,"tipo":"edital","num":"SEPOF 001","ano":"2024","ementa":"Edital de Notificação de Lançamento do IPTU e TCL 2024.","tributo":"iptu","situacao":"vigente","link":"JOM 1.541, de 03/01/2024","artigos":[],"anexos":[]},{"id":46,"tipo":"dec","num":"1.285","ano":"2023","ementa":"Dispõe sobre a regulamentação das normas a serem adotadas nas construções multifamiliares.","tributo":"geral","situacao":"vigente","link":"JOM 1.528, de 29/11/2023","artigos":[],"anexos":[]},{"id":2443,"tipo":"lc","num":"329","ano":"2020","ementa":"Inclui o § 3º ao art. 9º, da Lei Complementar nº 240, de 08 de maio de 2014.","tributo":"geral","situacao":"vigente","link":"","artigos":[],"anexos":[]},{"id":2444,"tipo":"lc","num":"322","ano":"2019","ementa":"Revoga o § 1º do art. 9º, da Lei Complementar Municipal nº 240, de 08 de maio de 2014.","tributo":"geral","situacao":"vigente","link":"","artigos":[],"anexos":[]},{"id":2445,"tipo":"lc","num":"305","ano":"2018","ementa":"Altera percentuais de redução para cálculo de taxas e formas de pagamento e parcelamento de tributos municipais — arts. 16, 122-I, 122-J e 233-A da LC nº 005/1991.","tributo":"geral","situacao":"vigente","link":"","artigos":[],"anexos":[]},{"id":2446,"tipo":"lc","num":"255","ano":"2014","ementa":"Altera o Parágrafo Único, do art. 122-G, da Lei Complementar nº 005, modificada pela LC nº 200/2009.","tributo":"geral","situacao":"vigente","link":"","artigos":[],"anexos":[]},{"id":2447,"tipo":"lc","num":"252","ano":"2014","ementa":"Altera os §§ 1º e 2º do art. 16 e o caput do art. 31; revoga os incisos I e II do art. 31, da LC nº 005/1991.","tributo":"geral","situacao":"vigente","link":"","artigos":[],"anexos":[]},{"id":2448,"tipo":"lc","num":"240","ano":"2014","ementa":"Altera alíquota do ISSQN — item 21.01 (Registros Públicos, Cartórios e Notariais); altera e inclui dispositivos da LC nº 005/1991 e da LC nº 200/2009.","tributo":"geral","situacao":"vigente","link":"","artigos":[],"anexos":[]},{"id":2449,"tipo":"lc","num":"212","ano":"2010","ementa":"Altera o Anexo II (Tabela de Preços Públicos) do Código Tributário Municipal — LC nº 005/1991.","tributo":"geral","situacao":"vigente","link":"","artigos":[],"anexos":[]},{"id":2450,"tipo":"lc","num":"209","ano":"2010","ementa":"Altera o art. 223 da Lei nº 910/1990 (CTM), referente a débitos tributários.","tributo":"geral","situacao":"vigente","link":"","artigos":[],"anexos":[]},{"id":2451,"tipo":"lc","num":"202","ano":"2009","ementa":"Altera e acrescenta dispositivos à LC nº 005/1991 — arts. 10, 12, 22, 24, 114, 354 e 357.","tributo":"geral","situacao":"vigente","link":"","artigos":[],"anexos":[]},{"id":2452,"tipo":"lc","num":"200","ano":"2009","ementa":"Dispõe sobre a TLE (Taxa de Localização e Funcionamento) e cria a Taxa de Controle Ambiental; acrescenta arts. 122-A a 122-X à LC nº 005/1991.","tributo":"geral","situacao":"vigente","link":"","artigos":[],"anexos":[]},{"id":2453,"tipo":"lc","num":"187","ano":"2009","ementa":"Altera disposições do CTM referentes a valor venal do imóvel e débitos tributários — art. 10, I, II e III da LC nº 005/1991.","tributo":"geral","situacao":"vigente","link":"","artigos":[],"anexos":[]},{"id":2454,"tipo":"lc","num":"121","ano":"2005","ementa":"Acrescenta o inciso IX ao art. 17 e inciso V ao art. 136 da LC nº 005/1991.","tributo":"geral","situacao":"vigente","link":"","artigos":[],"anexos":[]},{"id":2455,"tipo":"lc","num":"112","ano":"2003","ementa":"Define nova forma de cobrança do ISSQN de acordo com a LC Federal nº 116/2003; revoga dispositivos da LC nº 005/1991.","tributo":"geral","situacao":"vigente","link":"","artigos":[],"anexos":[]},{"id":2456,"tipo":"lc","num":"058","ano":"1997","ementa":"Altera o inciso IX do art. 24 da LC nº 005/1991; dispõe sobre parcelamento e quitação de débito tributário.","tributo":"geral","situacao":"vigente","link":"","artigos":[],"anexos":[]},{"id":2457,"tipo":"lc","num":"039","ano":"1993","ementa":"Altera o inciso V do art. 24 da LC nº 005/1991.","tributo":"geral","situacao":"vigente","link":"","artigos":[],"anexos":[]},{"id":2458,"tipo":"lc","num":"015","ano":"1991","ementa":"Altera a LC nº 005/1991 — inclui alínea \"a\" ao art. 2º II; inclui inciso VIII ao art. 17; altera arts. 112 a 115; inclui arts. 352, 359, 360 e 361.","tributo":"geral","situacao":"vigente","link":"","artigos":[],"anexos":[]}],"consolidacoes":[{"id":2073,"leiBaseId":2,"leiBaseNome":"Lei Complementar nº 358/2022","leiModId":8,"leiModNome":"Lei Complementar nº 426/2026","nalts":1,"alteracoes":[{"tipo":"alterado","disp":"Art. 7º","texto":"Será permitido o reparcelamento decorrente de inadimplência, uma única vez, desde que observado o pagamento inicial mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do saldo remanescente do parcelamento originário, acrescidos de juros, multas e encargos legais.","apos":"","textoAnt":"Tratando-se de crédito não ajuizado, será permitido o reparcelamento decorrente de inadimplência, desde que o observado o pagamento de mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do saldo remanescente do parcelamento originário, acrescidos de juros, multas e encargos legais."}],"html":"<div class=\"doc-cabecalho\"><div class=\"doc-lei-id\">LEI COMPLEMENTAR Nº 358, DE 10 de março de 2022</div><div class=\"doc-ementa-bloco\"><div class=\"doc-ementa-txt\">DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE MARICÁ; REVOGA ART. 284, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 30 DE JANEIRO DE 1991; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</div></div><div class=\"doc-formula\">O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei Complementar:</div><div style=\"margin-top:.75rem\"><span class=\"doc-lei-cons\">Texto consolidado com as alterações da Lei Complementar nº 426/2026</span></div></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 1º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Os créditos de natureza tributária e não tributária, de titularidade do Município de Maricá, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar, desde que vencidos, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) meses, observadas as condições fixadas nesta Lei Complementar e em regulamento específico editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 2º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">O valor da dívida parcelada será consolidado na data da efetivação do parcelamento, de acordo com os acréscimos legais previstos e será expresso em valores de moeda corrente nacional.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§1º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Por crédito consolidado compreende-se o total da dívida atinente ao pedido de parcelamento, computados os encargos e os acréscimos legais vencidos até a data da consolidação, monetariamente atualizado.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§2º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">A consolidação do crédito não exclui a possibilidade de posterior verificação de sua exatidão e a cobrança ou devolução de eventuais diferenças.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§3º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">O valor do crédito objeto do parcelamento corresponderá ao valor do crédito consolidado, deduzido o valor do pagamento a que se refere à entrada.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§4º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">O sujeito passivo procederá ao pagamento dos débitos tributários e não tributários, em parcelas mensais, sucessivas, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor de cada parcela, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o último dia do mês anterior ao do pagamento.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§5º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">As parcelas obedecerão aos seguintes limites mínimos.</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">I – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">o valor de cada parcela para pessoa jurídica não poderá ser inferior a 1 (uma) Unidade Fiscal de Maricá - UFIMA;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">II – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">o valor de cada parcela para pessoa física não poderá ser inferior a 0,5 (cinco décimos) Unidade Fiscal de Maricá - UFIMA.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§6º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Lei específica versará sobre eventuais descontos de juros e multas, observadas as respectivas renúncias fiscais.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 3º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Não poderão ser reunidos no mesmo parcelamento os seguintes créditos:</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">I – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">tributários com não tributários;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">II – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">relativos a tributos diferentes, com exceção daqueles cujos lançamentos são feitos conjuntamente;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">III – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">lançados de ofício mediante diferentes autos de infração ou notifi cações de lançamento;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">IV – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">lançados de ofício com outros lançados por homologação ou declaração; e</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">V – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">inscritos em dívida ativa com não inscritos em dívida ativa.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 4º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">O número de parcelas fica condicionado ao respectivo valor total do crédito consolidado, de acordo com os parâmetros definidos a seguir:</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">I – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">em até 48 (quarento e oito) parcelas mensais e sucessivas, quando os créditos não ultrapassarem o montante de 60 (sessenta) UFIMAS.</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">II – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">em até 54 (cinquenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas, quando os créditos forem superiores a 60 (sessenta) UFIMAS e não ultrapassarem o montante de 600 (seiscentas) UFIMAS;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">III – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, quando os créditos forem superiores a 600 (seiscentas) UFIMAS.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§1º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Pessoas físicas declaradas hipossuficientes ou que ganhem até 02 (dois) salários mínimo vigentes a época do requerimento do parcelamento, terão o prazo de até 60 (sessenta) meses, independentemente do valor do crédito tributário ou não tributário, desde que observado o artigo 2º, § 5º, desta lei.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§2º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">O reconhecimento do direito previsto no parágrafo antecedente se dará no âmbito das atribuições dos órgãos descritas no art. 10 desta Lei Complementar.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 5º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">O pedido de parcelamento de crédito constitui confissão extrajudicial irretratável e irrevogável do débito e aceitação plena e irrestrita das condições estabelecidas nesta Lei Complementar.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 6º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">A falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou não, ou de qualquer parcela por mais de noventa dias, acarretará o cancelamento, independente de prévia notificação do contribuinte.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Parágrafo único </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">O saldo devedor remanescente será objeto de prosseguimento de cobrança judicial, de inscrição em dívida ativa ou de ajuizamento, conforme o caso.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.625rem; line-height: 1.75; background: rgba(30, 95, 168, 0.06); border-left: 3px solid var(--blue); padding: 7px 12px; border-radius: 0px 6px 6px 0px;\"><div style=\"font-size:13px;font-family:monospace;\"><span style=\"font-weight:700;color:var(--blue)\">Art. 7º </span><span style=\"color:var(--muted);text-decoration:line-through\">Tratando-se de crédito não ajuizado, será permitido o reparcelamento decorrente de inadimplência, desde que o observado o pagamento de mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do saldo remanescente do parcelamento originário, acrescidos de juros, multas e encargos legais.</span></div><div style=\"font-size:13px;font-family:monospace;margin-top:3px\"><span style=\"font-weight:700;color:var(--blue)\">Art. 7º </span><span style=\"color:var(--text)\">Será permitido o reparcelamento decorrente de inadimplência, uma única vez, desde que observado o pagamento inicial mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do saldo remanescente do parcelamento originário, acrescidos de juros, multas e encargos legais.</span><br><span class=\"doc-art-nota\">(Redação dada pela Lei Complementar nº 426/2026)</span></div></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 8º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">É vedada a concessão de parcelamento relativos a esta Lei Complementar:</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">I – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">ao contribuinte que tenha parcelamento em atraso, que não enseje o cancelamento, enquanto não regularizado o pagamento das parcelas vencidas e não pagas.</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">II – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">aos devedores que estejam sob ação fiscal, ressalvados os créditos anteriormente apurados, quando denunciados espontaneamente.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Parágrafo único </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">A vedação que se trata o caput desse artigo é exclusiva para os créditos tributários e não tributários vencidos, observadas as vedações legais para os parcelamentos do Código Tributário Municipal. Art. 9º O parcelamento somente será concedido mediante requerimento, protocolizado pessoalmente ou por procurador regulamente constituído, pelo contribuinte, responsável tributário ou devedor, ou ainda, por terceiro que demonstre ter legítimo interesse na liquidação do débito, importando na expressa confissão irretratável e indivisível, quanto a sua certeza, liquidez e exigibilidade.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§1º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Considera-se terceiro interessado o locatário, o cessionário, o usufrutuário, o donatário, o comodatário, o arrendatário, promitente comprador, posseiro, o cônjuge ou companheiro do proprietário ou terceiro, seus parentes, em linha reta ou colateral em até quarto grau, herdeiro ou inventariante, mediante prova documental idônea de uma dessas qualidades.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§2º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">No caso de terceiros interessados não conste dos cadastros municiais como contribuinte, responsável tributário ou devedor do crédito a ser parcelado, o parcelamento requerido nos termos do caput não suspende a exigibilidade do crédito e nem suspende ou não interrompe o decurso do prazo prescricional, salvo se apresentada declaração escrita com expresso reconhecimento do débito firmada pelo contribuinte, responsável tributário ou devedor do crédito.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§3º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Na hipótese prevista no §2º deste artigo, a data de vencimento da última parcela não poderá ser posterior ao sexto mês imediatamente anterior ao mês em que ocorrer o término do prazo prescricional da dívida original mais antiga incluída no parcelamento.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§4º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">O terceiro interessado, definido no §1º deste artigo, não fará jus ao reparcelamento definido no art. 7º. § 5º Para afastar as limitações previstas no § 2º deste artigo e no art. 7º deverá o solicitante do parcelamento promover as alterações cadastrais pertinentes junto ao Município.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 10. </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">A concessão e o controle do parcelamento e do reparcelamento dos créditos mencionados nesta Lei Complementar, bem como o seu cancelamento, incluem-se na competência:</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">I – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">do Órgão Fazendário, relativamente aos créditos de natureza tributária e não tributária vencidos até a competência anterior e não inscritos em dívida ativa;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">II – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">da Procuradoria Geral do Município, relativamente aos créditos inscritos em dívida ativa ou ajuizados de natureza tributária e não tributária.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Parágrafo único </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">O empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento de recuperação judicial, poderá parcelar os seus débitos para com a Fazenda Municipal, ainda que não vencidos, nos termos do arts. 10-A, 10-B e 10-C da Lei Federal 10.522, de 19 de julho de 2002.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 11. </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">O disposto nesta Lei Complementar não se aplica aos créditos tributários relativos aos impostos cujo fato gerador tenha ocorrido quando o contribuinte era optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 12. </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">O Poder Executivo editará os atos necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 13. </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Ato conjunto do Órgão Fazendário e da Procuradoria Geral do Município regulamentará o procedimento de parcelamento on-line.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 14. </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Fica revogado o art. 284, da Lei Complementar nº 05, de 30 de janeiro de 1991 - Código Tributário do Município de Maricá.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 15. </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.</span></div><div class=\"doc-fecho\"><div class=\"doc-fecho-local\">GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 10 de março de 2022.</div><div class=\"doc-fecho-assinatura\">FABIANO TAQUES HORTA\nPREFEITO</div></div>","data":"04/05/2026"},{"id":2425,"leiBaseId":4,"leiBaseNome":"Lei Complementar nº 389/2023","leiModId":7,"leiModNome":"Lei Complementar nº 419/2025","nalts":31,"alteracoes":[{"tipo":"alterado","disp":"TÍTULO I – Capítulo XIII – Art. 47.","texto":"Será pessoalmente responsável pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração da presente lei o gerente, diretor e/ou representante de cada agência das instituições financeiras.","apos":"","textoAnt":"Será pessoalmente responsável pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração ao regulamento da DESIF o gerente, diretor e/ou representante de cada agência das instituições financeiras."},{"tipo":"incluido","disp":"TÍTULO I – Capítulo XIII – Art. 47-A.","texto":"No momento da conclusão da prestação de serviço de execução de obra de construção civil, demolição, reparação, conservação ou reforma de determinado edifício, deverão ser declarados todos os serviços executados, com os respectivos documentos fiscais, bem como os dados do imóvel necessários à tributação, na forma e condições estabelecidas no regulamento.","apos":"TÍTULO I – Capítulo XIII – Art. 47.","textoAnt":""},{"tipo":"incluido","disp":"TÍTULO I – Capítulo XIII – Art. 47-A. – §1º","texto":"A declaração de que trata o caput será realizada pelo responsável pela obra ou pelo sujeito passivo do IPTU referente ao imóvel objeto do serviço.","apos":"TÍTULO I – Capítulo XIII – Art. 47-A.","textoAnt":""},{"tipo":"incluido","disp":"TÍTULO I – Capítulo XIII – Art. 47-A. – §2º","texto":"As edificações presumem-se concluídas ou modificadas na data informada, pelo responsável pela declaração, como sendo a data de finalização da obra.","apos":"TÍTULO I – Capítulo XIII – Art. 47-A. – §1º","textoAnt":""},{"tipo":"incluido","disp":"TÍTULO I – Capítulo XIII – Art. 47-A. – §3º","texto":"O preenchimento e a confirmação de envio da declaração configuram confissão irretratável de dívida em relação aos valores nela declarados, podendo os créditos tributários correspondentes ser inscritos diretamente em dívida ativa.","apos":"TÍTULO I – Capítulo XIII – Art. 47-A. – §2º","textoAnt":""},{"tipo":"incluido","disp":"TÍTULO I – Capítulo XIII – Art. 47-A. – §4º","texto":"A não apresentação da declaração no prazo regulamentar ou a apresentação incompleta ou com informações falsas sujeitarão o responsável ao lançamento de ofício do ISSQN, com aplicação da multa prevista na legislação tributária municipal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.","apos":"TÍTULO I – Capítulo XIII – Art. 47-A. – §3º","textoAnt":""},{"tipo":"alterado","disp":"TÍTULO I – Capítulo V – SEÇÃO I – Art. 9º – II","texto":"a pessoa jurídica, exceto MEI, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.01, 11.02, 11.04, item 12 (exceto o subitem 12.13), 16.01, 16.02, 17.05, 17.10 e item 20 do Anexo I desta Lei;","apos":"","textoAnt":"a pessoa jurídica, exceto MEI, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.02, 16.02, 17.05 e 17.10 do Anexo I desta Lei."},{"tipo":"alterado","disp":"TÍTULO I – Capítulo V – SEÇÃO I – Art. 9º – §3º","texto":"Os responsáveis mencionados nos incisos do caput deste artigo ficam obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, inclusive multa e acréscimos legais, independentemente de sua efetiva retenção na fonte, excetuando-se, quanto à multa e aos acréscimos, os órgãos da administração direta, as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes do Município de Maricá.","apos":"","textoAnt":"Os responsáveis a que se referem os incisos do caput deste artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte; exceção feita aos órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas de direito público do Município de Maricá, quanto à multa e aos acréscimos."},{"tipo":"alterado","disp":"TÍTULO I – Capítulo V – SEÇÃO II – Art. 12. – IV","texto":"o titular de direitos sobre imóvel, inclusive o proprietário, o possuidor ou o contratante da obra, sobre os serviços de construção civil, reforma, demolição, manutenção ou congêneres executados no respectivo imóvel, independentemente da pessoa do prestador de serviços ou da existência de vínculo contratual direto;","apos":"","textoAnt":"os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços, se não identificarem os construtores ou os empreiteiros de construção, reconstrução, reforma, reparação ou acréscimo desses bens, pelo imposto devido pelos construtores ou empreiteiros;"},{"tipo":"incluido","disp":"TÍTULO I – Capítulo V – SEÇÃO II – Art. 12. – XIX","texto":"o prestador de serviços, quando, por erro, omissão ou prestação de informações falsas ou incompletas, der causa à falta de recolhimento do ISS, ainda que tenha sido emitido documento fiscal.","apos":"TÍTULO I – Capítulo V – SEÇÃO II – Art. 12. – XVIII","textoAnt":""},{"tipo":"alterado","disp":"TÍTULO I – Capítulo VI – Art. 14.","texto":"Na prestação de serviços por agências de publicidade, quando o serviço de publicidade e propaganda, no todo ou em parte, for executado por terceiros, a agência deverá discriminar, nas informações prestadas ao cliente, os valores correspondentes aos seus próprios honorários e comissões, bem como os valores relativos aos serviços executados por terceiros, devidamente respaldados por documentos fiscais emitidos pelos respectivos prestadores.","apos":"","textoAnt":"Em se tratando de prestação de serviços executados por empresas de publicidade, quando o serviço, ou parte dele, for executado por terceiros que emitam notas fiscais em nome da agência de publicidade, o preço do serviço desta será a diferença entre o valor da nota fiscal de serviços ao cliente e o valor da nota fiscal de serviços do executor à agência."},{"tipo":"alterado","disp":"TÍTULO I – Capítulo VI – Art. 14. – Parágrafo único","texto":"Na prestação de serviços descritos no caput, os valores referentes aos serviços executados por terceiros não integrarão a base de cálculo do ISS devido pela agência, desde que devidamente identificados e segregados, sob pena de inclusão do valor total do serviço contratado na base de cálculo do imposto.","apos":"","textoAnt":"No caso de o serviço ser prestado na forma do caput, na nota fiscal de serviços emitida pela agência de publicidade ao cliente, deverão constar os dados e informações das notas fiscais de serviços com os respectivos valores das deduções dos terceiros executores emitidos para a agência, sob pena de integrar-se à base de cálculo."},{"tipo":"alterado","disp":"TÍTULO I – Capítulo VI – Art. 16.","texto":"A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, nos serviços descritos nos itens 7.02 e 7.05 do Anexo I desta Lei, compreende o valor total do serviço, incluindo os materiais fornecidos pelo prestador, ainda que produzidos ou adquiridos por ele, salvo quando os materiais forem produzidos fora do local da obra e comercializados separadamente, com a incidência de ICMS, acompanhados de documentação fiscal apropriada e compatível com a operação.","apos":"","textoAnt":"Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 do Anexo I desta Lei."},{"tipo":"revogado","disp":"TÍTULO I – Capítulo VI – Art. 16. – §1º","texto":"","apos":"","textoAnt":"Em relação às não inclusões previstas neste artigo quanto às mercadorias, só serão admitidas deduções relativas aos materiais que se incorporem ou se consumam na execução das obras, excluídos:"},{"tipo":"revogado","disp":"TÍTULO I – Capítulo VI – Art. 16. – §1º – I","texto":"","apos":"","textoAnt":"escoras, andaimes, torres e formas;"},{"tipo":"revogado","disp":"TÍTULO I – Capítulo VI – Art. 16. – §1º – II","texto":"","apos":"","textoAnt":"ferramentas, equipamentos de proteção individual, máquinas e respectiva manutenção;"},{"tipo":"revogado","disp":"TÍTULO I – Capítulo VI – Art. 16. – §1º – III","texto":"","apos":"","textoAnt":"materiais adquiridos para a formação de estoque ou armazenagem fora dos canteiros de obra antes de sua utilização;"},{"tipo":"revogado","disp":"TÍTULO I – Capítulo VI – Art. 16. – §1º – IV","texto":"","apos":"","textoAnt":"materiais recebidos na obra após a sua conclusão."},{"tipo":"alterado","disp":"TÍTULO I – Capítulo VI – Art. 17.","texto":"O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, exceto aquelas expressamente previstas nesta Lei.","apos":"","textoAnt":"Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções com exceção do fornecimento de materiais previsto no artigo 16."},{"tipo":"incluido","disp":"TÍTULO I – Capítulo VI – Art. 17. – §7º","texto":"Nos serviços de intermediação, definidos como aqueles em que o intermediário aproxima partes interessadas na realização de negócio ou contratação de serviço, sem executar diretamente o objeto pactuado nem assumir responsabilidade técnica por sua execução, a base de cálculo do imposto será exclusivamente o valor da comissão ou remuneração recebida pela intermediação.","apos":"TÍTULO I – Capítulo VI – Art. 17. – §6º","textoAnt":""},{"tipo":"revogado","disp":"TÍTULO I – Capítulo VI – Art. 21.","texto":"","apos":"","textoAnt":"Equipara-se à pessoa jurídica a pessoa física que opte pela emissão de nota fiscal de serviço, que nesse caso passa a ter o ISSQN tributado na forma do inciso II do artigo 24."},{"tipo":"revogado","disp":"TÍTULO I – Capítulo VI – Art. 21. – Parágrafo único","texto":"","apos":"","textoAnt":"A opção de que trata o caput deverá ser exercida anualmente, conforme dispuser o regulamento."},{"tipo":"alterado","disp":"TÍTULO I – Capítulo VIII – Art. 24. – II","texto":"mensalmente, na forma estabelecida em regulamento, em relação aos serviços efetivamente prestados e tomados no período, independentemente do pagamento, quando o prestador for empresa, e o imposto seja devido no Município, na forma do art. 6º;","apos":"","textoAnt":"mensalmente, na forma estabelecida em regulamento, em relação ao serviço efetivamente prestado no período, independentemente do pagamento, quando o prestador for:"},{"tipo":"revogado","disp":"TÍTULO I – Capítulo VIII – Art. 24. – II – a)","texto":"","apos":"","textoAnt":"empresa; e"},{"tipo":"revogado","disp":"TÍTULO I – Capítulo VIII – Art. 24. – II – b)","texto":"","apos":"","textoAnt":"profissional autônomo ou liberal localizado que emita nota fiscal."},{"tipo":"alterado","disp":"TÍTULO I – Capítulo XIV – Art. 49.","texto":"As informações prestadas na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, bem como na escrituração dos serviços prestados e tomados, configuram confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente na operação, ficando a falta de seu recolhimento sujeita aos procedimentos de cobrança administrativa ou judicial, observados os procedimentos regulamentares.","apos":"","textoAnt":"A emissão da NFS-e constitui confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente na operação, ficando a falta de seu recolhimento sujeita a cobrança administrativa ou judicial, observados os procedimentos regulamentares."},{"tipo":"alterado","disp":"TÍTULO I – Capítulo XVI – Art. 56. – IV","texto":"I – nos casos de condutas não tipificadas na legislação como crimes contra a ordem tributária, multa de 75% (setenta e cinco por cento) do montante do tributo devido em UFIMA;","apos":"","textoAnt":"nos casos de condutas não tipificadas na legislação como crimes contra a ordem tributária, multa de 75% (setenta e cinco por cento) do montante do tributo devido em UFIMA."},{"tipo":"alterado","disp":"TÍTULO I – Capítulo XVI – Art. 56. – V","texto":"II – nos casos de condutas tipificadas como crimes contra a ordem tributária, multa de 100% (cem por cento) do montante do tributo devido em UFIMA, sem prejuízo da representação fiscal para fins penais.","apos":"","textoAnt":"nos casos de condutas tipificadas na legislação como crimes contra a ordem tributária, multa de 150% (cento e cinquenta por cento) do montante do tributo devido em UFIMA, independentemente da representação fiscal para fins penais."},{"tipo":"alterado","disp":"TÍTULO I – Capítulo XVI – Art. 57. – III","texto":"20 (vinte) UFIMA ou 20% (vinte por cento) do imposto devido, o que for maior, quando se tratar de instituição financeira ou equiparada;","apos":"","textoAnt":"20 (dez) UFIMA ou 20% (vinte por cento) do imposto devido, o que for maior, quando se tratar de instituição financeira ou equiparada."},{"tipo":"incluido","disp":"TÍTULO I – Capítulo XVI – Art. 57. – IV","texto":"1 (uma) UFIMA ou 20% (vinte por cento) do imposto devido, o que for maior, quando se tratar da declaração obrigatória prevista no art. 47-A desta Lei Complementar, apresentada fora do prazo, com omissão ou inexatidão de informações.","apos":"TÍTULO I – Capítulo XVI – Art. 57. – III","textoAnt":""},{"tipo":"anexo_substituido","disp":"Anexo: ANEXO I","anexoId":2407,"novasColunas":["ITEM","LISTA DE SERVIÇOS","ALÍQUOTA (%)"],"novasLinhas":[["1","1 - Serviços de informática e congêneres.","-"],["01.01","Análise e desenvolvimento de sistemas.","2%"],["01.02","Programação.","2%"],["01.03","Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos e congêneres.","2%"],["01.04","Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.","2%"],["01.05","Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação","2%"],["01.06","Assessoria e consultoria em informática.","2%"],["01.07","Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.","2%"],["01.08","Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.","2%"],["01.09","Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485 de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS)","2%"],["2","2 - Serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza.","-"],["02.01","Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.","2%"],["3","3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.","-"],["03.02","Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.","2%"],["03.03","Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casa de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.","2%"],["03.04","Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.","5%"],["03.05","Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.","5%"],["4","Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.","-"],["04.01","Medicina e biomedicina.","2%"],["04.02","Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.","2%"],["04.03","Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.","2%"],["04.04","Instrumentação cirúrgica.","2%"],["04.05","Acupuntura.","2%"],["04.06","Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.","2%"],["04.07","Serviços farmacêuticos.","2%"],["04.08","Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.","2%"],["4.9","Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.","2%"],["4.10","Nutrição.","2%"],["4.11","Obstetrícia.","2%"],["4.12","Odontologia","2%"],["4.13","Ortóptica.","2%"],["4.14","Próteses sob encomenda.","2%"],["4.15","Psicanálise.","2%"],["4.16","Psicologia.","2%"],["4.17","Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.","2%"],["4.18","Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.","2%"],["4.19","Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.","2%"],["4.20","Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.","2%"],["4.21","Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.","2%"],["4.22","Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.","5%"],["4.23","Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.","5%"],["5","Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.","-"],["05.01","Medicina veterinária e zootecnia.","2%"],["05.02","Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.","2%"],["05.03","Laboratórios de análise na área veterinária.","2%"],["05.04","Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.","2%"],["05.05","Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.","2%"],["05.06","Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.","2%"],["05.07","Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.","2%"],["05.08","Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.","2%"],["05.09","Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.","5%"],["6","Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.","-"],["06.01","Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.","2%"],["06.02","Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.","2%"],["06.03","Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.","2%"],["06.04","Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.","2%"],["06.05","Centros de emagrecimento, spa e congêneres.","2%"],["06.06","Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.","2%"],["7","Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.","-"],["07.01","Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.","2%"],["07.02","Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).","5%"],["07.03","Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.","2%"],["07.04","Demolição.","5%"],["07.05","Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).","5%"],["07.06","Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.","2%"],["7.7","Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.","2%"],["7.8","Calafetação.","2%"],["7.9","Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.","5%"],["7.10","Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.","5%"],["7.11","Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.","5%"],["7.12","Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.","5%"],["7.13","Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.","2%"],["7.16","Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação do solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.","5%"],["7.17","Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.","5%"],["7.18","Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.","5%"],["7.19","Acompanhamento e fiscalização de execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.","5%"],["7.20","Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.","2%"],["7.21","Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.","2%"],["7.22","Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.","2%"],["8","Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.","-"],["08.01","Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.","2%"],["08.02","Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.","2%"],["9","Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.","-"],["09.01","Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).","2%"],["9.2","Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.","2%"],["09.03","Guias de turismo.","2%"],["10","10 – Serviços de intermediação e congêneres.","-"],["10.1","Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.","2%"],["10.2","Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.","2%"],["10.3","Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.","2%"],["10.4","Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).","2%"],["10.5","Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.","2%"],["10.6","Agenciamento marítimo.","2%"],["10.7","Agenciamento de notícias.","2%"],["10.8","Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.","2%"],["10.9","Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.","2%"],["10.10","Distribuição de bens de terceiros.","2%"],["11","Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.","-"],["11.1","Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e embarcações.","5%"],["11.2","Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.","5%"],["11.3","Escolta, inclusive de veículos e cargas.","2%"],["11.4","Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.","5%"],["11.05","Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.","2%"],["12","Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.","-"],["12.1","Espetáculos teatrais.","5%"],["12.2","Exibições cinematográficas.","5%"],["12.3","Espetáculos circenses.","5%"],["12.4","Programas de auditório.","5%"],["12.5","Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.","5%"],["12.6","Boates, taxi-dancing e congêneres.","5%"],["12.7","Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.","5%"],["12.8","Feiras, exposições, congressos e congêneres.","5%"],["12.9","Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.","5%"],["12.10","Corridas e competições de animais.","5%"],["12.11","Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.","5%"],["12.12","Execução de música.","5%"],["12.13","Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.","2%"],["12.14","Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.","5%"],["12.15","Desfile de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.","5%"],["12.16","Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.","5%"],["12.17","Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.","5%"],["13","Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.","-"],["13.02","Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.","2%"],["13.03","Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.","2%"],["13.04","Reprografia, microfilmagem e digitalização.","2%"],["13.05","Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.","2%"],["14","Serviços relativos a bens de terceiros.","-"],["14.01","Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).","2%"],["14.02","Assistência técnica.","2%"],["14.03","Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).","2%"],["14.04","Recauchutagem ou regeneração de pneus.","2%"],["14.05","Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres, de objetos quaisquer.","2%"],["14.06","Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.","2%"],["14.7","Colocação de molduras e congêneres.","2%"],["14.8","Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.","2%"],["14.9","Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.","2%"],["14.10","Tinturaria e lavanderia.","2%"],["14.11","Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.","2%"],["14.12","Funilaria e lanternagem.","2%"],["14.13","Carpintaria e serralheria.","2%"],["14.14","Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.","2%"],["15","Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.","-"],["15.01","Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.","5%"],["15.02","Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.","5%"],["15.03","Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.","5%"],["15.04","Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.","5%"],["15.05","Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.","5%"],["15.06","Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.","5%"],["15.7","Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.","5%"],["15.8","Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.","5%"],["15.9","Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).","5%"],["15.10","Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.","5%"],["15.11","Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.","5%"],["15.12","Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.","5%"],["15.13","Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.","5%"],["15.14","Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.","5%"],["15.15","Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.","5%"],["15.16","Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.","5%"],["15.17","Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.","5%"],["15.18","Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.","5%"],["16","Serviços de transporte de natureza municipal.","-"],["16.01","Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.","5%"],["16.02","Outros serviços de transporte de natureza municipal.","5%"],["17","Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.","-"],["17.01","Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.","2%"],["17.02","Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.","2%"],["17.03","Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.","2%"],["17.04","Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.","2%"],["17.05","Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.","5%"],["17.6","Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.","2%"],["17.8","Franquia (franchising).","2%"],["17.9","Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.","2%"],["17.10","Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.","5%"],["17.11","Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).","2%"],["17.12","Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.","2%"],["17.13","Leilão e congêneres.","2%"],["17.14","Advocacia.","2%"],["17.15","Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.","2%"],["17.16","Auditoria.","2%"],["17.17","Análise de Organização e Métodos.","2%"],["17.18","Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.","2%"],["17.19","Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.","2%"],["17.20","Consultoria e assessoria econômica ou financeira.","2%"],["17.21","Estatística.","2%"],["17.22","Cobrança em geral.","2%"],["17.23","Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionadas a operações de faturização (factoring).","2%"],["17.24","Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.","2%"],["17.25","Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).","2%"],["18","Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.","-"],["18.01","Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.","2%"],["19","Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.","-"],["19.01","Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.","2%"],["20","Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.","-"],["20.01","Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.","5%"],["20.02","Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.","5%"],["20.03","Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.","5%"],["21","Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.","-"],["21.01","Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.","5%"],["22","Serviços de exploração de rodovia.","-"],["22.01","Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.","5%"],["23","Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.","-"],["23.01","Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.","2%"],["24","Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.","-"],["24.01","Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.","2%"],["25","Serviços funerários.","-"],["25.01","Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.","2%"],["25.02","Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.","2%"],["25.03","Planos ou convênios funerários.","2%"],["25.04","Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.","2%"],["25.05","Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.","2%"],["26","Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.","-"],["26.01","Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.","2%"],["27","Serviços de assistência social.","-"],["27.01","Serviços de assistência social.","2%"],["28","Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.","-"],["28.01","Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.","2%"],["29","Serviços de biblioteconomia.","-"],["29.01","Serviços de biblioteconomia.","2%"],["30","Serviços de biologia, biotecnologia e química.","-"],["30.01","Serviços de biologia, biotecnologia e química.","2%"],["31","Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.","-"],["31.01","Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.","2%"],["32","Serviços de desenhos técnicos.","-"],["32.01","Serviços de desenhos técnicos.","2%"],["33","Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.","-"],["33.01","Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.","2%"],["34","Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.","-"],["34.01","Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.","2%"],["35","Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.","-"],["35.01","Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.","2%"],["36","Serviços de meteorologia.","-"],["36.01","Serviços de meteorologia.","2%"],["37","Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.","-"],["37.01","Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.","2%"],["38","Serviços de museologia.","-"],["38.01","Serviços de museologia.","2%"],["39","Serviços de ourivesaria e lapidação.","-"],["39.01","Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).","2%"],["40","Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.","-"],["40.01","Obras de arte sob encomenda.","2%"]],"texto":""}],"html":"<div class=\"doc-cabecalho\"><div class=\"doc-lei-id\">LEI COMPLEMENTAR Nº 389, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023</div><div class=\"doc-ementa-bloco\"><div class=\"doc-ementa-txt\">DEFINE A FORMA DE TRIBUTAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, PREVISTO NO INCISO III DO ARTIGO 156 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.</div></div><div class=\"doc-formula\">O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei Complementar:</div><div style=\"margin-top:.75rem\"><span class=\"doc-lei-cons\">Texto consolidado com as alterações da Lei Complementar nº 419/2025</span></div></div><div class=\"doc-est-titulo\"><div class=\"doc-est-label\">TÍTULO I</div><div class=\"doc-est-nome\">DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA</div></div><div class=\"doc-est-capitulo\"><div class=\"doc-est-label\">CAPÍTULO I</div><div class=\"doc-est-nome\">FATO GERADOR</div></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 1º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes dos Anexos desta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§1º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">A hipótese de incidência do imposto se configura independentemente:</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">I – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">da existência de estabelecimento fixo;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">II – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">do resultado financeiro do exercício da atividade;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">III – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">IV – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício;</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§2º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">O imposto incide também sobre:</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">I – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">II – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§3º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Ressalvadas as exceções expressas no Anexo I desta Lei, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 2º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto e existentes os seus efeitos:</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">I – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">desde o momento em que se verificarem as circunstâncias materiais necessárias para que a prestação dos serviços previstos na lista de serviços do Anexo I produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">II – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">mensalmente, no caso da prestação de serviços em caráter continuado, considerando-se as frações de mês;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">III – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">na data de início de atividade e em cada dia 1º de janeiro dos exercícios subsequentes, até o término das atividades, no caso de contribuintes sujeitos à tributação por valores fixos anuais.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Parágrafo único </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Considera-se prestação de serviços em caráter continuado aquela em que o decurso de tempo superior a um mês é condição necessária para o seu cumprimento.</span></div><div class=\"doc-est-capitulo\"><div class=\"doc-est-label\">CAPÍTULO II</div><div class=\"doc-est-nome\">NÃO - INCIDÊNCIA</div></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 3º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre:</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">I – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">a prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">II – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">as exportações de serviços para o exterior do País;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">III – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; e</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">IV – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Parágrafo único </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Não se enquadram no disposto no inciso II os serviços desenvolvidos no Município, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.</span></div><div class=\"doc-est-capitulo\"><div class=\"doc-est-label\">CAPÍTULO III</div><div class=\"doc-est-nome\">ISENÇÕES</div></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 4º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Ficam isentos do imposto:</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">I – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">os serviços prestados por associações culturais, associações comunitárias e clubes de serviço, cuja finalidade essencial, nos termos do respectivo estatuto e tendo em vista os atos efetivamente praticados, esteja voltada para o desenvolvimento da comunidade;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">II – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">os serviços de diversão pública e de competições desportivas com fins beneficentes ou considerados de interesse da comunidade pelo órgão de educação e cultura do Município ou órgão similar.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Parágrafo único </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">As isenções a que se referem os incisos I e II do caput não se aplicam às receitas decorrentes de:</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">I – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">serviços prestados a não-sócios;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">II – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">serviços descritos no item 19 do Anexo I desta Lei;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">III – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">serviços não compreendidos nas finalidades especificadas em seu Estatuto ou Contrato Social e de acordo com o art. 4º deste Lei.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 5º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">As isenções serão solicitadas em requerimento, acompanhado das provas de que o contribuinte preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§1º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Nos casos de início de atividade, o pedido de isenção deve ser feito por ocasião da concessão da licença para localização e/ou funcionamento de estabelecimentos.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§2º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação de isenção a ele referir-se, apresentando as provas relativas ao novo exercício.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§3º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">As renovações de isenções devem ser requeridas até o último dia de expediente na repartição fazendária do exercício anterior ao que se pleiteia o benefício, sob pena de perda do mesmo.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§4º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">As isenções serão revistas:</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">I – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">por requerimento do contribuinte comunicando a extinção ou modificação das condições de prestação do serviço beneficiadas pelas hipóteses de isenção do artigo 4º;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">II – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">de ofício a qualquer tempo em que se constate a modificação das condições de prestação do serviço, por parte do contribuinte, de forma que não mais se enquadre nas hipóteses de isenção do artigo 4º, podendo ser promovido o seu cancelamento, se for o caso e nos termos da lei, independentemente das demais sanções cabíveis.</span></div><div class=\"doc-est-capitulo\"><div class=\"doc-est-label\">CAPÍTULO IV</div><div class=\"doc-est-nome\">LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO</div></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 6º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">O serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos abaixo, quando o imposto será devido no local:</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">I – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do inciso I do parágrafo 2º do artigo 1º;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">II – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da tabela do Anexo I desta Lei;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">III – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">da execução da obra, no caso dos serviços descritos subitens 7.02 e 7.19 do Anexo I desta Lei;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">IV – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 do Anexo I desta Lei;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">V – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 do Anexo I desta Lei;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">VI – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 do Anexo I desta Lei;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">VII – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 do Anexo I desta Lei;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">VIII – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 do Anexo I desta Lei;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">IX – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 do Anexo I desta Lei;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">X – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 do Anexo I desta Lei;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">XI – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 do Anexo I desta Lei;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">XII – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 do Anexo I desta Lei;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">XIII – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 do Anexo I desta Lei;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">XIV – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 do Anexo I desta Lei;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">XV – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 do Anexo I desta Lei;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">XVI – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, do Anexo I desta Lei;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">XVII – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 do Anexo I desta Lei;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">XVIII – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 do Anexo I desta Lei;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">XIX – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 do Anexo I desta Lei;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">XX – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 do Anexo I desta Lei.</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">XXI – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 do Anexo I;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">XXII – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 do Anexo I;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">XXIII – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09 do Anexo I.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§1º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 do Anexo I desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto caso haja no território do Município extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§2º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 do Anexo I desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto caso haja no território do Município extensão de rodovia explorada.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§3º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§4º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no parágrafo único ou ambos do artigo 23 desta Lei, referente à alíquota mínima, o imposto será devido no local do estabelecimento tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§5º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§6º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§7º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§8º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 do Anexo I, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§9º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços Anexo I desta Lei Complementar, relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">I – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">bandeiras;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">II – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">credenciadoras; ou</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">III – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">emissoras de cartões de crédito ou débito.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§10. </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 do Anexo I o tomador é o cotista.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§11. </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§12. </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no país, e, no caso de arrendatário não domiciliado no país, o tomador é o beneficiário do serviço no país.</span></div><div class=\"doc-est-capitulo\"><div class=\"doc-est-label\">CAPÍTULO V</div><div class=\"doc-est-nome\">SUJEITO PASSIVO</div></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 7º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Parágrafo único </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">O contribuinte dos Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais previstos no subitem 21.01 do Anexo I desta lei é o titular da serventia.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 8º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Para os efeitos desse imposto considera-se:</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">I – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">empresa – toda e qualquer pessoa jurídica que exercer atividade econômica de prestação de serviço, conforme definida na Lei Federal nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil Brasileiro;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">II – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">profissional autônomo – toda e qualquer pessoa física que sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica exercer atividade econômica de prestação de serviços;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">III – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Profissional liberal – pessoa física que, habilitada por Ordem ou Conselho Profissional, na forma da lei regente de sua profissão, exerce atividade econômica de prestação de serviços de caráter técnico ou científico, sem subordinação jurídica ou hierárquica.</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">IV – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">sociedade de prestação de serviços profissionais – sociedade de trabalho uniprofissional de caráter especializado, organizada exclusivamente por pessoas físicas habilitadas para a prestação dos serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte e que tenha seu contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe, que não possuam a mesma habilitação do empregador, para a execução de atividades acessórias ou auxiliares não componentes da essência do serviço;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">V – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">integrante da sociedade de profissionais – profissional devidamente habilitado, sócio ou empregado de sociedade de prestação de serviços profissionais, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">VI – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">trabalhador avulso – aquele que exercer atividade de caráter eventual, isto é, fortuito, casual, incerto, sem continuidade, sob dependência hierárquica, mas sem vinculação empregatícia;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">VII – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">trabalho pessoal – aquele, material ou intelectual executado pelo próprio prestador, pessoa física, que não possuam a mesma habilitação do empregador, para a execução de atividades acessórias ou auxiliares não componentes da essência do serviço;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">VIII – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">estabelecimento prestador – é o complexo de bens organizados onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.</span></div><div class=\"doc-est-secao\"><div class=\"doc-est-label\">SEÇÃO I</div><div class=\"doc-est-nome\">Responsabilidade</div></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 9º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">São responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto, quando o recolhimento deva ser feito ao Município de Maricá:</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">I – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.625rem; line-height: 1.75; background: rgba(30, 95, 168, 0.06); border-left: 3px solid var(--blue); padding: 7px 12px; border-radius: 0px 6px 6px 0px;\"><div style=\"font-size:13px;font-family:monospace;\"><span style=\"color:var(--blue)\">II – </span><span style=\"color:var(--muted);text-decoration:line-through\">a pessoa jurídica, exceto MEI, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.02, 16.02, 17.05 e 17.10 do Anexo I desta Lei.</span></div><div style=\"font-size:13px;font-family:monospace;margin-top:3px\"><span style=\"color:var(--blue)\">II – </span><span style=\"color:var(--text)\">a pessoa jurídica, exceto MEI, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.01, 11.02, 11.04, item 12 (exceto o subitem 12.13), 16.01, 16.02, 17.05, 17.10 e item 20 do Anexo I desta Lei;</span><br><span class=\"doc-art-nota\">(Redação dada pela Lei Complementar nº 419/2025)</span></div></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">III – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4o do artigo 6o desta Lei;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">IV – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9º do artigo 6º desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">V – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">toda pessoa jurídica que, mesmo incluída nos regimes de imunidade ou isenção, fizer uso de serviços de terceiros, quando:</span></div><div style=\"margin-left: 40px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">a) – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">o prestador de serviços for empresa que, legalmente obrigada, não emitir nota fiscal ou outro documento permitido contendo no mínimo, seu endereço e número de inscrição no Cadastro Mobiliário do Município;</span></div><div style=\"margin-left: 40px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">b) – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">o serviço for prestado em caráter pessoal ou por sociedade, e o prestador não apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Mobiliário Município recolhimento atualizado do imposto;</span></div><div style=\"margin-left: 40px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">c) – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">o prestador de serviço alegar, mas não comprovar imunidade ou isenção.</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">VI – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">os órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em relação aos serviços por eles tomados ou intermediados, exceto quando relativos aos subitens 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 21.01, 22.01 e 26.01 e ao item 15 e seus subitens do Anexo I;</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§1º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 do Anexo I, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registradas no local do domicílio do tomador do serviço.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§2º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Compete às administradoras de cartão de crédito e débito providenciar o registro a que se refere o § 1º deste artigo.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.625rem; line-height: 1.75; background: rgba(30, 95, 168, 0.06); border-left: 3px solid var(--blue); padding: 7px 12px; border-radius: 0px 6px 6px 0px;\"><div style=\"font-size:13px;font-family:monospace;\"><span style=\"font-weight:700;color:var(--blue)\">§3º </span><span style=\"color:var(--muted);text-decoration:line-through\">Os responsáveis a que se referem os incisos do caput deste artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte; exceção feita aos órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas de direito público do Município de Maricá, quanto à multa e aos acréscimos.</span></div><div style=\"font-size:13px;font-family:monospace;margin-top:3px\"><span style=\"font-weight:700;color:var(--blue)\">§3º </span><span style=\"color:var(--text)\">Os responsáveis mencionados nos incisos do caput deste artigo ficam obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, inclusive multa e acréscimos legais, independentemente de sua efetiva retenção na fonte, excetuando-se, quanto à multa e aos acréscimos, os órgãos da administração direta, as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes do Município de Maricá.</span><br><span class=\"doc-art-nota\">(Redação dada pela Lei Complementar nº 419/2025)</span></div></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§4º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Caso o tomador ou intermediário do serviço não seja estabelecido ou domiciliado no território do município, o prestador, desde que estabelecido no município de Maricá, fará o recolhimento do tributo.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 10. </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">A retenção na fonte será cumprida pelo recolhimento do imposto na rede bancária autorizada através do Documento de Arrecadação da Receita Municipal – DARM.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Parágrafo único </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">O responsável pelo recolhimento dará ao prestador de serviço uma via do DARM quitado a qual lhe servirá como comprovante do pagamento do imposto.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 11. </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Para a retenção na fonte o imposto será calculado aplicando-se, independentemente da natureza jurídica do prestador, alíquota sobre o preço do serviço.</span></div><div class=\"doc-est-secao\"><div class=\"doc-est-label\">SEÇÃO II</div><div class=\"doc-est-nome\">Solidariedade</div></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 12. </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">São solidariamente responsáveis pelo recolhimento do imposto:</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">I – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">os construtores, empreiteiros principais e administradores de obras hidráulicas, de construção civil ou de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congêneres, pelo imposto relativo aos serviços prestados por subempreiteiros, exclusivamente de mão de obra;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">II – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">os administradores de obras, pelo imposto relativo à mão de obra, inclusive de subcontratos, ainda que o pagamento dos serviços seja feito diretamente pelo dono da obra ou contratante;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">III – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">os construtores, os empreiteiros principais ou quaisquer outros contratantes de obras de construção civil, pelo imposto devido por empreiteiros ou subempreiteiros não estabelecidos no Município;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.625rem; line-height: 1.75; background: rgba(30, 95, 168, 0.06); border-left: 3px solid var(--blue); padding: 7px 12px; border-radius: 0px 6px 6px 0px;\"><div style=\"font-size:13px;font-family:monospace;\"><span style=\"color:var(--blue)\">IV – </span><span style=\"color:var(--muted);text-decoration:line-through\">os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços, se não identificarem os construtores ou os empreiteiros de construção, reconstrução, reforma, reparação ou acréscimo desses bens, pelo imposto devido pelos construtores ou empreiteiros;</span></div><div style=\"font-size:13px;font-family:monospace;margin-top:3px\"><span style=\"color:var(--blue)\">IV – </span><span style=\"color:var(--text)\">o titular de direitos sobre imóvel, inclusive o proprietário, o possuidor ou o contratante da obra, sobre os serviços de construção civil, reforma, demolição, manutenção ou congêneres executados no respectivo imóvel, independentemente da pessoa do prestador de serviços ou da existência de vínculo contratual direto;</span><br><span class=\"doc-art-nota\">(Redação dada pela Lei Complementar nº 419/2025)</span></div></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">V – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos instalados, pelo imposto devido pelos locatários estabelecidos no Município e relativo à exploração desses bens;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">VI – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município, e relativo à exploração destes bens;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">VII – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de atividade tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa atividade;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">VIII – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">os que efetuarem pagamento de serviços a terceiros não identificados, pelo imposto cabível nas operações;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">IX – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">X – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">os que utilizarem serviços de profissionais autônomos, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores prova de inscrição no Cadastro Mobiliário do Município;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">XI – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica e hospitalar através de planos de medicina de grupo e convênios, pelo imposto devido sobre serviços a ela prestados por:</span></div><div style=\"margin-left: 40px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">a) – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">empresas que agenciem, intermedeiem ou façam corretagem dos referidos planos junto ao público;</span></div><div style=\"margin-left: 40px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">b) – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica e assemelhados, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casa de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres;</span></div><div style=\"margin-left: 40px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">c) – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres;</span></div><div style=\"margin-left: 40px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">d) – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">empresas que executem remoção de doentes.</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">XII – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">os hospitais e clínicas privados, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados:</span></div><div style=\"margin-left: 40px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">a) – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">por empresas de guarda e vigilância e de conservação e limpeza de imóveis;</span></div><div style=\"margin-left: 40px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">b) – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">por laboratórios de análises, de patologia e de eletricidade médica e assemelhados, quando a assistência a seus pacientes se fizer sem intervenção das empresas das atividades referidas no inciso anterior;</span></div><div style=\"margin-left: 40px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">c) – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">por bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, bem como por empresas que executem remoção de pacientes, quando seu atendimento se fizer na forma referida na alínea anterior;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">XIII – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">os estabelecimentos particulares de ensino, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados pelas empresas de guarda e vigilância e de conservação e limpeza de imóveis;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">XIV – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">os bancos e demais entidades financeiras, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados pelas empresas de guarda e vigilância, de transporte de valores e de conservação e limpeza de imóveis.</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">XV – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">pessoas jurídicas administradoras de bingos e quaisquer outras modalidades de jogos, apostas ou sorteios, pelo imposto devido por suas contratantes, pessoas físicas ou jurídicas, autorizadas a explorar tais atividades;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">XVI – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">as concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, pelo imposto incidente sobre a cota repassada às empresas administradoras ou promotoras de apostas ou sorteios;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">XVII – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">as empresas imobiliárias, incorporadoras e construtoras, pelo imposto devido sobre as comissões pagas às empresas corretoras de imóveis;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">XVIII – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos permitidos, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas a seus agentes, revendedores ou concessionários;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.625rem; line-height: 1.75; background: rgba(21, 95, 59, 0.06); border-left: 3px solid var(--green); padding: 7px 12px; border-radius: 0px 6px 6px 0px;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--green);\">XIX – </span><span style=\"font-size:13px;font-family:monospace;color:var(--text)\">o prestador de serviços, quando, por erro, omissão ou prestação de informações falsas ou incompletas, der causa à falta de recolhimento do ISS, ainda que tenha sido emitido documento fiscal.</span><br><span class=\"doc-art-nota\">(Incluído pela Lei Complementar nº 419/2025)</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§1º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante o pagamento:</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">I – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">do imposto retido das pessoas físicas ou jurídicas, com base no preço do serviço prestado, aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">II – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">do imposto incidente sobre as operações, nos demais casos.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§2º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">A responsabilidade prevista neste artigo é inerente a todas as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§3º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">A retenção do imposto prevista neste artigo somente se aplica aos pagamentos de serviços tributáveis pelo Município.</span></div><div class=\"doc-est-capitulo\"><div class=\"doc-est-label\">CAPÍTULO VI</div><div class=\"doc-est-nome\">BASE DO CÁLCULO</div></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 13. </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Parágrafo único </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no Município.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.625rem; line-height: 1.75; background: rgba(30, 95, 168, 0.06); border-left: 3px solid var(--blue); padding: 7px 12px; border-radius: 0px 6px 6px 0px;\"><div style=\"font-size:13px;font-family:monospace;\"><span style=\"font-weight:700;color:var(--blue)\">Art. 14. </span><span style=\"color:var(--muted);text-decoration:line-through\">Em se tratando de prestação de serviços executados por empresas de publicidade, quando o serviço, ou parte dele, for executado por terceiros que emitam notas fiscais em nome da agência de publicidade, o preço do serviço desta será a diferença entre o valor da nota fiscal de serviços ao cliente e o valor da nota fiscal de serviços do executor à agência.</span></div><div style=\"font-size:13px;font-family:monospace;margin-top:3px\"><span style=\"font-weight:700;color:var(--blue)\">Art. 14. </span><span style=\"color:var(--text)\">Na prestação de serviços por agências de publicidade, quando o serviço de publicidade e propaganda, no todo ou em parte, for executado por terceiros, a agência deverá discriminar, nas informações prestadas ao cliente, os valores correspondentes aos seus próprios honorários e comissões, bem como os valores relativos aos serviços executados por terceiros, devidamente respaldados por documentos fiscais emitidos pelos respectivos prestadores.</span><br><span class=\"doc-art-nota\">(Redação dada pela Lei Complementar nº 419/2025)</span></div></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.625rem; line-height: 1.75; background: rgba(30, 95, 168, 0.06); border-left: 3px solid var(--blue); padding: 7px 12px; border-radius: 0px 6px 6px 0px;\"><div style=\"font-size:13px;font-family:monospace;\"><span style=\"font-weight:700;color:var(--blue)\">Parágrafo único </span><span style=\"color:var(--muted);text-decoration:line-through\">No caso de o serviço ser prestado na forma do caput, na nota fiscal de serviços emitida pela agência de publicidade ao cliente, deverão constar os dados e informações das notas fiscais de serviços com os respectivos valores das deduções dos terceiros executores emitidos para a agência, sob pena de integrar-se à base de cálculo.</span></div><div style=\"font-size:13px;font-family:monospace;margin-top:3px\"><span style=\"font-weight:700;color:var(--blue)\">Parágrafo único </span><span style=\"color:var(--text)\">Na prestação de serviços descritos no caput, os valores referentes aos serviços executados por terceiros não integrarão a base de cálculo do ISS devido pela agência, desde que devidamente identificados e segregados, sob pena de inclusão do valor total do serviço contratado na base de cálculo do imposto.</span><br><span class=\"doc-art-nota\">(Redação dada pela Lei Complementar nº 419/2025)</span></div></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 15. </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">A base de cálculo do imposto a que se refere o subitem 21.01 do Anexo I desta lei complementar é o preço do serviço, calculado pelo valor total dos emolumentos e demais encargos, inclusive aqueles recebidos a título de reembolso, ressarcimento e reajustamento, independente de classificação contábil, e o imposto será cobrado de forma variável.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Parágrafo único </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Os valores a serem repassados aos Fundos Estaduais, por força expressa de previsão legal, não integram o preço do serviço.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.625rem; line-height: 1.75; background: rgba(30, 95, 168, 0.06); border-left: 3px solid var(--blue); padding: 7px 12px; border-radius: 0px 6px 6px 0px;\"><div style=\"font-size:13px;font-family:monospace;\"><span style=\"font-weight:700;color:var(--blue)\">Art. 16. </span><span style=\"color:var(--muted);text-decoration:line-through\">Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 do Anexo I desta Lei.</span></div><div style=\"font-size:13px;font-family:monospace;margin-top:3px\"><span style=\"font-weight:700;color:var(--blue)\">Art. 16. </span><span style=\"color:var(--text)\">A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, nos serviços descritos nos itens 7.02 e 7.05 do Anexo I desta Lei, compreende o valor total do serviço, incluindo os materiais fornecidos pelo prestador, ainda que produzidos ou adquiridos por ele, salvo quando os materiais forem produzidos fora do local da obra e comercializados separadamente, com a incidência de ICMS, acompanhados de documentação fiscal apropriada e compatível com a operação.</span><br><span class=\"doc-art-nota\">(Redação dada pela Lei Complementar nº 419/2025)</span></div></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.625rem; line-height: 1.75; background: rgba(139, 26, 26, 0.06); border-left: 3px solid var(--red); padding: 7px 12px; border-radius: 0px 6px 6px 0px;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--red)\">§1º </span><span style=\"font-size:13px;font-family:monospace;color:var(--red);text-decoration:line-through\">Em relação às não inclusões previstas neste artigo quanto às mercadorias, só serão admitidas deduções relativas aos materiais que se incorporem ou se consumam na execução das obras, excluídos:</span><br><span class=\"doc-art-nota\">(Revogado pela Lei Complementar nº 419/2025)</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.625rem; line-height: 1.75; background: rgba(139, 26, 26, 0.06); border-left: 3px solid var(--red); padding: 7px 12px; border-radius: 0px 6px 6px 0px;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--red);\">I – </span><span style=\"font-size:13px;font-family:monospace;color:var(--red);text-decoration:line-through\">escoras, andaimes, torres e formas;</span><br><span class=\"doc-art-nota\">(Revogado pela Lei Complementar nº 419/2025)</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.625rem; line-height: 1.75; background: rgba(139, 26, 26, 0.06); border-left: 3px solid var(--red); padding: 7px 12px; border-radius: 0px 6px 6px 0px;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--red);\">II – </span><span style=\"font-size:13px;font-family:monospace;color:var(--red);text-decoration:line-through\">ferramentas, equipamentos de proteção individual, máquinas e respectiva manutenção;</span><br><span class=\"doc-art-nota\">(Revogado pela Lei Complementar nº 419/2025)</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.625rem; line-height: 1.75; background: rgba(139, 26, 26, 0.06); border-left: 3px solid var(--red); padding: 7px 12px; border-radius: 0px 6px 6px 0px;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--red);\">III – </span><span style=\"font-size:13px;font-family:monospace;color:var(--red);text-decoration:line-through\">materiais adquiridos para a formação de estoque ou armazenagem fora dos canteiros de obra antes de sua utilização;</span><br><span class=\"doc-art-nota\">(Revogado pela Lei Complementar nº 419/2025)</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.625rem; line-height: 1.75; background: rgba(139, 26, 26, 0.06); border-left: 3px solid var(--red); padding: 7px 12px; border-radius: 0px 6px 6px 0px;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--red);\">IV – </span><span style=\"font-size:13px;font-family:monospace;color:var(--red);text-decoration:line-through\">materiais recebidos na obra após a sua conclusão.</span><br><span class=\"doc-art-nota\">(Revogado pela Lei Complementar nº 419/2025)</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§2º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">São irredutíveis os valores de quaisquer materiais cujos documentos não estejam revestidos das características ou formalidades legais, previstas na legislação federal, estadual ou municipal, especialmente no que se concerne à perfeita identificação do emitente e do destinatário, bem como das mercadorias e serviços.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§3º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Quando os serviços referidos neste artigo forem prestados sob o regime de administração, a base de cálculo incluirá, além dos honorários do prestador, as despesas gerais de administração, bem como as de mão de obra, encargos sociais e reajustamentos, ainda que tais despesas sejam de responsabilidade de terceiros.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§4º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Quando as deduções referidas no caput deste artigo superarem o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor do contratado, a comprovação de todas as deduções aplicadas deverá ser feita à Fiscalização Tributária do Município ao encerramento da obra.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§5º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Independentemente do disposto no parágrafo anterior, as deduções aplicadas ficam sujeitas à comprovação enquanto não decorrido o prazo prescricional.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.625rem; line-height: 1.75; background: rgba(30, 95, 168, 0.06); border-left: 3px solid var(--blue); padding: 7px 12px; border-radius: 0px 6px 6px 0px;\"><div style=\"font-size:13px;font-family:monospace;\"><span style=\"font-weight:700;color:var(--blue)\">Art. 17. </span><span style=\"color:var(--muted);text-decoration:line-through\">Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções com exceção do fornecimento de materiais previsto no artigo 16.</span></div><div style=\"font-size:13px;font-family:monospace;margin-top:3px\"><span style=\"font-weight:700;color:var(--blue)\">Art. 17. </span><span style=\"color:var(--text)\">O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, exceto aquelas expressamente previstas nesta Lei.</span><br><span class=\"doc-art-nota\">(Redação dada pela Lei Complementar nº 419/2025)</span></div></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§1º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Considera-se preço do serviço, para efeito de cálculo do imposto, tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza, sem prejuízo do disposto neste Capítulo.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§2º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Constituem parte integrante do preço:</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">I – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">II – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalidade;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">III – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">as vantagens financeiras decorrentes da prestação de serviços, inclusive as relacionadas com a retenção periódica dos valores recebidos;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">IV – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">o valor recebido em material, estimado a preços correntes de mercado, nos serviços de demolição.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§3º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Serão diminuídos do preço do serviço os valores relativos a descontos ou abatimentos não sujeitos a condição, desde que prévia e expressamente contratados.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§4º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do serviço para base cálculo do imposto será o preço corrente na praça ou o valor das mercadorias.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§5º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Na falta de preço, será tomado como base de cálculo o valor cobrado dos usuários ou contratantes de serviços similares.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§6º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor resultante da sua conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.625rem; line-height: 1.75; background: rgba(21, 95, 59, 0.06); border-left: 3px solid var(--green); padding: 7px 12px; border-radius: 0px 6px 6px 0px;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--green)\">§7º </span><span style=\"font-size:13px;font-family:monospace;color:var(--text)\">Nos serviços de intermediação, definidos como aqueles em que o intermediário aproxima partes interessadas na realização de negócio ou contratação de serviço, sem executar diretamente o objeto pactuado nem assumir responsabilidade técnica por sua execução, a base de cálculo do imposto será exclusivamente o valor da comissão ou remuneração recebida pela intermediação.</span><br><span class=\"doc-art-nota\">(Incluído pela Lei Complementar nº 419/2025)</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 18. </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Na hipótese de serviços prestados por empresas enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota própria sobre o preço do serviço de cada atividade.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 19. </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">A apuração do preço do serviço será efetuada com base nos elementos em poder do sujeito passivo, ou de outros quaisquer, mesmo que em poder de terceiros, de forma que possa ser utilizado como paradigma para a obtenção da base de cálculo.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 20. </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será cobrado em valores fixos anuais, conforme estabelecido no Anexo II.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§1º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Na hipótese de serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte enquadráveis em mais de uma das atividades do Anexo II, o imposto será cobrado em relação a cada uma das atividades exercidas.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§2º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">O disposto no caput deste artigo não se aplica:</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">I – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">aos integrantes das sociedades profissionais relativamente à prestação de serviços alheios ao exercício da profissão para a qual se achem habilitados, bem como aos serviços que prestarem em nome próprio; e</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">II – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">às sociedades de prestação de serviços que não sejam constituídas exclusivamente de profissionais habilitados para o exercício da profissão correspondente aos serviços por elas prestados.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.625rem; line-height: 1.75; background: rgba(139, 26, 26, 0.06); border-left: 3px solid var(--red); padding: 7px 12px; border-radius: 0px 6px 6px 0px;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--red)\">Art. 21. </span><span style=\"font-size:13px;font-family:monospace;color:var(--red);text-decoration:line-through\">Equipara-se à pessoa jurídica a pessoa física que opte pela emissão de nota fiscal de serviço, que nesse caso passa a ter o ISSQN tributado na forma do inciso II do artigo 24.</span><br><span class=\"doc-art-nota\">(Revogado pela Lei Complementar nº 419/2025)</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.625rem; line-height: 1.75; background: rgba(139, 26, 26, 0.06); border-left: 3px solid var(--red); padding: 7px 12px; border-radius: 0px 6px 6px 0px;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--red)\">Parágrafo único </span><span style=\"font-size:13px;font-family:monospace;color:var(--red);text-decoration:line-through\">A opção de que trata o caput deverá ser exercida anualmente, conforme dispuser o regulamento.</span><br><span class=\"doc-art-nota\">(Revogado pela Lei Complementar nº 419/2025)</span></div><div class=\"doc-est-capitulo\"><div class=\"doc-est-label\">CAPÍTULO VII</div><div class=\"doc-est-nome\">ALÍQUOTAS</div></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 22. </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">As alíquotas do imposto são as fixadas na tabela de Anexo I desta Lei.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§1º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">No caso de atividades tributadas com alíquotas diferentes, se não for possível a comprovação por meio de documento hábil da separação das operações por atividade, ficarão as operações, em sua totalidade, sujeitas à alíquota mais elevada.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§2º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Quando as atividades descritas no Anexo I desta lei forem prestadas por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, o imposto deverá ser calculado na alíquota máxima prevista nesta Lei.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 23. </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">As alíquotas mínima e máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são 2% (dois por cento) e 5% (cinco por cento), respectivamente.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Parágrafo único </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive redução da base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 do Anexo I desta Lei.</span></div><div class=\"doc-est-capitulo\"><div class=\"doc-est-label\">CAPÍTULO VIII</div><div class=\"doc-est-nome\">LANÇAMENTO</div></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 24. </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ocorrerá:</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">I – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">uma única vez, na forma estabelecida em regulamento, no exercício a que corresponder o tributo, quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou pelas sociedades de prestação de serviços profissionais, observado o disposto no artigo 39;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.625rem; line-height: 1.75; background: rgba(30, 95, 168, 0.06); border-left: 3px solid var(--blue); padding: 7px 12px; border-radius: 0px 6px 6px 0px;\"><div style=\"font-size:13px;font-family:monospace;\"><span style=\"color:var(--blue)\">II – </span><span style=\"color:var(--muted);text-decoration:line-through\">mensalmente, na forma estabelecida em regulamento, em relação ao serviço efetivamente prestado no período, independentemente do pagamento, quando o prestador for:</span></div><div style=\"font-size:13px;font-family:monospace;margin-top:3px\"><span style=\"color:var(--blue)\">II – </span><span style=\"color:var(--text)\">mensalmente, na forma estabelecida em regulamento, em relação aos serviços efetivamente prestados e tomados no período, independentemente do pagamento, quando o prestador for empresa, e o imposto seja devido no Município, na forma do art. 6º;</span><br><span class=\"doc-art-nota\">(Redação dada pela Lei Complementar nº 419/2025)</span></div></div><div style=\"margin-left: 40px; margin-bottom: 0.625rem; line-height: 1.75; background: rgba(139, 26, 26, 0.06); border-left: 3px solid var(--red); padding: 7px 12px; border-radius: 0px 6px 6px 0px;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--red);\">a) – </span><span style=\"font-size:13px;font-family:monospace;color:var(--red);text-decoration:line-through\">empresa; e</span><br><span class=\"doc-art-nota\">(Revogado pela Lei Complementar nº 419/2025)</span></div><div style=\"margin-left: 40px; margin-bottom: 0.625rem; line-height: 1.75; background: rgba(139, 26, 26, 0.06); border-left: 3px solid var(--red); padding: 7px 12px; border-radius: 0px 6px 6px 0px;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--red);\">b) – </span><span style=\"font-size:13px;font-family:monospace;color:var(--red);text-decoration:line-through\">profissional autônomo ou liberal localizado que emita nota fiscal.</span><br><span class=\"doc-art-nota\">(Revogado pela Lei Complementar nº 419/2025)</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">III – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">tratando-se de lançamentos de ofício, será respeitado o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias entre o lançamento e o prazo fixado para pagamento.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Parágrafo único </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">A apuração de que trata o inciso II deverá ser efetuada até a data de vencimento do tributo estabelecida no Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais - CATRIMA.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 25. </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Os contribuintes sujeitos ao pagamento mensal do imposto ficam obrigados a:</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">I – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados e tomados, ainda que não tributáveis;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">II – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pela Administração, por ocasião da prestação dos serviços.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§1º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">O Poder Executivo definirá os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, bem como os contribuintes dispensados desta formalidade.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§2º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal os livros de contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, os documentos fiscais, as guias de pagamento do imposto e demais documentos ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem direta ou indiretamente com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§3º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Cada estabelecimento terá escrituração tributária própria, salvo situações expressamente previstas em regulamento.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§4º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Sendo insatisfatórios os meios normais para fiscalização e tendo em vista a natureza do serviço prestado, o Poder Executivo poderá decretar, ou a autoridade administrativa por despacho fundamentado, permitir ou exigir, complementarmente ou em substituição, a adoção de instrumentos e documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§5º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Durante o prazo de 5 (cinco) anos dado à Fazenda Pública para constituir o crédito tributário, o lançamento ficará sujeito a revisão, devendo o contribuinte manter à disposição do fisco os livros e os documentos tanto os obrigatórios como os instrumentos auxiliares.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 26. </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Fica autorizado o Poder Executivo a criar ou aceitar documentação simplificada no caso de contribuintes optantes pelo Simples Nacional ou qualquer outro regime simplificado que venha a substituí-lo.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 27. </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">O lançamento do imposto não implica reconhecimento ou regularidade do exercício de atividade ou da legalidade das condições referentes a local, instalações, equipamentos ou obras.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 28. </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.</span></div><div class=\"doc-est-capitulo\"><div class=\"doc-est-label\">CAPÍTULO IX</div><div class=\"doc-est-nome\">ARBITRAMENTO</div></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 29. </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">A autoridade fiscal procederá ao arbitramento para a apuração do preço sempre que, fundamentalmente, incorrer em ao menos uma das seguintes situações:</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">I – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">o contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração atualizada, ou ainda nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">II – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">o contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação tributária;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">III – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de utilização obrigatória, ou não prestar os esclarecimentos exigidos pela fiscalização;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">IV – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">V – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">sejam omissos, insuficientes ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os livros e/ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">VI – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">o preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado ou desconhecido pela autoridade administrativa;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">VII – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">o contribuinte prestar serviço sem estar regularmente inscrito no Município de Maricá.</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">VIII – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">existência de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Parágrafo único </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 30. </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Nas hipóteses do artigo 29, o arbitramento poderá ser procedido pela autoridade administrativa levando-se em conta, entre outros os seguintes elementos:</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">I – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">II – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">os preços correntes dos serviços no mercado em vigor na época da apuração;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">III – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">as condições próprias do contribuinte, bem como os elementos que possam evidenciar sua situação econômico-financeira, abaixo descritas, acrescidos da margem de lucro praticada no mercado levando-se em consideração atividades semelhantes:</span></div><div style=\"margin-left: 40px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">a) – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">valor de matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;</span></div><div style=\"margin-left: 40px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">b) – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">folha de salários pagos, honorários de diretores, retiradas de sócios ou gerentes e respectivas obrigações trabalhistas e sociais;</span></div><div style=\"margin-left: 40px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">c) – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">despesas com fornecimentos de água, luz, força, telefone e demais encargos obrigatórios do contribuinte, inclusive tributos.</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">IV – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">as informações prestadas pelo titular da serventia à Corregedoria do Tribunal de Justiça ou dados obtidos junto ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no caso dos serviços a que se refere o subitem 21.01 do Anexo I desta lei.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 31. </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Para arbitramento da base de cálculo do ISSQN na construção civil de imóveis será utilizado o produto entre a área construída, reparada, conservada, reformada, modificada ou demolida e o Custo Unitário Base por metro quadrado (CUB/m²) Estadual, sem desonerações, calculado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio de Janeiro (Sinduscon-Rio), do mês imediatamente anterior ao do lançamento, de acordo com o projeto padrão utilizado para o cálculo do CUB/m² do tipo da construção em tela, deduzido do valor referente aos materiais, conforme definido em regulamento.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Parágrafo único </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">A base de cálculo arbitrada na forma do caput deste artigo será ajustada para fração de seu valor nos seguintes casos:</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">I – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">10% na demolição;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">II – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">25% na reparação, conservação, reforma e modificação sem acréscimo de área;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">III – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">20% na construção de piscinas e cisternas;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">IV – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">15% na construção de pátios descobertos;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">V – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">15% na construção de muros.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 32. </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">O arbitramento do preço dos serviços não exonera o contribuinte da imposição das penalidades cabíveis, quando for o caso.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 33. </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">O arbitramento só será revisto mediante apresentação de provas documentais que possam estabelecer a real base de cálculo.</span></div><div class=\"doc-est-capitulo\"><div class=\"doc-est-label\">CAPÍTULO X</div><div class=\"doc-est-nome\">ESTIMATIVA</div></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 34. </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">A autoridade administrativa poderá, quando se tratar de atividades cujo exercício seja de natureza temporária ou transitória ou estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais, fixar o valor do imposto a partir de uma base de cálculo estimada.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§1º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Na hipótese do que trata o caput deste artigo, o valor estimado do imposto deverá ser caucionado, conforme disposto em regulamento, antes da ocorrência do fato gerador e não poderá o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar a caução, sob pena de interdição do local, independentemente de qualquer formalidade.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§2º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Após a ocorrência do fato gerador a autoridade tributária apurará o valor do tributo a ser recolhido e fará encontro de contas entre o valor devido e o valor caucionado, no prazo 5 (cinco) dias úteis.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§3º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Caso o sujeito passivo não se apresente para a homologação do imposto no encontro de contas, será o valor caucionado convertido em renda, resguardado o direito da Fazenda Municipal de lançar eventuais diferenças constatadas entre o valor estimado e o valor arbitrado.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 35. </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">O valor do imposto lançado por estimativa levará em consideração:</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">I – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">o tempo de duração e a natureza específica da atividade;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">II – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">o preço corrente dos serviços;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">III – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">o local do estabelecimento do contribuinte;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">IV – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">o volume da receita em períodos anteriores e sua projeção para os períodos seguintes, podendo ainda se basear na receita de outros contribuintes de idêntica atividade.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 36. </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Os contribuintes que incorrerem na hipótese do § 3º do artigo 34 poderão, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da respectiva notificação, apresentar impugnação contra o valor arbitrado, observado o disposto na legislação municipal.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Parágrafo único </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">A impugnação prevista no caput deste conterá, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo e os elementos para sua aferição.</span></div><div class=\"doc-est-capitulo\"><div class=\"doc-est-label\">CAPÍTULO XI</div><div class=\"doc-est-nome\">PAGAMENTO E ARRECADAÇÃO</div></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 37. </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">O imposto será recolhido, através da rede bancária autorizada, através do Documento de Arrecadação da Receita Municipal – DARM específico, emitida pela administração tributária.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 38. </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">No caso do imposto calculado sobre a receita bruta mensal apurada ou estimada, o recolhimento deverá ser feito mensalmente aos cofres da Prefeitura Municipal, através dos bancos autorizados, independentemente de qualquer aviso ou notificação e do recebimento do preço do serviço ou da época do seu recebimento, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, conforme dispuser o regulamento.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Parágrafo único </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Os responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto o farão no prazo determinado no caput.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 39. </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Quando os serviços forem prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte o recolhimento do imposto se dará até 30 de junho de cada ano, de acordo com o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais - CATRIMA.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Parágrafo único </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">No caso de início de atividade o imposto será devido, antes do início da atividade, proporcionalmente ao número de meses restantes no ano.</span></div><div class=\"doc-est-capitulo\"><div class=\"doc-est-label\">CAPÍTULO XII</div><div class=\"doc-est-nome\">INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO</div></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 40. </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">O contribuinte domiciliado no Município de Maricá, com ou sem estabelecimento, ainda que isento ou imune, deve requerer sua inscrição no Cadastro Mobiliário do Município antes de iniciar suas atividades, fornecendo os elementos e as informações necessárias para a correta fiscalização do tributo.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§1º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">O contribuinte ou responsável não domiciliado neste Município, que por conta da legislação aplicável deva recolher o tributo ao Município de Maricá deverá promover sua inscrição eventual, da forma como dispuser o regulamento.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§2º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">O órgão responsável pelo Cadastro Mobiliário do Município, deverá promover de ofício a inscrição, a alteração ou a baixa, quando constatada situação de fato, quedando inerte a pessoa física ou jurídica responsável, ou por qualquer outro motivo, sem prejuízo das sanções previstas na legislação.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§3º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Fica adotada a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, como elemento base para o cadastramento e recadastramento das empresas localizadas no Município de Maricá.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§4º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Fica adotada a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, como elemento base para o cadastramento e recadastramento das ocupações econômicas no Município de Maricá.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 41. </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Para cada estabelecimento o contribuinte deve fazer uma inscrição, exceto quando tratar-se de não-estabelecido, que fica sujeito à inscrição única por atividade.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 42. </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Em se tratando de prestação dos Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais, previstos no subitem 21.01 do Anexo I desta lei, a inscrição municipal será feita em nome do titular da serventia.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 43. </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">A inscrição não presume a aceitação pela Prefeitura dos dados e das informações apresentadas pelo contribuinte.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 44. </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">O contribuinte deverá comunicar à Prefeitura no prazo de 30 (trinta) dias das seguintes ocorrências:</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">I – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">alteração ou inclusão de novas atividades, alteração de contrato social ou de quaisquer outros dados cadastrais;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">II – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">cessação de atividades, a fim de obter a baixa de inscrição cadastral.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 45. </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">O contribuinte deverá comunicar à Prefeitura a paralisação de suas atividades com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da ocorrência, estabelecendo no comunicado o período da paralisação.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Parágrafo único </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Caso o contribuinte resolva retomar suas atividades antes do término do prazo constante do comunicado, deverá o mesmo proceder comunicado à Prefeitura de retorno de atividade obedecendo a mesma antecedência prevista no caput.</span></div><div class=\"doc-est-capitulo\"><div class=\"doc-est-label\">CAPÍTULO XIII</div><div class=\"doc-est-nome\">OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ESPECÍFICAS</div></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 46. </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Fica adotada a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras – DESIF, que consiste em sistema eletrônico para registro e apuração das contas tributáveis, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do ISSQN devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – BACEN, e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF, conforme dispuser o regulamento.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.625rem; line-height: 1.75; background: rgba(30, 95, 168, 0.06); border-left: 3px solid var(--blue); padding: 7px 12px; border-radius: 0px 6px 6px 0px;\"><div style=\"font-size:13px;font-family:monospace;\"><span style=\"font-weight:700;color:var(--blue)\">Art. 47. </span><span style=\"color:var(--muted);text-decoration:line-through\">Será pessoalmente responsável pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração ao regulamento da DESIF o gerente, diretor e/ou representante de cada agência das instituições financeiras.</span></div><div style=\"font-size:13px;font-family:monospace;margin-top:3px\"><span style=\"font-weight:700;color:var(--blue)\">Art. 47. </span><span style=\"color:var(--text)\">Será pessoalmente responsável pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração da presente lei o gerente, diretor e/ou representante de cada agência das instituições financeiras.</span><br><span class=\"doc-art-nota\">(Redação dada pela Lei Complementar nº 419/2025)</span></div></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.625rem; line-height: 1.75; background: rgba(21, 95, 59, 0.06); border-left: 3px solid var(--green); padding: 7px 12px; border-radius: 0px 6px 6px 0px;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--green)\">Art. 47-A. </span><span style=\"font-size:13px;font-family:monospace;color:var(--text)\">No momento da conclusão da prestação de serviço de execução de obra de construção civil, demolição, reparação, conservação ou reforma de determinado edifício, deverão ser declarados todos os serviços executados, com os respectivos documentos fiscais, bem como os dados do imóvel necessários à tributação, na forma e condições estabelecidas no regulamento.</span><br><span class=\"doc-art-nota\">(Incluído pela Lei Complementar nº 419/2025)</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.625rem; line-height: 1.75; background: rgba(21, 95, 59, 0.06); border-left: 3px solid var(--green); padding: 7px 12px; border-radius: 0px 6px 6px 0px;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--green)\">§1º </span><span style=\"font-size:13px;font-family:monospace;color:var(--text)\">A declaração de que trata o caput será realizada pelo responsável pela obra ou pelo sujeito passivo do IPTU referente ao imóvel objeto do serviço.</span><br><span class=\"doc-art-nota\">(Incluído pela Lei Complementar nº 419/2025)</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.625rem; line-height: 1.75; background: rgba(21, 95, 59, 0.06); border-left: 3px solid var(--green); padding: 7px 12px; border-radius: 0px 6px 6px 0px;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--green)\">§2º </span><span style=\"font-size:13px;font-family:monospace;color:var(--text)\">As edificações presumem-se concluídas ou modificadas na data informada, pelo responsável pela declaração, como sendo a data de finalização da obra.</span><br><span class=\"doc-art-nota\">(Incluído pela Lei Complementar nº 419/2025)</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.625rem; line-height: 1.75; background: rgba(21, 95, 59, 0.06); border-left: 3px solid var(--green); padding: 7px 12px; border-radius: 0px 6px 6px 0px;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--green)\">§3º </span><span style=\"font-size:13px;font-family:monospace;color:var(--text)\">O preenchimento e a confirmação de envio da declaração configuram confissão irretratável de dívida em relação aos valores nela declarados, podendo os créditos tributários correspondentes ser inscritos diretamente em dívida ativa.</span><br><span class=\"doc-art-nota\">(Incluído pela Lei Complementar nº 419/2025)</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.625rem; line-height: 1.75; background: rgba(21, 95, 59, 0.06); border-left: 3px solid var(--green); padding: 7px 12px; border-radius: 0px 6px 6px 0px;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--green)\">§4º </span><span style=\"font-size:13px;font-family:monospace;color:var(--text)\">A não apresentação da declaração no prazo regulamentar ou a apresentação incompleta ou com informações falsas sujeitarão o responsável ao lançamento de ofício do ISSQN, com aplicação da multa prevista na legislação tributária municipal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.</span><br><span class=\"doc-art-nota\">(Incluído pela Lei Complementar nº 419/2025)</span></div><div class=\"doc-est-capitulo\"><div class=\"doc-est-label\">CAPÍTULO XIV</div><div class=\"doc-est-nome\">DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA E NOTA FISCAL AVULSA</div></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 48. </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">A Nota Fiscal de Serviços eletrônica – NFS-e, documento gerado e armazenado eletronicamente no sistema gerenciador do ISSQN disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Maricá, é o documento fiscal básico que objetiva registrar as operações relativas à prestação de serviços pelos prestadores de serviço estabelecidos no Município de Maricá.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Parágrafo único </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">As normas para autorização e emissão da NFS-e e as regras para operacionalização do Recibo Provisório de Serviço - RPS serão definidas em regulamento.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.625rem; line-height: 1.75; background: rgba(30, 95, 168, 0.06); border-left: 3px solid var(--blue); padding: 7px 12px; border-radius: 0px 6px 6px 0px;\"><div style=\"font-size:13px;font-family:monospace;\"><span style=\"font-weight:700;color:var(--blue)\">Art. 49. </span><span style=\"color:var(--muted);text-decoration:line-through\">A emissão da NFS-e constitui confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente na operação, ficando a falta de seu recolhimento sujeita a cobrança administrativa ou judicial, observados os procedimentos regulamentares.</span></div><div style=\"font-size:13px;font-family:monospace;margin-top:3px\"><span style=\"font-weight:700;color:var(--blue)\">Art. 49. </span><span style=\"color:var(--text)\">As informações prestadas na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, bem como na escrituração dos serviços prestados e tomados, configuram confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente na operação, ficando a falta de seu recolhimento sujeita aos procedimentos de cobrança administrativa ou judicial, observados os procedimentos regulamentares.</span><br><span class=\"doc-art-nota\">(Redação dada pela Lei Complementar nº 419/2025)</span></div></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 50. </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">A Nota Fiscal Avulsa de Serviços eletrônica – NFAS-e, documento gerado e armazenado eletronicamente no sistema gerenciador do ISSQN disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Maricá, destina-se às pessoas físicas ou jurídicas do Município de Maricá, ou de fora deste, que aqui prestem serviços eventuais, conforme definido em regulamento.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§1º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">O ISSQN será exigido do prestador antecipadamente, por ocasião da emissão da NFAS-e, mediante alíquota especificada no Anexo I e II desta Lei.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§2º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">A Nota Fiscal Avulsa de Serviços eletrônica:</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">I – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">será fornecida pela autoridade fiscal, mediante solicitação do interessado, nos limites e termos a serem definidos em Resolução do órgão responsável pela arrecadação municipal;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">II – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">obedecerá a uma numeração anual geral e sequencial crescente, estabelecida pela administração;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">III – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">será automaticamente gravada na escrituração do tomador do serviço;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">IV – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">dispensa o tomador do serviço do recolhimento do ISSQN a ela relativo;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">V – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">não terá custo de emissão.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§3º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Não poderá ser fornecida NFAS-e, devendo o contribuinte regularizar sua atividade e solicitar autorização para emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica – NFS-e, quando os serviços não se caracterizarem como eventuais.</span></div><div class=\"doc-est-capitulo\"><div class=\"doc-est-label\">CAPÍTULO XV</div><div class=\"doc-est-nome\">DOS INCENTIVOS FISCAIS</div></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 51. </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">O Poder Executivo, no interesse da política fiscal de tributação, arrecadação e fiscalização, poderá conceder incentivos em favor da pessoa física que solicitar Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) das pessoas jurídicas ou equiparadas estabelecidas no Município de Maricá.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Parágrafo único </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">A concessão e/ou utilização do incentivo poderá ser suspensa a qualquer tempo por ato do Poder Executivo, com fulcro no interesse público do Município.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 52. </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">O incentivo a que se refere o artigo 52 poderá consistir em uma das modalidades constantes nos incisos deste artigo ou em todas, conforme dispuser o regulamento:</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">I – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">concessão de crédito, correspondente a percentual do montante do ISSQN relativo a cada NFS-e recebida pelo tomador, para fins de abatimento no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU lançado pelo Município de Maricá;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">II – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">participação em sorteio de prêmios;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">III – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">pagamento de importância, correspondente a percentual do montante do ISSQN relativo a cada NFS-e recebida pelo tomador, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 53. </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">O crédito gerado e/ou o pagamento de importância observarão o percentual de até 30% (trinta por cento) aplicados sobre o montante do ISSQN.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§1º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">O valor do crédito e/ou da importância somente será gerado após o pagamento do ISSQN relativo à NFS-e.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§2º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Quando o prestador de serviço for optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), será considerado como montante do ISSQN o resultado da aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§3º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">O crédito terá validade até o dia trinta de setembro do segundo exercício seguinte àquele em que tiver sido gerado.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§4º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Não gerará crédito e/ou importância a ser paga:a prestação de serviço isenta, imune ou em que não houver incidência do ISSQN;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">I – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">a prestação de serviço cujo pagamento do ISSQN for realizado após a inscrição em Dívida Ativa;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">II – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">a prestação de serviço por contribuinte submetido ao regime de pagamento do ISSQN a partir de base de cálculo estimada ou por valor fixo, assim entendido também o MEI.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§5º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Não farão jus ao crédito e/ou ao pagamento de importância:</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">I – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">as pessoas naturais que não possuam inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Governo Federal;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">II – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">as pessoas físicas que não tiverem seu CPF aposto na Nota Fiscal de Serviços eletrônica pelo prestador do serviço.</span></div><div class=\"doc-est-capitulo\"><div class=\"doc-est-label\">CAPÍTULO XVI</div><div class=\"doc-est-nome\">DA FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES</div></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 54. </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a autorregularização como instrumento de incentivo aos contribuintes que se encontrem com obrigações tributárias pendentes perante a Fazenda Municipal, procedimento que consiste no saneamento voluntário das irregularidades decorrentes de divergências ou inconsistências identificadas pelo Fisco no exercício regular de sua atividade.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§1º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">O procedimento de autorregularização de que trata o caput se iniciará com a notificação do sujeito passivo, na qual serão indicadas as pendências ou inconsistências tributárias encontradas pela fiscalização de tributos.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§2º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">A emissão da notificação de que trata o parágrafo anterior não configura início de ação fiscal e deverá estabelecer o prazo máximo para a autorregularização do contribuinte, que não será superior a 90 (noventa) dias.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 55. </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">O descumprimento das normas relativas às obrigações principais e acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando apurados em regular procedimento fiscal, serão puníveis com as sanções dispostas neste capítulo.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Parágrafo único </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">A imposição de quaisquer das penalidades previstas neste Capítulo não exime o sujeito passivo:</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">I – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">da obrigação de pagar o tributo devido com a incidência da correção monetária, da multa de mora e dos juros legalmente previstos;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">II – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">do cumprimento das obrigações acessórias tributárias;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">III – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">do cumprimento de quaisquer outras sanções civis, administrativas ou criminais previstas no ordenamento jurídico.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 56. </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">O descumprimento da obrigação principal, quando ocorrer falta de pagamento ou pagamento a menor do tributo devido apurado em procedimento fiscal regular, resultará nas seguintes penalidades aplicadas ao sujeito passivo obrigado:</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.625rem; line-height: 1.75; background: rgba(30, 95, 168, 0.06); border-left: 3px solid var(--blue); padding: 7px 12px; border-radius: 0px 6px 6px 0px;\"><div style=\"font-size:13px;font-family:monospace;\"><span style=\"color:var(--blue)\">IV – </span><span style=\"color:var(--muted);text-decoration:line-through\">nos casos de condutas não tipificadas na legislação como crimes contra a ordem tributária, multa de 75% (setenta e cinco por cento) do montante do tributo devido em UFIMA.</span></div><div style=\"font-size:13px;font-family:monospace;margin-top:3px\"><span style=\"color:var(--blue)\">IV – </span><span style=\"color:var(--text)\">I – nos casos de condutas não tipificadas na legislação como crimes contra a ordem tributária, multa de 75% (setenta e cinco por cento) do montante do tributo devido em UFIMA;</span><br><span class=\"doc-art-nota\">(Redação dada pela Lei Complementar nº 419/2025)</span></div></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.625rem; line-height: 1.75; background: rgba(30, 95, 168, 0.06); border-left: 3px solid var(--blue); padding: 7px 12px; border-radius: 0px 6px 6px 0px;\"><div style=\"font-size:13px;font-family:monospace;\"><span style=\"color:var(--blue)\">V – </span><span style=\"color:var(--muted);text-decoration:line-through\">nos casos de condutas tipificadas na legislação como crimes contra a ordem tributária, multa de 150% (cento e cinquenta por cento) do montante do tributo devido em UFIMA, independentemente da representação fiscal para fins penais.</span></div><div style=\"font-size:13px;font-family:monospace;margin-top:3px\"><span style=\"color:var(--blue)\">V – </span><span style=\"color:var(--text)\">II – nos casos de condutas tipificadas como crimes contra a ordem tributária, multa de 100% (cem por cento) do montante do tributo devido em UFIMA, sem prejuízo da representação fiscal para fins penais.</span><br><span class=\"doc-art-nota\">(Redação dada pela Lei Complementar nº 419/2025)</span></div></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 57. </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">As infrações a qualquer obrigação acessória prevista na legislação do ISSQN, apuradas por meio de regular procedimento fiscal, ficam, por competência mensal, sujeitas a aplicação das seguintes multas:</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">I – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">1 (um) UFIMA ou 20% (vinte por cento) do imposto devido, o que for maior, quando se tratar de pessoa jurídica ou equiparada não enquadrada nos incisos II e III deste artigo;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">II – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">5 (cinco) UFIMA ou 20% (vinte por cento) do imposto devido, o que for maior, quando se tratar de notários e oficiais de registro de imóveis ou seus prepostos;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.625rem; line-height: 1.75; background: rgba(30, 95, 168, 0.06); border-left: 3px solid var(--blue); padding: 7px 12px; border-radius: 0px 6px 6px 0px;\"><div style=\"font-size:13px;font-family:monospace;\"><span style=\"color:var(--blue)\">III – </span><span style=\"color:var(--muted);text-decoration:line-through\">20 (dez) UFIMA ou 20% (vinte por cento) do imposto devido, o que for maior, quando se tratar de instituição financeira ou equiparada.</span></div><div style=\"font-size:13px;font-family:monospace;margin-top:3px\"><span style=\"color:var(--blue)\">III – </span><span style=\"color:var(--text)\">20 (vinte) UFIMA ou 20% (vinte por cento) do imposto devido, o que for maior, quando se tratar de instituição financeira ou equiparada;</span><br><span class=\"doc-art-nota\">(Redação dada pela Lei Complementar nº 419/2025)</span></div></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.625rem; line-height: 1.75; background: rgba(21, 95, 59, 0.06); border-left: 3px solid var(--green); padding: 7px 12px; border-radius: 0px 6px 6px 0px;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--green);\">IV – </span><span style=\"font-size:13px;font-family:monospace;color:var(--text)\">1 (uma) UFIMA ou 20% (vinte por cento) do imposto devido, o que for maior, quando se tratar da declaração obrigatória prevista no art. 47-A desta Lei Complementar, apresentada fora do prazo, com omissão ou inexatidão de informações.</span><br><span class=\"doc-art-nota\">(Incluído pela Lei Complementar nº 419/2025)</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 58. </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Será aplicada multa de 20 (vinte) UFIMA, sem prejuízo da representação fiscal para fins penais, quando houver embaraço a ação fiscal, não for fornecida informação exigida pela Administração Tributária ou for fornecida em desacordo com a verdade material dos atos e fatos ocorridos.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§1º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Quando o embaraço à ação fiscal impossibilitar a apuração direta e real do crédito tributário, além da multa por embaraço já aplicada durante o procedimento fiscal, será imposta multa no valor correspondente ao dobro da multa prevista no caput deste artigo, sem prejuízo da constituição do crédito tributário por arbitramento.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§2º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Havendo embaraço à ação fiscal que motive a extinção de crédito tributário por decadência, além da imposição da multa prevista no caput deste artigo, será imposta a multa de 200% (duzentos por cento) do valor atualizado do crédito extinto.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 59. </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Na reincidência, a infração será punida com o dobro da penalidade a ela correspondente.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§1º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Entende-se por reincidência o cometimento de nova infração, depois de tornar-se definitiva a decisão administrativa que tenha confirmado infração anterior.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§2º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Para efeitos de reincidência não prevalecerá a decisão definitiva anterior se entre a sua data e a da prática da nova infração tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">§3º </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">No caso de instituições financeiras, o embaraço à fiscalização pela não entrega de documentos ou informações solicitadas pelo fisco mediante instauração de Processo Administrativo Tributário, acarretará multa de 25 (vinte e cinco) UFIMA por documento não entregue e/ou informação não prestada, sem prejuízo da penalidade prevista no § 1º deste artigo.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 60. </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">As multas relativas à falta de prestação de informações ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias, quando em valor fixo, terão redução de:</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">I – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">90% (noventa por cento) para os Microempreendedor Individual (MEI);</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">II – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Parágrafo único </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam na:</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">I – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização;</span></div><div style=\"margin-left: 20px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--navy);\">II – </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação.</span></div><div class=\"doc-est-titulo\"><div class=\"doc-est-label\">TÍTULO II</div><div class=\"doc-est-nome\">DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS</div></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 61. </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Livros e os documentos fiscais impressos do contribuinte são, pelo prazo de 5 (cinco) anos de seu encerramento ou enquanto produzirem seus efeitos, o que ocorrer por último, de exibição obrigatória à fiscalização.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 62. </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Os profissionais autônomos de nível superior cadastrados no Município como Arquiteto(a) ou Engenheiro(a) Civil e deverão efetuar seu recadastramento até 90 (noventa) dias após a publicação desta lei, sob pena de cancelamento de sua inscrição municipal, sem prejuízo da cobrança de débitos porventura existentes.</span></div><div style=\"margin-left: 0px; margin-bottom: 0.25rem; line-height: 1.75;text-align:justify;\"><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;font-weight:700;color:var(--navy)\">Art. 63. </span><span style=\"font-family:monospace;font-size:13px;color:var(--text);\">Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando o artigo 278 da Lei 910 de 14 de dezembro de 1990 (Lei Complementar nº 005 de 30 de janeiro de 1991); a Lei Complementar nº 112 de 12 de dezembro de 2003; a Lei Complementar nº 136 de 17 de janeiro de 2006; a Lei Complementar nº 192 de 14 de outubro de 2009; os artigos 40 e 41 da Lei Complementar nº 195 de 30 de outubro de 2009; a Lei Complementar nº 210 de 1º de julho de 2010; a Lei Complementar nº 213 de 02 de dezembro de 2010; os artigos 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 240 de 08 de maio de 2014; a Lei Complementar nº 290 de 16 de novembro de 2017; a Lei Complementar 320 de 03 de dezembro de 2019; a Lei Complementar nº 323 de 11 de dezembro de 2019; a Lei Complementar nº 332 de 22 de dezembro de 2020; os artigos 13, 14, 15 e 16 e os Anexos I e II da Lei Complementar nº 357 de 30 de dezembro de 2021.</span></div><div class=\"doc-fecho\"><div class=\"doc-fecho-local\">GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 20 de dezembro de 2023.</div><div class=\"doc-fecho-assinatura\">FABIANO TAQUES HORTA\nPREFEITO</div></div><div><div class=\"doc-anexo-titulo\">ANEXO I</div><div class=\"doc-anexo-desc\">TABELA DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTES SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO</div><div class=\"anexo-vigencia\" style=\"font-size:12px;font-style:italic;color:var(--blue);padding:4px 12px 4px 12px;margin-bottom:4px;text-align:center;\">⚖ Vigência a partir de 01/01/2026</div><div class=\"anexo-sub-banner\">▶ ANEXO I substituído integralmente pela Lei Complementar nº 419/2025 — redação vigente abaixo:</div><div class=\"anexo-table-wrap\"><table class=\"anexo-table\"><thead><tr><th>ITEM</th><th>LISTA DE SERVIÇOS</th><th>ALÍQUOTA (%)</th></tr></thead><tbody><tr><td>1</td><td>1 - Serviços de informática e congêneres.</td><td>-</td></tr><tr><td>01.01</td><td>Análise e desenvolvimento de sistemas.</td><td>2%</td></tr><tr><td>01.02</td><td>Programação.</td><td>2%</td></tr><tr><td>01.03</td><td>Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos e congêneres.</td><td>2%</td></tr><tr><td>01.04</td><td>Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.</td><td>2%</td></tr><tr><td>01.05</td><td>Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação</td><td>2%</td></tr><tr><td>01.06</td><td>Assessoria e consultoria em informática.</td><td>2%</td></tr><tr><td>01.07</td><td>Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.</td><td>2%</td></tr><tr><td>01.08</td><td>Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.</td><td>2%</td></tr><tr><td>01.09</td><td>Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485 de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS)</td><td>2%</td></tr><tr><td>2</td><td>2 - Serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza.</td><td>-</td></tr><tr><td>02.01</td><td>Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.</td><td>2%</td></tr><tr><td>3</td><td>3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.</td><td>-</td></tr><tr><td>03.02</td><td>Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.</td><td>2%</td></tr><tr><td>03.03</td><td>Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casa de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.</td><td>2%</td></tr><tr><td>03.04</td><td>Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.</td><td>5%</td></tr><tr><td>03.05</td><td>Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.</td><td>5%</td></tr><tr><td>4</td><td>Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.</td><td>-</td></tr><tr><td>04.01</td><td>Medicina e biomedicina.</td><td>2%</td></tr><tr><td>04.02</td><td>Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.</td><td>2%</td></tr><tr><td>04.03</td><td>Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.</td><td>2%</td></tr><tr><td>04.04</td><td>Instrumentação cirúrgica.</td><td>2%</td></tr><tr><td>04.05</td><td>Acupuntura.</td><td>2%</td></tr><tr><td>04.06</td><td>Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.</td><td>2%</td></tr><tr><td>04.07</td><td>Serviços farmacêuticos.</td><td>2%</td></tr><tr><td>04.08</td><td>Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.</td><td>2%</td></tr><tr><td>4.9</td><td>Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.</td><td>2%</td></tr><tr><td>4.10</td><td>Nutrição.</td><td>2%</td></tr><tr><td>4.11</td><td>Obstetrícia.</td><td>2%</td></tr><tr><td>4.12</td><td>Odontologia</td><td>2%</td></tr><tr><td>4.13</td><td>Ortóptica.</td><td>2%</td></tr><tr><td>4.14</td><td>Próteses sob encomenda.</td><td>2%</td></tr><tr><td>4.15</td><td>Psicanálise.</td><td>2%</td></tr><tr><td>4.16</td><td>Psicologia.</td><td>2%</td></tr><tr><td>4.17</td><td>Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.</td><td>2%</td></tr><tr><td>4.18</td><td>Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.</td><td>2%</td></tr><tr><td>4.19</td><td>Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.</td><td>2%</td></tr><tr><td>4.20</td><td>Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.</td><td>2%</td></tr><tr><td>4.21</td><td>Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.</td><td>2%</td></tr><tr><td>4.22</td><td>Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.</td><td>5%</td></tr><tr><td>4.23</td><td>Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.</td><td>5%</td></tr><tr><td>5</td><td>Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.</td><td>-</td></tr><tr><td>05.01</td><td>Medicina veterinária e zootecnia.</td><td>2%</td></tr><tr><td>05.02</td><td>Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.</td><td>2%</td></tr><tr><td>05.03</td><td>Laboratórios de análise na área veterinária.</td><td>2%</td></tr><tr><td>05.04</td><td>Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.</td><td>2%</td></tr><tr><td>05.05</td><td>Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.</td><td>2%</td></tr><tr><td>05.06</td><td>Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.</td><td>2%</td></tr><tr><td>05.07</td><td>Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.</td><td>2%</td></tr><tr><td>05.08</td><td>Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.</td><td>2%</td></tr><tr><td>05.09</td><td>Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.</td><td>5%</td></tr><tr><td>6</td><td>Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.</td><td>-</td></tr><tr><td>06.01</td><td>Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.</td><td>2%</td></tr><tr><td>06.02</td><td>Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.</td><td>2%</td></tr><tr><td>06.03</td><td>Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.</td><td>2%</td></tr><tr><td>06.04</td><td>Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.</td><td>2%</td></tr><tr><td>06.05</td><td>Centros de emagrecimento, spa e congêneres.</td><td>2%</td></tr><tr><td>06.06</td><td>Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.</td><td>2%</td></tr><tr><td>7</td><td>Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.</td><td>-</td></tr><tr><td>07.01</td><td>Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.</td><td>2%</td></tr><tr><td>07.02</td><td>Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).</td><td>5%</td></tr><tr><td>07.03</td><td>Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.</td><td>2%</td></tr><tr><td>07.04</td><td>Demolição.</td><td>5%</td></tr><tr><td>07.05</td><td>Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).</td><td>5%</td></tr><tr><td>07.06</td><td>Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.</td><td>2%</td></tr><tr><td>7.7</td><td>Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.</td><td>2%</td></tr><tr><td>7.8</td><td>Calafetação.</td><td>2%</td></tr><tr><td>7.9</td><td>Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.</td><td>5%</td></tr><tr><td>7.10</td><td>Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.</td><td>5%</td></tr><tr><td>7.11</td><td>Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.</td><td>5%</td></tr><tr><td>7.12</td><td>Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.</td><td>5%</td></tr><tr><td>7.13</td><td>Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.</td><td>2%</td></tr><tr><td>7.16</td><td>Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação do solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.</td><td>5%</td></tr><tr><td>7.17</td><td>Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.</td><td>5%</td></tr><tr><td>7.18</td><td>Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.</td><td>5%</td></tr><tr><td>7.19</td><td>Acompanhamento e fiscalização de execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.</td><td>5%</td></tr><tr><td>7.20</td><td>Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.</td><td>2%</td></tr><tr><td>7.21</td><td>Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.</td><td>2%</td></tr><tr><td>7.22</td><td>Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.</td><td>2%</td></tr><tr><td>8</td><td>Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.</td><td>-</td></tr><tr><td>08.01</td><td>Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.</td><td>2%</td></tr><tr><td>08.02</td><td>Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.</td><td>2%</td></tr><tr><td>9</td><td>Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.</td><td>-</td></tr><tr><td>09.01</td><td>Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).</td><td>2%</td></tr><tr><td>9.2</td><td>Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.</td><td>2%</td></tr><tr><td>09.03</td><td>Guias de turismo.</td><td>2%</td></tr><tr><td>10</td><td>10 – Serviços de intermediação e congêneres.</td><td>-</td></tr><tr><td>10.1</td><td>Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.</td><td>2%</td></tr><tr><td>10.2</td><td>Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.</td><td>2%</td></tr><tr><td>10.3</td><td>Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.</td><td>2%</td></tr><tr><td>10.4</td><td>Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).</td><td>2%</td></tr><tr><td>10.5</td><td>Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.</td><td>2%</td></tr><tr><td>10.6</td><td>Agenciamento marítimo.</td><td>2%</td></tr><tr><td>10.7</td><td>Agenciamento de notícias.</td><td>2%</td></tr><tr><td>10.8</td><td>Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.</td><td>2%</td></tr><tr><td>10.9</td><td>Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.</td><td>2%</td></tr><tr><td>10.10</td><td>Distribuição de bens de terceiros.</td><td>2%</td></tr><tr><td>11</td><td>Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.</td><td>-</td></tr><tr><td>11.1</td><td>Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e embarcações.</td><td>5%</td></tr><tr><td>11.2</td><td>Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.</td><td>5%</td></tr><tr><td>11.3</td><td>Escolta, inclusive de veículos e cargas.</td><td>2%</td></tr><tr><td>11.4</td><td>Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.</td><td>5%</td></tr><tr><td>11.05</td><td>Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.</td><td>2%</td></tr><tr><td>12</td><td>Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.</td><td>-</td></tr><tr><td>12.1</td><td>Espetáculos teatrais.</td><td>5%</td></tr><tr><td>12.2</td><td>Exibições cinematográficas.</td><td>5%</td></tr><tr><td>12.3</td><td>Espetáculos circenses.</td><td>5%</td></tr><tr><td>12.4</td><td>Programas de auditório.</td><td>5%</td></tr><tr><td>12.5</td><td>Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.</td><td>5%</td></tr><tr><td>12.6</td><td>Boates, taxi-dancing e congêneres.</td><td>5%</td></tr><tr><td>12.7</td><td>Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.</td><td>5%</td></tr><tr><td>12.8</td><td>Feiras, exposições, congressos e congêneres.</td><td>5%</td></tr><tr><td>12.9</td><td>Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.</td><td>5%</td></tr><tr><td>12.10</td><td>Corridas e competições de animais.</td><td>5%</td></tr><tr><td>12.11</td><td>Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.</td><td>5%</td></tr><tr><td>12.12</td><td>Execução de música.</td><td>5%</td></tr><tr><td>12.13</td><td>Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.</td><td>2%</td></tr><tr><td>12.14</td><td>Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.</td><td>5%</td></tr><tr><td>12.15</td><td>Desfile de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.</td><td>5%</td></tr><tr><td>12.16</td><td>Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.</td><td>5%</td></tr><tr><td>12.17</td><td>Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.</td><td>5%</td></tr><tr><td>13</td><td>Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.</td><td>-</td></tr><tr><td>13.02</td><td>Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.</td><td>2%</td></tr><tr><td>13.03</td><td>Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.</td><td>2%</td></tr><tr><td>13.04</td><td>Reprografia, microfilmagem e digitalização.</td><td>2%</td></tr><tr><td>13.05</td><td>Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.</td><td>2%</td></tr><tr><td>14</td><td>Serviços relativos a bens de terceiros.</td><td>-</td></tr><tr><td>14.01</td><td>Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).</td><td>2%</td></tr><tr><td>14.02</td><td>Assistência técnica.</td><td>2%</td></tr><tr><td>14.03</td><td>Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).</td><td>2%</td></tr><tr><td>14.04</td><td>Recauchutagem ou regeneração de pneus.</td><td>2%</td></tr><tr><td>14.05</td><td>Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres, de objetos quaisquer.</td><td>2%</td></tr><tr><td>14.06</td><td>Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.</td><td>2%</td></tr><tr><td>14.7</td><td>Colocação de molduras e congêneres.</td><td>2%</td></tr><tr><td>14.8</td><td>Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.</td><td>2%</td></tr><tr><td>14.9</td><td>Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.</td><td>2%</td></tr><tr><td>14.10</td><td>Tinturaria e lavanderia.</td><td>2%</td></tr><tr><td>14.11</td><td>Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.</td><td>2%</td></tr><tr><td>14.12</td><td>Funilaria e lanternagem.</td><td>2%</td></tr><tr><td>14.13</td><td>Carpintaria e serralheria.</td><td>2%</td></tr><tr><td>14.14</td><td>Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.</td><td>2%</td></tr><tr><td>15</td><td>Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.</td><td>-</td></tr><tr><td>15.01</td><td>Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.</td><td>5%</td></tr><tr><td>15.02</td><td>Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.</td><td>5%</td></tr><tr><td>15.03</td><td>Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.</td><td>5%</td></tr><tr><td>15.04</td><td>Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.</td><td>5%</td></tr><tr><td>15.05</td><td>Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.</td><td>5%</td></tr><tr><td>15.06</td><td>Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.</td><td>5%</td></tr><tr><td>15.7</td><td>Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.</td><td>5%</td></tr><tr><td>15.8</td><td>Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.</td><td>5%</td></tr><tr><td>15.9</td><td>Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).</td><td>5%</td></tr><tr><td>15.10</td><td>Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.</td><td>5%</td></tr><tr><td>15.11</td><td>Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.</td><td>5%</td></tr><tr><td>15.12</td><td>Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.</td><td>5%</td></tr><tr><td>15.13</td><td>Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.</td><td>5%</td></tr><tr><td>15.14</td><td>Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.</td><td>5%</td></tr><tr><td>15.15</td><td>Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.</td><td>5%</td></tr><tr><td>15.16</td><td>Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.</td><td>5%</td></tr><tr><td>15.17</td><td>Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.</td><td>5%</td></tr><tr><td>15.18</td><td>Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.</td><td>5%</td></tr><tr><td>16</td><td>Serviços de transporte de natureza municipal.</td><td>-</td></tr><tr><td>16.01</td><td>Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.</td><td>5%</td></tr><tr><td>16.02</td><td>Outros serviços de transporte de natureza municipal.</td><td>5%</td></tr><tr><td>17</td><td>Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.</td><td>-</td></tr><tr><td>17.01</td><td>Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.</td><td>2%</td></tr><tr><td>17.02</td><td>Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.</td><td>2%</td></tr><tr><td>17.03</td><td>Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.</td><td>2%</td></tr><tr><td>17.04</td><td>Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.</td><td>2%</td></tr><tr><td>17.05</td><td>Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.</td><td>5%</td></tr><tr><td>17.6</td><td>Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.</td><td>2%</td></tr><tr><td>17.8</td><td>Franquia (franchising).</td><td>2%</td></tr><tr><td>17.9</td><td>Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.</td><td>2%</td></tr><tr><td>17.10</td><td>Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.</td><td>5%</td></tr><tr><td>17.11</td><td>Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).</td><td>2%</td></tr><tr><td>17.12</td><td>Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.</td><td>2%</td></tr><tr><td>17.13</td><td>Leilão e congêneres.</td><td>2%</td></tr><tr><td>17.14</td><td>Advocacia.</td><td>2%</td></tr><tr><td>17.15</td><td>Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.</td><td>2%</td></tr><tr><td>17.16</td><td>Auditoria.</td><td>2%</td></tr><tr><td>17.17</td><td>Análise de Organização e Métodos.</td><td>2%</td></tr><tr><td>17.18</td><td>Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.</td><td>2%</td></tr><tr><td>17.19</td><td>Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.</td><td>2%</td></tr><tr><td>17.20</td><td>Consultoria e assessoria econômica ou financeira.</td><td>2%</td></tr><tr><td>17.21</td><td>Estatística.</td><td>2%</td></tr><tr><td>17.22</td><td>Cobrança em geral.</td><td>2%</td></tr><tr><td>17.23</td><td>Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionadas a operações de faturização (factoring).</td><td>2%</td></tr><tr><td>17.24</td><td>Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.</td><td>2%</td></tr><tr><td>17.25</td><td>Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).</td><td>2%</td></tr><tr><td>18</td><td>Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.</td><td>-</td></tr><tr><td>18.01</td><td>Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.</td><td>2%</td></tr><tr><td>19</td><td>Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.</td><td>-</td></tr><tr><td>19.01</td><td>Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.</td><td>2%</td></tr><tr><td>20</td><td>Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.</td><td>-</td></tr><tr><td>20.01</td><td>Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.</td><td>5%</td></tr><tr><td>20.02</td><td>Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.</td><td>5%</td></tr><tr><td>20.03</td><td>Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.</td><td>5%</td></tr><tr><td>21</td><td>Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.</td><td>-</td></tr><tr><td>21.01</td><td>Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.</td><td>5%</td></tr><tr><td>22</td><td>Serviços de exploração de rodovia.</td><td>-</td></tr><tr><td>22.01</td><td>Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.</td><td>5%</td></tr><tr><td>23</td><td>Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.</td><td>-</td></tr><tr><td>23.01</td><td>Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.</td><td>2%</td></tr><tr><td>24</td><td>Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.</td><td>-</td></tr><tr><td>24.01</td><td>Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.</td><td>2%</td></tr><tr><td>25</td><td>Serviços funerários.</td><td>-</td></tr><tr><td>25.01</td><td>Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.</td><td>2%</td></tr><tr><td>25.02</td><td>Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.</td><td>2%</td></tr><tr><td>25.03</td><td>Planos ou convênios funerários.</td><td>2%</td></tr><tr><td>25.04</td><td>Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.</td><td>2%</td></tr><tr><td>25.05</td><td>Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.</td><td>2%</td></tr><tr><td>26</td><td>Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.</td><td>-</td></tr><tr><td>26.01</td><td>Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.</td><td>2%</td></tr><tr><td>27</td><td>Serviços de assistência social.</td><td>-</td></tr><tr><td>27.01</td><td>Serviços de assistência social.</td><td>2%</td></tr><tr><td>28</td><td>Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.</td><td>-</td></tr><tr><td>28.01</td><td>Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.</td><td>2%</td></tr><tr><td>29</td><td>Serviços de biblioteconomia.</td><td>-</td></tr><tr><td>29.01</td><td>Serviços de biblioteconomia.</td><td>2%</td></tr><tr><td>30</td><td>Serviços de biologia, biotecnologia e química.</td><td>-</td></tr><tr><td>30.01</td><td>Serviços de biologia, biotecnologia e química.</td><td>2%</td></tr><tr><td>31</td><td>Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.</td><td>-</td></tr><tr><td>31.01</td><td>Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.</td><td>2%</td></tr><tr><td>32</td><td>Serviços de desenhos técnicos.</td><td>-</td></tr><tr><td>32.01</td><td>Serviços de desenhos técnicos.</td><td>2%</td></tr><tr><td>33</td><td>Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.</td><td>-</td></tr><tr><td>33.01</td><td>Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.</td><td>2%</td></tr><tr><td>34</td><td>Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.</td><td>-</td></tr><tr><td>34.01</td><td>Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.</td><td>2%</td></tr><tr><td>35</td><td>Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.</td><td>-</td></tr><tr><td>35.01</td><td>Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.</td><td>2%</td></tr><tr><td>36</td><td>Serviços de meteorologia.</td><td>-</td></tr><tr><td>36.01</td><td>Serviços de meteorologia.</td><td>2%</td></tr><tr><td>37</td><td>Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.</td><td>-</td></tr><tr><td>37.01</td><td>Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.</td><td>2%</td></tr><tr><td>38</td><td>Serviços de museologia.</td><td>-</td></tr><tr><td>38.01</td><td>Serviços de museologia.</td><td>2%</td></tr><tr><td>39</td><td>Serviços de ourivesaria e lapidação.</td><td>-</td></tr><tr><td>39.01</td><td>Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).</td><td>2%</td></tr><tr><td>40</td><td>Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.</td><td>-</td></tr><tr><td>40.01</td><td>Obras de arte sob encomenda.</td><td>2%</td></tr></tbody></table></div><div class=\"anexo-hist-toggle\" id=\"tog_anhist1\" onclick=\"toggleAnexoHist('anhist1')\"><span class=\"hist-arrow\">▶</span><span>📋 Redação anterior do ANEXO I (antes da Lei Complementar nº 419/2025) — clique para consultar</span></div><div class=\"anexo-hist-body\" id=\"body_anhist1\"><p style=\"font-size:11px;color:var(--red);font-style:italic;margin-bottom:6px\">⚠ Redação revogada — exibida apenas para consulta histórica de alíquotas</p><div class=\"anexo-table-wrap\"><table class=\"anexo-table\"><thead><tr><th>ITEM</th><th>LISTA DE SERVIÇOS</th><th>ALÍQUOTA (%)</th></tr></thead><tbody><tr><td>1</td><td>1 - Serviços de informática e congêneres.</td><td>-</td></tr><tr><td>01.01</td><td>Análise e desenvolvimento de sistemas.</td><td>2%</td></tr><tr><td>01.02</td><td>Programação.</td><td>2%</td></tr><tr><td>01.03</td><td>Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos e congêneres.</td><td>3%</td></tr><tr><td>01.04</td><td>Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.</td><td>3%</td></tr><tr><td>01.05</td><td>Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação</td><td>2%</td></tr><tr><td>01.06</td><td>Assessoria e consultoria em informática.</td><td>2%</td></tr><tr><td>01.07</td><td>Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.</td><td>2%</td></tr><tr><td>01.08</td><td>Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.</td><td>3%</td></tr><tr><td>01.09</td><td>Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485 de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS)</td><td>3%</td></tr><tr><td>2</td><td>2 - Serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza.</td><td>-</td></tr><tr><td>02.01</td><td>Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.</td><td>2%</td></tr><tr><td>3</td><td>3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.</td><td>-</td></tr><tr><td>03.02</td><td>Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.</td><td>5%</td></tr><tr><td>03.03</td><td>Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casa de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.</td><td>3%</td></tr><tr><td>03.04</td><td>Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.</td><td>5%</td></tr><tr><td>03.05</td><td>Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.</td><td>5%</td></tr><tr><td>4</td><td>Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.</td><td>-</td></tr><tr><td>04.01</td><td>Medicina e biomedicina.</td><td>2%</td></tr><tr><td>04.02</td><td>Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.</td><td>2%</td></tr><tr><td>04.03</td><td>Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.</td><td>2%</td></tr><tr><td>04.04</td><td>Instrumentação cirúrgica.</td><td>2%</td></tr><tr><td>04.05</td><td>Acupuntura.</td><td>2%</td></tr><tr><td>04.06</td><td>Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.</td><td>2%</td></tr><tr><td>04.07</td><td>Serviços farmacêuticos.</td><td>2%</td></tr><tr><td>04.08</td><td>Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.</td><td>2%</td></tr><tr><td>04.09</td><td>Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.</td><td>2%</td></tr><tr><td>4.10</td><td>Nutrição.</td><td>2%</td></tr><tr><td>4.11</td><td>Obstetrícia.</td><td>2%</td></tr><tr><td>4.12</td><td>Odontologia</td><td>2%</td></tr><tr><td>4.13</td><td>Ortóptica.</td><td>2%</td></tr><tr><td>4.14</td><td>Próteses sob encomenda.</td><td>2%</td></tr><tr><td>4.15</td><td>Psicanálise.</td><td>2%</td></tr><tr><td>4.16</td><td>Psicologia.</td><td>2%</td></tr><tr><td>4.17</td><td>Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.</td><td>2%</td></tr><tr><td>4.18</td><td>Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.</td><td>2%</td></tr><tr><td>4.19</td><td>Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.</td><td>2%</td></tr><tr><td>4.20</td><td>Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.</td><td>2%</td></tr><tr><td>4.21</td><td>Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.</td><td>2%</td></tr><tr><td>4.22</td><td>Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.</td><td>3%</td></tr><tr><td>4.23</td><td>Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.</td><td>3%</td></tr><tr><td>5</td><td>Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.</td><td>-</td></tr><tr><td>05.01</td><td>Medicina veterinária e zootecnia.</td><td>3%</td></tr><tr><td>05.02</td><td>Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.</td><td>3%</td></tr><tr><td>05.03</td><td>Laboratórios de análise na área veterinária.</td><td>3%</td></tr><tr><td>05.04</td><td>Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.</td><td>2%</td></tr><tr><td>05.05</td><td>Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.</td><td>2%</td></tr><tr><td>05.06</td><td>Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.</td><td>2%</td></tr><tr><td>05.07</td><td>Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.</td><td>3%</td></tr><tr><td>05.08</td><td>Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.</td><td>3%</td></tr><tr><td>05.09</td><td>Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.</td><td>3%</td></tr><tr><td>6</td><td>Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.</td><td>-</td></tr><tr><td>06.01</td><td>Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.</td><td>3%</td></tr><tr><td>06.02</td><td>Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.</td><td>3%</td></tr><tr><td>06.03</td><td>Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.</td><td>3%</td></tr><tr><td>06.04</td><td>Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.</td><td>3%</td></tr><tr><td>06.05</td><td>Centros de emagrecimento, spa e congêneres.</td><td>5%</td></tr><tr><td>06.06</td><td>Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.</td><td>3%</td></tr><tr><td>7</td><td>Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.</td><td>-</td></tr><tr><td>07.01</td><td>Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.</td><td>3%</td></tr><tr><td>07.02</td><td>Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).</td><td>5%</td></tr><tr><td>07.03</td><td>Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.</td><td>5%</td></tr><tr><td>07.04</td><td>Demolição.</td><td>3%</td></tr><tr><td>07.05</td><td>Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).</td><td>5%</td></tr><tr><td>07.06</td><td>Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.</td><td>5%</td></tr><tr><td>07.07</td><td>Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.</td><td>5%</td></tr><tr><td>07.08</td><td>Calafetação.</td><td>5%</td></tr><tr><td>07.09</td><td>Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.</td><td>5%</td></tr><tr><td>7.10</td><td>Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.</td><td>5%</td></tr><tr><td>7.11</td><td>Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.</td><td>3%</td></tr><tr><td>7.12</td><td>Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.</td><td>3%</td></tr><tr><td>7.13</td><td>Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.</td><td>3%</td></tr><tr><td>7.16</td><td>Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação do solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.</td><td>3%</td></tr><tr><td>7.17</td><td>Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.</td><td>3%</td></tr><tr><td>7.18</td><td>Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.</td><td>5%</td></tr><tr><td>7.19</td><td>Acompanhamento e fiscalização de execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.</td><td>3%</td></tr><tr><td>7.20</td><td>Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.</td><td>3%</td></tr><tr><td>7.21</td><td>Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.</td><td>3%</td></tr><tr><td>7.22</td><td>Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.</td><td>3%</td></tr><tr><td>8</td><td>Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.</td><td>-</td></tr><tr><td>08.01</td><td>Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.</td><td>2%</td></tr><tr><td>08.02</td><td>Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.</td><td>2%</td></tr><tr><td>9</td><td>Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.</td><td>-</td></tr><tr><td>09.01</td><td>Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).</td><td>2%</td></tr><tr><td>09.02</td><td>Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.</td><td>2%</td></tr><tr><td>09.03</td><td>Guias de turismo.</td><td>2%</td></tr><tr><td>10</td><td>10 – Serviços de intermediação e congêneres.</td><td>-</td></tr><tr><td>10.1</td><td>Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.</td><td>3%</td></tr><tr><td>10.2</td><td>Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.</td><td>3%</td></tr><tr><td>10.3</td><td>Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.</td><td>3%</td></tr><tr><td>10.4</td><td>Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).</td><td>3%</td></tr><tr><td>10.5</td><td>Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.</td><td>3%</td></tr><tr><td>10.6</td><td>Agenciamento marítimo.</td><td>3%</td></tr><tr><td>10.7</td><td>Agenciamento de notícias.</td><td>3%</td></tr><tr><td>10.8</td><td>Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.</td><td>3%</td></tr><tr><td>10.9</td><td>Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.</td><td>2%</td></tr><tr><td>10.10</td><td>Distribuição de bens de terceiros.</td><td>2%</td></tr><tr><td>11</td><td>Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.</td><td>-</td></tr><tr><td>11.1</td><td>Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e embarcações.</td><td>3%</td></tr><tr><td>11.2</td><td>Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.</td><td>5%</td></tr><tr><td>11.3</td><td>Escolta, inclusive de veículos e cargas.</td><td>3%</td></tr><tr><td>11.4</td><td>Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.</td><td>3%</td></tr><tr><td>11.5</td><td>Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.</td><td>5%</td></tr><tr><td>12</td><td>Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.</td><td>-</td></tr><tr><td>12.1</td><td>Espetáculos teatrais.</td><td>2%</td></tr><tr><td>12.2</td><td>Exibições cinematográficas.</td><td>2%</td></tr><tr><td>12.3</td><td>Espetáculos circenses.</td><td>2%</td></tr><tr><td>12.4</td><td>Programas de auditório.</td><td>2%</td></tr><tr><td>12.5</td><td>Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.</td><td>3%</td></tr><tr><td>12.6</td><td>Boates, taxi-dancing e congêneres.</td><td>5%</td></tr><tr><td>12.7</td><td>Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.</td><td>2%</td></tr><tr><td>12.8</td><td>Feiras, exposições, congressos e congêneres.</td><td>2%</td></tr><tr><td>12.9</td><td>Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.</td><td>5%</td></tr><tr><td>12.10</td><td>Corridas e competições de animais.</td><td>5%</td></tr><tr><td>12.11</td><td>Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.</td><td>2%</td></tr><tr><td>12.12</td><td>Execução de música.</td><td>3%</td></tr><tr><td>12.13</td><td>Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.</td><td>3%</td></tr><tr><td>12.14</td><td>Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.</td><td>3%</td></tr><tr><td>12.15</td><td>Desfile de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.</td><td>2%</td></tr><tr><td>12.16</td><td>Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.</td><td>2%</td></tr><tr><td>12.17</td><td>Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.</td><td>2%</td></tr><tr><td>13</td><td>Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.</td><td>-</td></tr><tr><td>13.02</td><td>Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.</td><td>3%</td></tr><tr><td>13.03</td><td>Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.</td><td>3%</td></tr><tr><td>13.04</td><td>Reprografia, microfilmagem e digitalização.</td><td>3%</td></tr><tr><td>13.05</td><td>Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.</td><td>3%</td></tr><tr><td>14</td><td>Serviços relativos a bens de terceiros.</td><td>-</td></tr><tr><td>14.01</td><td>Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).</td><td>3%</td></tr><tr><td>14.02</td><td>Assistência técnica.</td><td>3%</td></tr><tr><td>14.03</td><td>Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).</td><td>3%</td></tr><tr><td>14.04</td><td>Recauchutagem ou regeneração de pneus.</td><td>3%</td></tr><tr><td>14.05</td><td>Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres, de objetos quaisquer.</td><td>5%</td></tr><tr><td>14.06</td><td>Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.</td><td>3%</td></tr><tr><td>14.07</td><td>Colocação de molduras e congêneres.</td><td>3%</td></tr><tr><td>14.08</td><td>Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.</td><td>3%</td></tr><tr><td>14.09</td><td>Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.</td><td>3%</td></tr><tr><td>14.10</td><td>Tinturaria e lavanderia.</td><td>3%</td></tr><tr><td>14.11</td><td>Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.</td><td>3%</td></tr><tr><td>14.12</td><td>Funilaria e lanternagem.</td><td>3%</td></tr><tr><td>14.13</td><td>Carpintaria e serralheria.</td><td>3%</td></tr><tr><td>14.14</td><td>Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.</td><td>5%</td></tr><tr><td>15</td><td>Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.</td><td>-</td></tr><tr><td>15.01</td><td>Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.</td><td>5%</td></tr><tr><td>15.012</td><td>Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.</td><td>5%</td></tr><tr><td>15.03</td><td>Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.</td><td>5%</td></tr><tr><td>15.04</td><td>Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.</td><td>5%</td></tr><tr><td>15.05</td><td>Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.</td><td>5%</td></tr><tr><td>15.06</td><td>Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.</td><td>5%</td></tr><tr><td>15.07</td><td>Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.</td><td>5%</td></tr><tr><td>15.08</td><td>Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.</td><td>5%</td></tr><tr><td>15.09</td><td>Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).</td><td>5%</td></tr><tr><td>15.10</td><td>Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.</td><td>5%</td></tr><tr><td>15.11</td><td>Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.</td><td>5%</td></tr><tr><td>15.12</td><td>Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.</td><td>5%</td></tr><tr><td>15.13</td><td>Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.</td><td>5%</td></tr><tr><td>15.14</td><td>Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.</td><td>5%</td></tr><tr><td>15.15</td><td>Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.</td><td>5%</td></tr><tr><td>15.16</td><td>Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.</td><td>5%</td></tr><tr><td>15.17</td><td>Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.</td><td>5%</td></tr><tr><td>15.18</td><td>Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.</td><td>5%</td></tr><tr><td>16</td><td>Serviços de transporte de natureza municipal.</td><td>-</td></tr><tr><td>16.01</td><td>Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.</td><td>5%</td></tr><tr><td>16.02</td><td>Outros serviços de transporte de natureza municipal.</td><td>5%</td></tr><tr><td>17</td><td>Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.</td><td>-</td></tr><tr><td>17.01</td><td>Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.</td><td>3%</td></tr><tr><td>17.02</td><td>Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.</td><td>3%</td></tr><tr><td>17.03</td><td>Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.</td><td>3%</td></tr><tr><td>17.04</td><td>Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.</td><td>3%</td></tr><tr><td>17.05</td><td>Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.</td><td>5%</td></tr><tr><td>17.06</td><td>Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.</td><td>5%</td></tr><tr><td>17.08</td><td>Franquia (franchising).</td><td>5%</td></tr><tr><td>17.09</td><td>Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.</td><td>5%</td></tr><tr><td>17.10</td><td>Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.</td><td>5%</td></tr><tr><td>17.11</td><td>Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).</td><td>5%</td></tr><tr><td>17.12</td><td>Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.</td><td>5%</td></tr><tr><td>17.13</td><td>Leilão e congêneres.</td><td>5%</td></tr><tr><td>17.14</td><td>Advocacia.</td><td>3%</td></tr><tr><td>17.15</td><td>Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.</td><td>3%</td></tr><tr><td>17.16</td><td>Auditoria.</td><td>3%</td></tr><tr><td>17.17</td><td>Análise de Organização e Métodos.</td><td>3%</td></tr><tr><td>17.18</td><td>Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza.</td><td>3%</td></tr><tr><td>17.19</td><td>Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.</td><td>3%</td></tr><tr><td>17.20</td><td>Consultoria e assessoria econômica ou financeira.</td><td>3%</td></tr><tr><td>17.21</td><td>Estatística.</td><td>3%</td></tr><tr><td>17.22</td><td>Cobrança em geral.</td><td>5%</td></tr><tr><td>17.23</td><td>Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionadas a operações de faturização (factoring).</td><td>5%</td></tr><tr><td>17.24</td><td>Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.</td><td>3%</td></tr><tr><td>17.25</td><td>Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).</td><td>3%</td></tr><tr><td>18</td><td>Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.</td><td>-</td></tr><tr><td>18.01</td><td>Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.</td><td>5%</td></tr><tr><td>19</td><td>Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.</td><td>-</td></tr><tr><td>19.01</td><td>Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.</td><td>5%</td></tr><tr><td>20</td><td>Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.</td><td>-</td></tr><tr><td>20.01</td><td>Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.</td><td>3%</td></tr><tr><td>20.02</td><td>Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.</td><td>3%</td></tr><tr><td>20.03</td><td>Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.</td><td>3%</td></tr><tr><td>21</td><td>Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.</td><td>-</td></tr><tr><td>21.01</td><td>Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.</td><td>5%</td></tr><tr><td>22</td><td>Serviços de exploração de rodovia.</td><td>-</td></tr><tr><td>22.01</td><td>Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.</td><td>5%</td></tr><tr><td>23</td><td>Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.</td><td>-</td></tr><tr><td>23.01</td><td>Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.</td><td>3%</td></tr><tr><td>24</td><td>Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.</td><td>-</td></tr><tr><td>24.01</td><td>Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.</td><td>3%</td></tr><tr><td>25</td><td>Serviços funerários.</td><td>-</td></tr><tr><td>25.01</td><td>Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.</td><td>3%</td></tr><tr><td>25.02</td><td>Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.</td><td>5%</td></tr><tr><td>25.03</td><td>Planos ou convênios funerários.</td><td>3%</td></tr><tr><td>25.04</td><td>Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.</td><td>3%</td></tr><tr><td>25.05</td><td>Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.</td><td>5%</td></tr><tr><td>26</td><td>Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.</td><td>-</td></tr><tr><td>26.01</td><td>Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.</td><td>3%</td></tr><tr><td>27</td><td>Serviços de assistência social.</td><td>-</td></tr><tr><td>27.01</td><td>Serviços de assistência social.</td><td>2%</td></tr><tr><td>28</td><td>Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.</td><td>-</td></tr><tr><td>28.01</td><td>Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.</td><td>5%</td></tr><tr><td>29</td><td>Serviços de biblioteconomia.</td><td>-</td></tr><tr><td>29.01</td><td>Serviços de biblioteconomia.</td><td>2%</td></tr><tr><td>30</td><td>Serviços de biologia, biotecnologia e química.</td><td>-</td></tr><tr><td>30.01</td><td>Serviços de biologia, biotecnologia e química.</td><td>3%</td></tr><tr><td>31</td><td>Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.</td><td>-</td></tr><tr><td>31.01</td><td>Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.</td><td>3%</td></tr><tr><td>32</td><td>Serviços de desenhos técnicos.</td><td>-</td></tr><tr><td>32.01</td><td>Serviços de desenhos técnicos.</td><td>3%</td></tr><tr><td>33</td><td>Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.</td><td>-</td></tr><tr><td>33.01</td><td>Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.</td><td>5%</td></tr><tr><td>34</td><td>Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.</td><td>-</td></tr><tr><td>34.01</td><td>Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.</td><td>5%</td></tr><tr><td>35</td><td>Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.</td><td>-</td></tr><tr><td>35.01</td><td>Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.</td><td>3%</td></tr><tr><td>36</td><td>Serviços de meteorologia.</td><td>-</td></tr><tr><td>36.01</td><td>Serviços de meteorologia.</td><td>2%</td></tr><tr><td>37</td><td>Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.</td><td>-</td></tr><tr><td>37.01</td><td>Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.</td><td>3%</td></tr><tr><td>38</td><td>Serviços de museologia.</td><td>-</td></tr><tr><td>38.01</td><td>Serviços de museologia.</td><td>2%</td></tr><tr><td>39</td><td>Serviços de ourivesaria e lapidação.</td><td>-</td></tr><tr><td>39.01</td><td>Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).</td><td>5%</td></tr><tr><td>40</td><td>Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.</td><td>-</td></tr><tr><td>40.01</td><td>Obras de arte sob encomenda.</td><td>3%</td></tr></tbody></table></div></div></div><div><div class=\"doc-anexo-titulo\">ANEXO II</div><div class=\"doc-anexo-desc\">TABELA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA REFERENTE AO ARTIGO 24 INCISO I DESTA LEI (Classificação Brasileira de Ocupações – Subgrupo Principal)</div><div class=\"anexo-table-wrap\"><table class=\"anexo-table\"><thead><tr><th>CBO</th><th>ATIVIDADE</th><th>ISS/ANO (UFIMA)</th></tr></thead><tbody><tr><td>20</td><td>Pesquisadores E Profissionais Policientíficos</td><td>4</td></tr><tr><td>21</td><td>Profissionais Das Ciências Exatas, Físicas E Da Engenharia</td><td>5</td></tr><tr><td>22</td><td>Profissionais Das Ciências Biológicas, Da Saúde E Afins</td><td>4</td></tr><tr><td>23</td><td>Profissionais Do Ensino</td><td>3</td></tr><tr><td>24</td><td>Profissionais Das Ciências Jurídicas</td><td>5</td></tr><tr><td>25</td><td>Profissionais Das Ciências Sociais E Humanas</td><td>4</td></tr><tr><td>26</td><td>Comunicadores, Artistas E Religiosos</td><td>4</td></tr><tr><td>27</td><td>Profissionais Em Gastronomia</td><td>4</td></tr><tr><td>30</td><td>Técnicos Polivalentes</td><td>3</td></tr><tr><td>31</td><td>Técnicos De Nível Médio Das Ciências Físicas, Químicas, Engenharia E Afins</td><td>3</td></tr><tr><td>32</td><td>Técnicos De Nível Médio Das Ciências Biológicas, Bioquímicas, Da Saúde E Afins</td><td>3</td></tr><tr><td>33</td><td>Professores Leigos E De Nível Médio</td><td>2</td></tr><tr><td>34</td><td>Técnicos De Nível Médio Em Serviços De Transportes</td><td>3</td></tr><tr><td>35</td><td>Técnicos De Nivel Médio Nas Ciências Administrativas</td><td>3</td></tr><tr><td>37</td><td>Técnicos Em Nivel Médio Dos Serviços Culturais, Das Comunicações E Dos Desportos</td><td>2</td></tr><tr><td>39</td><td>Outros Técnicos De Nível Médio</td><td>3</td></tr><tr><td>41</td><td>Escriturários</td><td>2</td></tr><tr><td>42</td><td>Trabalhadores De Atendimento Ao Público</td><td>2</td></tr><tr><td>51</td><td>Trabalhadores Dos Serviços</td><td>2</td></tr><tr><td>52</td><td>Vendedores E Prestadores De Serviços Do Comércio</td><td>2</td></tr><tr><td>61</td><td>Produtores Na Exploração Agropecuária</td><td>2</td></tr><tr><td>62</td><td>Trabalhadores Na Exploração Agropecuária</td><td>1</td></tr><tr><td>63</td><td>Pescadores E Extrativistas Florestais</td><td>1</td></tr><tr><td>64</td><td>Trabalhadores Da Mecanização Agropecuária E Florestal</td><td>1</td></tr><tr><td>71</td><td>Trabalhadores Da Indústria Extrativa E Da Construção Civil</td><td>2</td></tr><tr><td>72</td><td>Trabalhadores Da Transformação De Metais E De Compósitos</td><td>2</td></tr><tr><td>73</td><td>Trabalhadores Da Fabricação E Instalação Eletroeletrônica</td><td>2</td></tr><tr><td>74</td><td>Montadores De Aparelhos E Instrumentos De Precisão E Musicais</td><td>2</td></tr><tr><td>75</td><td>Joalheiros, Vidreiros, Ceramistas E Afins</td><td>2</td></tr><tr><td>76</td><td>Trabalhadores Nas Indústrias Têxtil, Do Curtimento, Do Vestúario E Das Artes Gráficas</td><td>2</td></tr><tr><td>77</td><td>Trabalhadores Das Indústrias De Madeira E Do Mobiliário</td><td>2</td></tr><tr><td>78</td><td>Trabalhadores De Funções Transversais</td><td>2</td></tr><tr><td>79</td><td>Trabalhadores Do Artesanato</td><td>1</td></tr><tr><td>81</td><td>Trabalhadores Em Indústrias De Processos Contínuos E Outras Indústrias</td><td>2</td></tr><tr><td>82</td><td>Trabalhadores De Instalações Siderúrgicas E De Materiais De Construção</td><td>2</td></tr><tr><td>83</td><td>Trabalhadores De Instalações E Máquinas De Fabricação De Celulose E Papel</td><td>2</td></tr><tr><td>84</td><td>Trabalhadores Da Fabricação De Alimentos, Bebidas E Fumo</td><td>2</td></tr><tr><td>86</td><td>Operadores De Produção, Captação, Tratamento E Distribuição (Energia, Água E Utilidades)</td><td>2</td></tr><tr><td>87</td><td>Operadores De Outras Instalações Industriais</td><td>2</td></tr><tr><td>91</td><td>Trabalhadores Em Serviços De Reparação E Manutenção Mecânica</td><td>2</td></tr><tr><td>95</td><td>Polimantenedores</td><td>2</td></tr><tr><td>99</td><td>Outros Trabalhadores Da Conservação, Manutenção E Reparação</td><td>1</td></tr></tbody></table></div></div>","data":"04/05/2026"}],"nid":2459}
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